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(reedição com dispensa da geração de Chave de Acesso)
Manual do Escritório Digital
Portaria CR 3/2021
(Alterada pela Portaria CR n. 4/2021, que acrescenta o art. 4-A na Portaria CR n. 3/2021)
Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação de arquivos de imagens, áudios e vídeos para instruir processo judicial eletrônico (PJe)