Prezado cidadão,
Para acesso ao sistema de processos eletrônicos (PJe), é necessário possuir Certificado Digital.
Por meio da Chave de acesso, recebida com a notificação, é possível ver do que se trata a ação. Use os links no quadro abaixo para ter acesso aos documentos iniciais.
Processos de 1º Grau
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Processos de 2º Grau
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JUS POSTULANDI
Conforme legislação vigente, "As partes ou terceiros interessados desassistidos de advogado poderão apresentar peças processuais e documentos em papel, segundo as regras ordinárias, nos locais competentes para recebê-los, que serão inseridos nos autos eletrônicos pela unidade judiciária, em arquivo eletrônico que utilize linguagem padronizada de marcação genérica". (Resolução CSJT 185/2017)
