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LGPD
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e a proteção das informações dos cidadãos. Instituída pela Lei nº 13.709/2018, a LGPD estabelece princípios, regras e medidas de segurança que devem ser observados em todas as etapas do tratamento de dados, além de definir as responsabilidades dos agentes envolvidos nesse processo. A legislação também assegura aos titulares maior controle sobre suas informações pessoais, por meio de mecanismos que permitem acessar, corrigir, atualizar e solicitar a exclusão de seus dados, fortalecendo a proteção contra abusos e violações de privacidade.
Comunicado – Incidente de Segurança no PJe da Justiça do Trabalho
No dia 15/08/2025, foi detectada uma falha técnica no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, que possibilitou acessos não autorizados a documentos processuais. A vulnerabilidade foi corrigida de forma tempestiva, sem impacto na integridade ou no andamento dos processos.
Acesse aqui o formulário para exercício dos direitos do titular dos dados pessoais (link externo)
Encarregado TRT-SC
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) do TRT-SC atua como canal de comunicação entre os titulares de dados, o Tribunal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), orientando e supervisionando as ações relacionadas à proteção de dados pessoais.
Encarregado ("Data Protection Officer - DPO")
Juiz Roberto Masami Nakajo (Portaria PRESI nº 15, de 26 de janeiro de 2021)
E-mail: encarregadoLGPD@trt12.jus.br
Telefone: (48) 3216-4178
Endereço: Rua Esteves Júnior, 395 - Centro - CEP 88015-905 / Florianópolis-SC