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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 55, DE 03-06-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Hélio Henrique Garcia Romero, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, em virtude da fruição de férias e folga compensatória de Sua Excelência, no período de 18.6 a 18.7.2020
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 124, DE 03-06-2020 - Designa o Ex.mo Juiz do Trabalho Válter Túlio Amado Ribeiro, para, no período de 1°.6 a 31.8.2020, atuar como Juiz-Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Florianópolis, nos termos determinados no despacho proferido no PROAD n.º 5009/2020; e tornar sem efeito a Portaria SEAP n.º 113/2020.
TRT 12ª RT./SEAP - PORTARIA N.º 125, DE 03-06-2020 - Designa a Ex.ma Juíza do Trabalho Ilma Vinha para, no período de 1°.6 a 31.8.2020, atuar como Juíza-Coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Balneário Camboriú, nos termos determinados no despacho proferido no PROAD n.º 5009/2020; e tornar sem efeito a Portaria SEAP n.º 114/2020.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 126, DE 03-06-2020 - Designa a Ex.ma Juíza do Trabalho Tatiana Sampaio Russi para, no período de 1°.6 a 31.8.2020, atuar como Juíza-Coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Joinville, nos termos determinados no despacho proferido no PROAD n.º 5009/2020; e tornar sem efeito a Portaria SEAP n.º 115/2020.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 186, DE 04-06-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor RAFAEL DÉO FENÓRIO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3658, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, nªªo período de 25-6-2020 a 24-6-2021,na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 187, DE 04-06-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ANDREZA FELICIANO DE OLIVEIRA MATAVELLI, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4439, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, no período de 06-02-2020 a 05-02-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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TJ/GP/CGJ/SC - RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 14, DE 05-06-2020 - Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2020, que “consolida as medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina”, para prorrogar a suspensão dos prazos judiciais e administrativos em processos que tramitam em meio físico e do atendimento remoto do público externo, até 30 de junho de 2020. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 56, DE 05-08-2020 - Comunica que a Medida Provisória n.º 946/2020, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n.º 26/1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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TST/GP - ATO N.º 219, DE 05-06-2020 - Institui Comissão técnica destinada a elaborar plano de implementação da retomada gradual dos serviços presenciais no Tribunal Superior do Trabalho,na forma prevista pela Resolução n.º 322 do CNJ.
ENAMAT - RESOLUÇÃO N.º 25, DE 04-06-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Atualiza as Competências dos Magistrados do Trabalho a serem adquiridas e desenvolvidas pelos Alunos-Juízes nos Módulos Nacional e Regional dos Cursos de Formação Inicial e de Formação Continuada, devendo ser também observadas pelas Escolas Judiciais da Justiça do Trabalho no Planejamento das Atividades Formativas. |
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NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. AUTOS DIVERSOS. AÇÃO ANULATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Incabível o manejo de ação anulatória para impugnar a citação inicial promovida em ação diversa.
Ac. 4ª Câmara Proc. 0001103-45.2018.5.12.0004. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 15/05/2020.
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TESE JURÍDICA. TEMA 897 DO STF. "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Recurso a que se dá provimento para afastar a prescrição bienal aplicada na sentença quanto ao pedido de ressarcimento formulado na reconvenção.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000211-95.2018.5.12.0050. Rel.: Carlos Alberto Pereira de Castro. Data de Assinatura: 12/05/2020.
Decisão de primeiro grau: Leonardo Rodrigues Itacaramby Bessa |
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ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 484-A DA CLT. HOMOLOGAÇÃO. A homologação judicial de acordo extrajudicial não pode chancelar obrigações que importem violação às hipóteses legais restritivas de movimentação da conta do FGTS e impeditivas de acesso ao seguro-desemprego, conforme previstas no art. 484-A, §§ 1º e 2º, da CLT, nem tampouco pode contemplar cláusula pela qual o empregador paga diretamente ao empregado parcelas do FGTS, rescisórias ou em atraso, e a multa do FGTS, já que a Lei nº 8.036/90 impõe seus recolhimentos à conta vinculada.
Ac. 4ª Câmara Proc. 0001456-82.2019.5.12.0026. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 15/05/2020.
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A possibilidade de substituição processual nas ações coletivas passivas.
Lanna Gabriela Bruning Simoni |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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