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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP/SELEG - APOSTILA , DE 22-06-2020 - Apostila que em cumprimento à decisão da Presidência deste Tribunal, a servidora inativa MARIA INÊS FAJARDO NUNES HILDEBRAND, matrícula n.º 1638, faz jus a incorporar a parcela, nos termos do art. 5º da Lei n.º 9.624/1998, torna sem efeito, a apostila datada de 13/12/2013, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico deste Regional em 16/12/2013, considerada publicada em 17/12/2013, somente no que diz respeito à concessão da 1ª parcela de quinto de Assistente Chefe de Setor, FC-04, a partir da vigência financeira deste título, dispensado o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas até 4/6/2020, data em que este Regional tomou ciência dos termos do teor do Acórdão n.º 5166/2020-TCU-2ª Câmara.
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - RELATÓRIO TABLELA LOMAN , DE 04-06-2020 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês de Maio de 2020.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 116, DE 25-03-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece as diretrizes para a elaboração e o acompanhamento do Plano Anual de Aquisições e Contratações (PAAC) e institui o Comitê do Plano Anual de Aquisições e Contratações (PAAC) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 198, DE 18-06-2020 - Altera a composição do Comitê do Plano Anual de Aquisições e Contratações (PAAC).
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 199, DE 18-06-2020 - Indica membro para o Comitê do Plano Anual de Aquisições e Contratações (PAAC).
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 200, DE 18-06-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor FÁBIO PATTO MANFREDINI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3722, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, no Serviço de Gestão de Recursos e Acórdãos - SEGERAC, no período de 1º-7-2020 a 31-12-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DEFERIMENTO INAPLICABILIDADE DO "PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA". Se o reajuste de 8,75% está previsto expressamente na CCT 2015-2016, ainda que o valor seja pequeno, não há falar em princípio da insignificância, que este guardado para os lindes do Direito Penal, não para o caso de reajuste salarial.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0001014-90.2016.5.12.0004. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 21/05/2020.
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GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REFLEXOS. A gratificação semestral é parcela que possui natureza salarial; todavia, não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, mas apenas na indenização por antiguidade e na gratificação natalina, pelo seu duodécimo. Aplicação da Súmula nº 253 do TST.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0000954-20.2017.5.12.0025. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 21/05/2020.
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Recuperação judicial: a soberania da decisão na assembleia geral de credores.
Maina Helena Moço Sanchez |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |