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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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RT 12ª/AARH - ATO N.º 141.540, DE 25-03-2020 - DISPENSA FELIPE OALACE DE ABREU, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade SEGURANÇA, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - SEGURANÇA E TRANSPORTE FC-05 , na lotação SERVIÇO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, a partir de 06/04/2020.
TRT 12ª/AARH - ATO N.º 141.543, DE 27-03-2020 - DESIGNA NORTON RODRIGO SCHEEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade SEGURANÇA, classe B, 6, para exercer a função comissionada de CHEFE DE SEÇÃO FC-05 - SEGURANÇA E TRANSPORTE FC-05, na lotação SERVIÇO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.
TRT 12ª/AARH - ATO N.º 141.914, DE 02-04-2020 - DISPENSA FERNANDO FERREIRA MORAES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade SEGURANÇA, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 4ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 06/04/2020. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 21, DE 31-03-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Hélio Henrique Garcia Romero, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuar neste Tribunal no dia 14.4.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 136, DE 29-07-2016 (REPUBLICAÇÃO) - Delega competências relativas a procedimentos administrativos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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PR - LEI N.º 13.983, DE 03-04-2020 - Altera a Lei n.º 13.898/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA /SRFB - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1.932, DE 03-04-2020 - Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 944, DE 03-04-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 945, DE 04-04-2020 - Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/GABINETE DO MINISTRO - PORTARIA N.º 139, DE 03-04-2020 - Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/INSS - PORTARIA N.º 450, DE 03-04-2020 - Dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional n.º 103/2019, e na Medida Provisória n.º 905/2019. |
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TST/CGJT - RECOMENDAÇÃO N.º 7, DE 02-04-2020 - Dispõe sobre a liberação de depósitos recursais aos reclamantes em processos pendentes de julgamento de recurso, nos termos consignados. |
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DESCONTO SALARIAL. Não obstante a realização de procedimento administrativo próprio, não pode o carteiro, quem devidamente realizou a entrega do pacote ao destinatário, ser responsabilizado por ressarcir o erário por restituição indevidamente realizada pela ECT a particular.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000672-94.2018.5.12.0041. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 19/03/2020.
Decisão de primeiro grau: Camila Torrão Britto de Moraes Carvalho |
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DANOS MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. Constitui ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e, em decorrência, ato passível de ser punido com arbitramento de indenização por danos morais a trabalhadora se ver privada do uso do banheiro por trabalhar numa sala-cofre, da qual era possível sair apenas com o uso de senha, senha esta que não lhe era fornecida, mas apenas ao gerente, o qual detinha o encargo de abrir a sala quando ela necessitasse, o que nem sempre era feito de forma rápida, expondo a trabalhadora ao constrangimento e sofrimento físico. Indenização por danos morais que é mantida, por medida de justiça.
Ac. 1ª Câmara. Proc. 0000497-09.2018.5.12.0039. Rel.: Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert. Data de Assinatura: 13/03/2020.
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CNJ/CG - TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 1, DE 20-03-2020 - Termo de Cooperação que entre si celebram a Corregedoria Nacional de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para os fins que especifica. |
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STJ/ENFAM - RESOLUÇÃO N.º 1, DE 03-04-2020 - Estabelece normas excepcionais para as ações educacionais direcionadas magistrados federais e estaduais no período de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. |
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Coronavírus X relação de trabalho: alternativas propostas pela Medida Provisória n.º 927/20.
Isabele Pereira |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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