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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Âmbito Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 141.791, DE 06-04-2020 - DESIGNA SILAS SANTOS OLIVEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 4ª VT DE FLORIANÓPOLIS. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./CR - ATO N.º 1, DE 07-04-2020 - Suspende o calendário oficial das correições ordinárias do ano judiciário de 2020, no âmbito das Unidades Judiciárias do TRT da 12ª Região, em razão das diversas medidas de segurança adotadas para controle do COVID-19.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 22, DE 06-04-2020 - Convoca o Excelentíssimo Juiz Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Ligia Maria Teixeira Gouvêa, em virtude da fruição de férias e folga compensatória de Sua Excelência, no período de 4.5 a 3.6.2020.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 92, DE 06-04-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Lisiane Vieira, Juíza do Trabalho Substituta, para, cumulativamente, responder Vara do Trabalho de Caçador nos dias 13, 20 e 27.4.2020, em virtude de remoção do Juiz do Trabalho Titular. |
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PR - DECRETO N.º 10.316, DE 07-04-2020 - Regulamenta a Lei n.º 13.982/2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 946, DE 07-04-2020 - Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n.º 26/1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/GABINETE DO MINISTRO - PORTARIA N.º 148, DE 07-04-2020 - Revoga as Portarias nºs 217/2006, 307/2015 e 330/2016.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/GABINETE DO MINISTRO - PORTARIA N.º 149, DE 07-04-2020 - Revoga a Portaria n.º 23/2015,do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,que estabelece boas práticas de gestão e uso de Energia Elétrica e de Água nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre o monitoramento de consumo desses bens e serviços.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/GABINETE DO MINISTRO - PORTARIA N.º 150, DE 07-04-2020 - Altera a Portaria ME n.º 139/2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA - PORTARIA N.º 351, DE 07-04-2020 - Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto n.º 10.316/2020, a respeito do Auxílio Emergencial instituído pela Lei n.º 13.982/2020.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SRFB - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1.935, DE 07-04-2020 - Altera a Instrução Normativa RFB n.º 1.077/2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal (e-CAC).
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SEF/SOF - PORTARIA N.º 9.431, DE 07-04-2020 - Altera a Portaria SOF/SEF/ME n.º 5.509/2020, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2020, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências. |
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CSJT/GVP - ATO N.º 2, DE 07-04-2020 - Institui Comissão de Acompanhamento da Implementação das Diretrizes Excepcionais Introduzidas pela Recomendação CSJT.GVP n. 1/2020.
TST/GP/GVP/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 159, DE 06-04-2020 - Institui a possibilidade de realização de sessões de julgamento em meio telepresencial no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências. |
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AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO PARA DESCONTO E REPASSE DE MENSALIDADES AUTORIZADAS PELOS ASSOCIADOS. DIREITO PRÓPRIO DO SINDICATO. A pretensão de desconto e repasse das mensalidades dos associados não se refere a direito individual homogêneo dos trabalhadores, mas a direito próprio da entidade sindical. Tal aspecto, contudo, não configura obstáculo para o processamento da demanda como ação trabalhista, com a reautuação da ação civil coletiva original, porquanto preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000360-81.2019.5.12.0042. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 19/03/2020.
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AUTO DE INFRAÇÃO. OPORTUNIDADE DE OFERECIMENTO DE RAZÕES FINAIS NÃO VERIFICADA. ANULAÇÃO. Não subiste o auto de infração levado a efeito em descompasso com a previsão expressa do inciso X do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 9.874/1999, qual seja, a de oportunizar ao administrado a oferta de razões finais. Sendo incontroversa, na hipótese, a questão fática da não oportunização da apresentação das aludidas razões, tem-se que a administração violou o princípio da legalidade estrita e, com isso, furtou do administrado a prática de uma prerrogativa legalmente assegurada. Forçosa, portanto, a declaração de nulidade do respectivo procedimento administrativo.
Ac. 5ª Câmara. Proc. 0000698-56.2018.5.12.0053. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 17/03/2020.
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STJ/GP - RESOLUÇÃO N.° 1, DE 03-04-2020 - Estabelece normas excepcionais para as ações educacionais direcionadas magistrados federais e estaduais no período de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. |
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Efeitos da Lei n.º 13.467/2017 na Execução Trabalhista.
William Hilgemberg |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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