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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 119, DE 02-04-2020 - CONCEDE APOSENTADORIA por tempo de contribuição a CLÁUDIA RODRIGUES COUTINHO CAVALIERI, matrícula n.º 2770, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional doTrabalho da 12ª Região, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos integrais.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 120, DE 02-04-2020 - DISPENSA CLÁUDIA RODRIGUES COUTINHO CAVALIERI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2770,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, a partir da publicação do Ato PRESI n.º 119/2020.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 125, DE 14-04-2020 - CONCEDE APOSENTADORIA a MANOEL SILVANO DE SOUZA, matrícula n.º 1866, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 e no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos integrais.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 126, DE 14-04-2020 - EXONERA MANOEL SILVANO DE SOUZA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1866, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria CJ-03, na Vara do Trabalho de Araranguá, a partir da publicação do Ato n.º PRESI 125/2020.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 128, DE 14-04-2020 - EXONERA IBIS DE MOURA CASSAL, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1859, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria de VT, CJ-03, na 2ª Vara do Trabalho de São José, a partir de 16-04-2020. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 07-04-2020 - Apostila que a função comissionada de Chefe de Núcleo, FC-05 – Apoio à Execução, vinculada ao Núcleo de Apoio à Execução – NAEXEC, exercida, nesta data, pela servidora DANIELLA DIGIACOMO, matrícula n.º 2867, passa a ser vinculada à Secretaria de Execução – SEXEC, tendo em vista o disposto no Ato n.º PRESI n.º 123/2020 e no expediente PROAD nº 1.845/2020.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 07-04-2020 - Apostila que a função comissionada de Chefe de Núcleo, FC-05 – Pesquisa Patrimonial, vinculada ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial – NPP, exercida, nesta data, pelo servidor LUIZ FERNANDO MEURER, matrícula n.º 3746, passa a ser vinculada à Secretaria de Execução – SEXEC, tendo em vista o disposto no Ato n.º PRESI 123/2020 e no expediente PROAD nº 1.845/2020.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 07-04-2020 - Apostila que a função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, vinculada ao Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria e à disposição do Núcleo de Apoio à Execução – NAEXEC, exercida, nesta data, pela servidora ROBERTA ALESSANDRA DA SILVA COLARES, matrícula n.º 3158, passa a ser disponibilizada à Secretaria de Execução – SEXEC, tendo em vista o disposto no Ato n.º PRESI 123/2020 e no expediente PROAD nº 1.845/2020.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 07-04-2020 - Apostila que a função comissionada de Assistente, FC-02, vinculada ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial – NPP, exercida, nesta data, pela servidora LOVAINA PINTO DE LOURENÇO LONDERO, matrícula n.º 1030, passa a ser vinculada à Secretaria de Execução – SEXEC, tendo em vista o disposto no Ato n.º PRESI 123/2020 e no expediente PROAD nº 1.845/2020.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 07-04-2020 - Apostila que a função comissionada de Apoio Técnico, FC-04 – Convênios, vinculada ao Núcleo de Apoio à Execução – NAEXEC, exercida, nesta data, pela servidora JULIANA NAOMI IGARASHI, matrícula n.º 3650, passa a ser vinculada à Secretaria de Execução – SEXEC, tendo em vista o disposto no Ato nº PRESI 123/2020 e no expediente PROAD nº 1.845/2020.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 07-04-2020 - Apostila que função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, vinculada ao Núcleo de Pesquisa Patrimonial – NPP, exercida, nesta data, pela servidora MILENA LETICIA ANESI, matrícula n.º 2599, passa a ser vinculada à Secretaria de Execução – SEXEC, tendo em vista o disposto no Ato n.º PRESI 123/2020 e no expediente PROAD nº 1.845/2020.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 32, DE 13-04-2020 - Lota, a partir de 16 de abril de 2020, a Ex.ma Dra. Zelaide de Souza Pilippi, Juíza do Trabalho Substituta, na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 33, DE 13-04-2020 - Lota, a partir de 16 de abril de 2020, a Ex.ma Dra. Indira Socorro Tomaz de Sousa, Juíza do Trabalho Substituta, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 34, DE 13-04-2020 - Lota, a partir de 16 de abril de 2020, provisoriamente, o Ex.mo Dr. Alessandro Friedrich Saucedo, Juiz do Trabalho Substituto, na Vara do Trabalho de Palhoça.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 35, DE 14-04-2020 - Cessa os efeitos do Ato SEAP n.º 22/2020, que convocou o Excelentíssimo Juiz Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Titular da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Ligia Maria Teixeira Gouvêa, em virtude da fruição de férias e folga compensatória de Sua Excelência, no período de 4.5 a 3.6.2020.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 123, DE 07-04-2020 - Desvincula funções comissionadas relacionadas das suas lotações atuais e as vincula à Secretaria de Execução, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TRT SC - EDITAL DAS RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N.ºS 8/2020, 9/2020 e 10/2020, APROVADAS NA SESSÃO DO DIA 13-04-2020.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 128, DE 07-04-2020 - Designa os servidores, ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA, THIAGO AZIZO DENARDI IBAGY, ELIZANGELA DA ROSA BORDIN, JOAO ACACIO DA SILVA, MARCOS FERREIRA SILVEIRA, ISABELA DA CUNHA VIEIRA BARBOSA e VIVIAN CHAPLIN GANZO SAVEDRA, para integrar a Comissão de Auditoria Interna, para atuação exclusiva na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, e torna sem efeito a Portaria PRESI nº 119/2020.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 129, DE 07-04-2020 - LOTA MARCELO DOMINGUEZ, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 527, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Secretaria de Execução.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 130, DE 13-04-2020 - Arquiva a Sindicância, cuja Comissão foi constituída pela Portaria SGP n.º 006/2020.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 131, DE 14-04-2020 - Remove, a pedido, os servidores, IBIS DE MOURA CASSAL, matrícula n.º 1859 e LUCIANO WEBER GALLO, matrícula n.º 3951, a partir de 16-04-2020, conforme dispõe. |
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PR - DECRETO N.º 10.321, DE 15-04-2020 - Regulamenta a Lei n.º 13.971/2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto n.º 9.834/2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SRFB - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1.938, DE 15-04-2020 - Altera a Instrução Normativa RFB n.º 1.548/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). |
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TST/SIS/GP - ATO N.º 167, DE 13-04-2020 - Regulamenta o exercício do poder de polícia no Tribunal Superior do Trabalho. |
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LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO. RESTAURANTE EM HOTEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato de natureza eminentemente civil, sob a espécie de arrendamento, por meio do qual é cedido um fator de produção para ser explorado por outrem, mediante a contraprestação de um aluguel, não implica no reconhecimento da existência de relação triangular de intermediação de mão de obra, sob a forma de terceirização.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000970-38.2017.5.12.0036. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 17/03/2020.
Decisão de primeiro grau: Ângela Maria Konrath
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EMPREGADO DOMÉSTICO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO FAMILIAR. TÍTULO EXECUTIVO. INALTERABILIDADE. COISA JULGADA. A responsabilização de membros da família pelos créditos devido ao empregado doméstico, diversamente das hipóteses de grupo econômico ou desconsideração da personalidade jurídica, deve, por ausência de previsão específica, ser previamente debatida no processo de conhecimento para formação do título executivo. O título executivo formou-se exclusivamente contra o espólio da empregadora, então pessoa física, não se podendo alterar-se o polo passivo, sob pena de ofensa a coisa julgada. Hipótese de aplicação do art. 879, § 1º, da CLT.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0000168-87.2018.5.12.0009. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 12/03/2020.
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DISAPEL. FALÊNCIA. SUCESSÃO DA VIA VAREJO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. A transferência do fundo de comércio da massa falida por hasta pública e mediante expressa menção, no edital do leilão, à responsabilidade da adquirente a partir da arrematação, constitui exceção à regra geral da sucessão de empregadores.
Ac. 1ª Câmara. Proc. 0082400-02.1999.5.12.0017. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 17/03/2020.
Decisão de primeiro grau (20/09/2019): Izabel Maria Amorim Lisbôa
Decisão de primeiro grau (08/08/2019): Izabel Maria Amorim Lisbôa (acesso à consulta processual) |
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STJ/GP - RESOLUÇÃO N.º 8, DE 15-04-2020 - Dispõe sobre o prazo de vigência das medidas estabelecidas nas Resoluções STJ/GP n.ºs 4/2020 e 5/2020. |
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Inaplicabilidade do artigo 486 da CLT no caso de força maior (covid-19).
José Juscelino Ferreira de Medeiros Arnaldo Donizetti Dantas |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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