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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.000 DE 14-04-2020 - Designa ANA CRISTINA PANDOLFO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.333, DE 27-04-2020 - Dispensa PEDRO SCHADECK, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe A, padrão 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, FC-04 , na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 01/05/2020. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.334, DE 27-04-2020 - Dispensa KARINA YURI ONISHI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, FC-02 , na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 01/05/2020. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 142.375, DE 28-04-2020 - Designa MATHEUS ANTUNES MONTEIRO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 28/04/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R.//SGP/SEDEP - ATO N.º 142, DE 29-04-2020 - Dispensa os servidores EDUARDO FLORÊNCIO, matrícula n.º 2965, e RODRIGO KRUGER, matrícula n.º 4281, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC -05, nas respectivas Unidades Judiciárias, a partir de 30-04-2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 143, DE 29-04-2020 - Designa RODRIGO KRUGER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4281, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 141, DE 29-04-2020 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 24/04/2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 100, DE 28-04-2020 - Designa a composição do Comitê Regional do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho da 12ª Região – SIGEP.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 101, DE 28-04-2020 - Designa membros do Comitê Regional do Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho da 12ª Região- SIGEP.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 140, DE 27-04-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor HERIBERTO LUIZ BORGERT, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1655, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, no período de 2-3-2020 a 2-9-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 142, DE 29-04-2020 - Remove, a pedido, RODRIGO KRUGER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4281, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis para a 6ª Vara do Trabalho do mesmo município, a partir de 30-04-2020. |
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TST/CSJT - ATO CONJUNTO N.º 21, DE 29-04-2020 - Altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho para o exercício de 2020.
- Altera a Instrução Normativa n.º 19/2020, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e altera a Instrução Normativa n.º 28/2020, quanto à autorização para o serviço extraordinário, à concessão do auxílio-transporte, do adicional noturno e dos adicionais ocupacionais, que estabelecem orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC.
TCU - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 84, DE 22-04-2020 - Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei n.º 8.443/1992, e revoga as Instruções Normativas TCU n.ºs 63 e 72/2010 e de 15 de maio de 2013, respectivamente.
TCU - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 85, DE 22-04-2020 - Altera a Instrução Normativa - TCU n.º 71/2012, que dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.
PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 959, DE 29-04-2020 - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória n.º 936/2020, e prorroga a vacatio legis da Lei n.º 13.709/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. |
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. OBRIGAÇÃO DE CADA PARTE. PARIDADE CONTRIBUTIVA. PREVISÃO LEGAL. Considerando que o TST declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de contribuição previdenciária para a entidade de previdência fechada e tendo em vista a natureza jurídica remuneratória da parcela acolhida, é autorizado o desconto referente à patrocinadora e ao participante, inclusive quanto à reserva matemática, devendo a cada parte arcar com a sua cota, porquanto, apesar da responsabilidade patronal pela parcela trabalhista, esse reconhecimento judicial não tem como consequência dispensar a parte autora da sua obrigação, tendo em vista a paridade prevista no Plano de Benefícios e a vedação extraída do art. 6º da Lei Complementar n. 108, de 2001, o fato de se tratarem de obrigações distintas, a primeira decorrente de decisão judicial, e a segunda do vínculo ao plano de complementação de aposentadoria, e a inexistência de regra legal específica ou regulamentar prevendo nessa hipótese a responsabilidade exclusiva do empregador, e sim o contrário, consoante o § 3º do art. 202 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998.
Ac. 4ª Câmara Proc. 0000118-44.2017.5.12.0026. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 07/04/2020.
Decisão de terceiro grau: Cilene Ferreira Amaro Santos
Decisão de segundo grau: Roberto Basilone Leite
Decisão de segundo grau: Roberto Basilone Leite
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CNJ - RESOLUÇÃO N.º 315, DE 22-04-2020 - Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação de magistrado do Poder Judiciário.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 316, DE 22-04-2020 - Institui o Dia da Memória do Poder Judiciário e dá outras providências. |
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Covid-19: a valorização do trabalho humano em tempos de crise econômica.
Fernando Magalhães Costa |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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