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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 149.589, DE 26-03-2021 - Designa LUIZ MAGNABOSCO JUNIOR, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, para exercer a função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB.DES. JOSÉ ERNESTO MANZI.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 149.590, DE 26-03-2021 - Dispensa KARLA TENORIO CORREIA DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 05/04/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 149.592, DE 26-03-2021 - Designa DIONE JOSE BONET, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 149.612, DE 25-03-2021 - Dispensa ANELISE AGUIAR FLORES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. JOSE ERNESTO MANZI, a partir de 05/04/2021. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 149.614, DE 25-03-2021 - Dispensa LUIZ MAGNABOSCO JUNIOR, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, da função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação GAB.DES. JOSE ERNESTO MANZI,a partir de 05/04/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 149.661, DE 26-03-2021 - Designa ANELISE AGUIAR FLORES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe B, 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE ESPECIALIZADO FC-05, na lotação GAB. DES. JOSÉ ERNESTO MANZI.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 149.662, DE 26-03-2021 - Designa MICHEL WILLEMANN MENEZES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 149.664, DE 26-032021 - Dispensa JULIANE EUFRASIO MARTINS DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A, padrão 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 05/04/2021.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 46, DE 16-03-2021 - Dispensa as servidores GABRIELA PITTA RIZZATO, matrícula n.º 4882, e RAQUEL MARIA NUNES DE OLIVEIRA, matrícula n.º 4897, das respectivas funções, nas respectivas lotações, a partir de 5-4-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 47, DE 16-03-2021 - Designa GABRIELA PITTA RIZZATO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 3, matrícula n.º 4882, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 56, DE 29-03-2021 - Concede pensão civil vitalícia à HOMERO DA SILVA FLORES, viúvo da servidora aposentada relacionada, a partir de 8-2-2021, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 69, DE 16-03-2021 - Remove, a pedido, GABRIELA PITTA RIZZATO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 3, matrícula n.º 4882, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau para a 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, a partir de 5-4-2021. |
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CSJT/GP/SG/SETIC - ATO N.º 33, DE 19-03-2021 - Altera a composição do Comitê Técnico Temático de Segurança da Informação da Justiça do Trabalho. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO, 29-03-2020 - Processo: PRE 1413/2020. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e ELEVTEC Manutenção de Elevadores Ltda. ME. Objeto: 1. prorrogar a vigência do contrato para o período entre 27-04-2021 e 26-04-2022; 2. e fazer constar a renúncia da Contratada ao direito de perceber o reajuste relativo ao período aquisitivo de abril/2020 a março/2021, com incidência a partir de 1º-04-2020. Data da assinatura: 29-03-2021. Pelo TRT: Fernando Schlickmann Oliveira Souza, Diretor da Secretaria Administrativa. Pela Contratada: Fátima Paulina Bonetti, Gerente Administrativa.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/RFB - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 2.017, DE 1º-04-2021 - Altera a Instrução Normativa RFB n.º 1.891/2019, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n.º 10.522/2002".
PR - LEI N.º 14.133, DE 1º-04-2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
TRT 12ª R./SECAD - AVISO DE LICITAÇÃO/PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2, DE 05-04-2021 - N.º Processo: 1241/2021-A. Objeto: Contratação de serviço de transporte rodoviário de cargas, sob demanda, entre as Unidades Judiciárias e Administrativas do TRT12. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/04/2021 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59. Endereço: Rua Esteves Júnior, 395 - Centro/florianópolis/sc, -Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/ |
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INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. PARÁGRAFO 5º DO ART. 884 DA CLT. Com base no julgamento do RE 611.503/SP, tem-se que é inexigível o título judicial fundado em norma reconhecidamente inconstitucional ou que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional, desde que o reconhecimento dessa constitucionalidade ou inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do Supremo Tribunal Federal realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Inteligência do art. 884, § 5º, da CLT. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000230-48.2010.5.12.0029. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 21/02/2021. |
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALIDADE DA PENHORA. Se foi homologado por sentença acordo que contempla o pagamento de verba trabalhista e o reconhecimento do vínculo de emprego e se igualmente foi declarado que não compete à Justiça do Trabalho executar a contribuição previdenciária sobre o período reconhecido, não se justifica penhorar numerário para adimplir o encargo tributário apurado sobre este fato gerador, principalmente se a parte executada comprova o parcelamento perante a Receita Federal do Brasil, mantendo-se a constrição judicial, entretanto, quanto ao valor para saldar o que foi calculado tendo como fato gerador o adimplemento da verba trabalhista. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000877-77.2017.5.12.0003. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 26/02/2021. |
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PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INADIMPLEMENTO. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NESTA ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 889-A, § 1º, DA CLT C/C O ART. 151, VI, do CTN. O art. 889-A, § 1º, da CLT C/C o art. 151, VI, do CTN, estipula, em decorrência do parcelamento de dívida previdenciária, a suspensão da exigibilidade do crédito, e, por corolário, da execução nesta Especializada. Tal compreensão prevalece enquanto se mantiver o parcelamento até a quitação, consoante pactuado, das parcelas respectivas. Comunicado o inadimplemento do entabulado, com espeque no disposto no art. 114, VIII, da Constituição da República, compete a esta Especializada prosseguir na execução da rubrica em referência. Isso porque, ainda que a Portaria MF 75/2012 desobrigue a Procuradoria da Fazenda Nacional de inscrever em dívida ativa débitos iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (hum mil reais) e de ajuizar ações de execução fiscal de montante igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que, inclusive não se subsume à hipótese, por ultrapassar este último limite, tal compreensão não afasta, in casu, a competência desta Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Ac. 6ª Câmara Proc. 0159300-09.2008.5.12.0050. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 28/02/2021. |
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CNJ - PORTARIA N.º 87, DE 17-03-2021 - Altera a Portaria CNJ n.º 192/2020, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho "Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário", instituído pela Portaria n.º 190/2020. CNJ - PORTARIA Nº 98, DE 25-03-2021 - Institui a Comissão Avaliadora para seleção de propostas do Edital de Convocação Pública e Seleção n.º 1/2021 da 5ª Edição da Série Justiça Pesquisa. |
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STF - RESOLUÇÃO N.º 729, DE 30-03-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece medidas preventivas ao Covid-19 no Supremo Tribunal Federal. |
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FREITAS, Guilherme Martins. A jornada de trabalho no brasil à luz do conceito de trabalho decente da oit: em busca da responsabilidade social no meio ambiente de trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 81-114, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |