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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus Com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 82, DE 07-04-2021 - Suspende, a partir de 1º-2-2021, o Adicional de Insalubridade de grau médio concedido, por meio das Portaria PRESI n.º 254/2020 e 380/2020, respectivamente, às servidoras relacionadas, ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, classe C, padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal. |
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CSJT/GP/SG - ATO N.º 40, DE 06-04-2021 - Dispensa a realização de prova de vida para a atualização cadastral de aposentados e pensionistas na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, em função da pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus.
CSJT - EDITAL N.º 1, DE 07-04-2021 - Divulga os cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto nos Tribunais Regionais do Trabalho e convoca os candidatos para apresentação do Termo de Opção por Lotação.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 137, DE 30-05-2014 (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de despesas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 185, DE 24-03-2017 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 283, DE 26-02-2021 - Revoga a Resolução CSJT n.º 251/2019, que suspende, no exercício financeiro de 2020, o pagamento de despesas de exercícios anteriores, na forma autorizada pela Resolução CSJT n.º 137/2014.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 284, DE 26-02-2021 - Altera a Resolução CSJT n.º 185/2017, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 285, DE 26-02-2021 - Institui a plataforma de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 286, DE 26-02-2021 - Institui o Plano Plurianual de Obras e Aquisições de Imóveis da Justiça do Trabalho – PPOAI-JT. |
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TRT 12ª R./SECAD - RESULTADO DE JULGAMENTO - PREGÃO N.º 1139, DE 08-04-2021 - O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio da sua pregoeira, torna público que julgou vencedora a empresa EWT BRASIL ELEVADORES LTDA para os itens 1 e 4 e a empresa ELEVTEC MANUTENÇÃO DE ELEVADORES LTDA - ME para os itens 2 e 3, no Pregão n.º 1139/2021. |
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SUSPENSÃO DO PROCESSO. CAUSA PENDENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 313 DO CPC. O art. 313 do CPC prevê: "Suspende-se o processo: (...) VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; (...)" Portanto, a suspensão do processo, no presente caso, é obrigatória, uma vez que a discussão posta envolve acidente e fatos da navegação que estão sendo objeto de apuração perante o Tribunal Marítimo. Esse dispositivo legal, ademais, aplica-se ao processo do trabalho. Isso porque se discute assuntos técnicos, vinculados ao acidente, por isso a razão de existir do art. 313, inc. VII, do CPC, porquanto o Tribunal Marítimo tem melhores condições de apurar os fatos. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000618-13.2018.5.12.0047. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 08/03/2021. |
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNÇÃO GRATIFICADA. DISPENSA MOTIVADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO. Constatada a inexistência de preceito nas normativas internas da Caixa Econômica Federal dispondo a necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para respaldar o ato de dispensa motivada do empregado do exercício de função gratificada, com seu retorno ao cargo efetivo para o qual contratado, torna-se inviável, sob esse fundamento, a acolhida aos pleitos da parte autora voltados ao reconhecimento da ilicitude patronal e ao restabelecimento da gratificação salarial percebida no período em que desempenhada a função de maior fidúcia. Recurso ordinário a que se nega provimento. Ac. 5ª Câmara Proc. 0001545-03.2017.5.12.0018. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 03/03/2021. |
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FGTS. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS. MOTIVAÇÃO. EVENTO CLIMÁTICO. PROVA INCONSISTENTE. INDEFERIMENTO. Constatada a inconsistência do acervo probatório a respeito das alegações da parte autora de que teria sofrido danos em sua residência decorrentes do fenômeno climático intitulado "ciclone bomba", que atingiu o Estado de Santa Catarina em 30/06/2020, e de que se trataria de área do Município abrangido pelos efeitos e exigências estabelecidos pelo Decreto Estadual n. 700/2020, que disciplinou a matéria, torna-se inviável reconhecer o seu enquadramento em uma das hipóteses legais permissivas à movimentação dos importes de FGTS depositados em conta vinculada, na forma postulada na inicial. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000648-77.2020.5.12.0047. Rel.: Carlos Alberto Pereira de Castro. Data de Assinatura: 05/03/2021. |
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CNJ - PORTARIA N.º 106, DE 08-04-2021 - Altera a Portaria CNJ n.º 245/2020, que trata da composição do Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à Saúde. |
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Do reconhecimento de sentença trabalhista, transitada em julgado, como prova na seara previdenciária. Caio Henrique Machado Ruiz |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |