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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
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ENAMAT - ATO N.º 1, DE 14-04-2021 - Dispõe sobre a delegação de competência da Direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT ao Secretário de Administração do Tribunal Superior do Trabalho – TST para executar as ordenações de despesas da Escola. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 20, DE 12-04-2021 - Comunica que a Medida Provisória n.º 1.028/2021, que "Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 21, DE 12-04-2021 - Comunica que a Medida Provisória nº 1.029/2021, que "Altera a Lei n.º 13.475/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 14-04-2021 - Processo: PRE 7184/2018 (CTO 13749/2018). Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Liderança Limpeza e Conservação Ltda. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato no período compreendido entre 24-4-2021 e 23-4-2022 e alterar o valor do contrato, a partir de 1º-1-2021, em razão da aplicação da CCT-2021, para R$ 65.015,40 mensais. Data da assinatura: 14-4-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho- Presidente. Pela Contratada: Willian Lopes de Aguiar, Gerente Comercial.
PR - LEI COMPLEMENTAR N.º 180, DE 14-04-2021 - Altera a Lei Complementar n.º 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). |
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IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. TRABALHO AUTÔNOMO. A proteção legal aos ganhos decorrentes de trabalho autônomo prevista no art. 833, IV, do CPC, não se flexiona para que possa assegurar a impenhorabilidade de créditos depositados em conta bancária pela própria parte que a invoca.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0042200-24.2001.5.12.0003. Rel.: Roberto Basilone Leite. Data de Assinatura: 03/03/2021.
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PENHORA. BENS NÃO SUJEITOS A REGISTRO PÚBLICO. PROVA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. ART. 792, § 2º, DA CPC. No caso de bens não sujeitos a registro público, nos termos do § 2º do art. 792 do CPC, a boa-fé deve ser provada pelo próprio adquirente, no sentido de que tomou todas as cautelas necessárias para a aquisição do bem penhorado, mediante a exibição das certidões pertinentes demonstrando a inexistência de ação tramitando contra a executada vendedora dos bens na época da venda, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontrava o bem, que fosse passível de torná-la insolvente, não havendo ofensa, portanto, ao disposto na Súmula nº 45 deste TRT/SC.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000345-48.2020.5.12.0052. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 05/03/2021.
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AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Tendo o bem móvel sido adquirido enquanto corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, deixando o adquirente de tomar as cautelas necessárias para averiguar a probabilidade de futuras constrições do bem, como retirar certidões cíveis de demandas ajuizadas, há amparo ao reconhecimento da fraude à execução, com base no artigo 792, IV c/c § 2º, do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0000183-06.2020.5.12.0003. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 08/03/2021.
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CNJ - PORTARIA N.º 119, DE 14-04-2021 - Estabelece o conteúdo e padrão dos painéis que serão disponibilizados no campo/espaço denominado “estatística” na página principal dos sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário. |
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NEPOMUCENO, Thiago Leão. Cibertrabalho: a era digital e as relações de trabalho. Desafios para uma coexistência constitucional harmônica. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 177-199, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |