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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.188, DE 31-3-2022 - Designa KATHERINE STEINHEUSER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE PALHOÇA, a partir de 31/03/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 9, DE 31-3-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Maria Aparecida Ferreira Jerônimo para atuar junto à 3ª Turma, em 19 de abril de 2022, em virtude de vinculação a processos.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 31-3-2022 - Apostila que, considerando o contido na Informação SELEG/SATS n.º 102/2022 e o disposto no inc. XVI do artigo 12 da Portaria PRESI n.º 136/2016, que trata da delegação de competências, defiro a concessão do Abono de Permanência ao servidor GERSON HENRIQUE FRANCO DE MACEDO, a partir de 3-3-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 149, DE 28-03-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora NARA ANDREA DA COSTA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2045, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, no Serviço de Conciliação e Apoio às Atividades Judiciárias - SECAJ, por prazo indeterminado, a partir de 28-3-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 150, DE 28-03-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora MANOELA SANTIAGO SCHROEDER STRAUSS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3930, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, a partir de 18-3-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 155, DE 29-03-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ANA LÚCIA DOS SANTOS, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1186, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor Técnico do 2º Grau, FC-04, no Serviço de Sustentação aos Sistemas de TIC - SESUS, por prazo indeterminado, a partir de 29-3-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 156, DE 29-03-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora JULIANA NAOMI IGARASHI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3650, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, na Divisão de Pesquisa Patrimonial e Provas Digitais - DPPD, por prazo indeterminado, a partir de 29-3-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 157, DE 29-03-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor RICHARDY VIDENOV ALVES DOS SANTOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4555, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Teresa Regina Cotosky, por prazo indeterminado, a partir de 29-3-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 159, DE 30-03-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora NAIRA OSZOWSKI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3512, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Coordenação de Projetos, FC-04, no Serviço de Projetos e Obras - SPO, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 1º-5-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 160, DE 30-03-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ROSEANE FUGA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4843, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcos Vinício Zanchetta, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 30-3-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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CSJT - RESOLUÇÃO N.º 87, DE 25-11-2011 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos judiciais,precatórios, requisições de pequeno valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 176, DE 21-10-2016 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a concessão das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 326, DE 25-3-2022 - Altera a Resolução CSJT n.º 176/2016, que dispõe sobre a concessão das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 327, DE 25-3-2022 - Altera a Resolução CSJT n.º 87/2011, que dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos judiciais, precatórios,requisições de pequeno valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, para prever a possibilidade de participação de bancos privados nos processos licitatórios de contratação dos serviços de administração dos depósitos judiciais, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. |
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MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ. DECISÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PERÍODO SOB OS EFEITOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EFICAZ. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. Constatado que a situação do autor exigia a adoção, pelo réu, de providências de natureza preventiva aos riscos a que estaria exposto pelos efeitos nocivos da pandemia do Coronavírus em curso, sobretudo mediante o respeito à necessidade de observância ao isolamento recomendado por profissional da área médica em razão de sua qualidade de idoso e de pessoa integrada a grupo de risco, revelou-se desprovido de respaldo legal e de motivação eficaz o ato decisório do ente municipal de promover o encaminhamento do trabalhador ao INSS para percepção de auxílio previdenciário e sem adimplir com a obrigação de pagamento dos salários devidos pelo correspondente período. Como não se tratava de hipótese de incapacidade laborativa de trabalhador para ser justificado seu afastamento do trabalho por motivo de doença, na forma promovida pelo réu, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade perpetrada em face da parte autora, nos termos acertadamente admitidos pelo juízo de primeiro grau. Sentença que se mantém. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000206-52.2021.5.12.0023. Rel.: Adilton José Detoni. Data de Assinatura: 10/03/2022. |
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MATTOSO, Juliana. A licença parental como mecanismo de eliminação da desigualdade de gênero: uma releitura das licenças maternidade e paternidade à luz da isonomia . Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 145-164, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |