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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS. |
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 159.186, DE 31-3-2022 - Dispensa FLAVIA KLIPPER PASETO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade,classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 4ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 06/04/2022. A pedido. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 4-4-2022 - Torna público que no mês de março de 2022 foi reconhecido o direito à concessão de Adicional de Qualificação pela conclusão de curso superior ou de pós-graduação, de que tratam os incisos I, II, III e VI do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e os Capítulos III e IV da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos servidores JULIANO LEONEL DE SOUZA VINOTTI, matrícula n.º 1476, MATHEUS ANTUNES MONTEIRO, matrícula n.º 4838, CLEITON MAGRIN GIACHINI, matrícula 7168, e à servidora , RAQUEL REZENDE DE PADUA, matrícula n.º 1476, conforme dispõe.
TRT 12ª R./ESCOLA JUDICIAL - EDITAL N.º 2, DE 5-5-2022 - A Escola Judicial torna público, a partir de 5 de abril, aos interessados que receberá, para análise e seleção, artigos para publicação na edição n.º 34 da Revista do TRT da 12ª Região, ano 2022.
TRT 12ª R./SEAP/GVP/SECOR - PORTARIA CONJUNTA N.º 100, DE 4-4-2022 - Regulamenta o fluxo de trabalho dos (as) Oficiais(alas) de Justiça na fase de execução. Obs: Esta portaria entra em vigor em 25 de maio de 2022
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 101, DE 4-4-2022 - Cessa, somente nos períodos de 23 a 25 de março e de 31 de março a 03 de abril de 2022, os efeitos da Portaria SEAP n.º 61/2022, que designou a Ex.ma Dra. Kismara Brustolin, Juíza do Trabalho Substituta, para responder pela 3ª Vara do Trabalho de Chapecó, no período de 7 de março a 30 de abril de 2022.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 166, DE 4-4-2022 - Regulamenta o reembolso do valor despendido com a vacina contra a gripe influenza no exercício de 2022 para magistrados e servidores(ativos e inativos) e estagiários do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA TRANSPORTADOR DE CARGA. LEI N. 11.442, DE 2007. DECISÃO DO STF. Se é incontroverso nos autos que na vigência da relação jurídica como motorista de transporte de cargas o cumprimento do direito e da obrigação de cada parte foi realizado na modalidade comercial, inclusive em observância ao teor da Lei n. 11.442, de 05 de janeiro de 2007, nessa hipótese o Supremo Tribunal Federal - STF - tem declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a validade do contrato de Transportador Autônomo de Cargas - TAC -, conforme a Reclamação - Rcl - n. 43.982, n. 46.069, n. 43.544 e n. 46.356, todas do primeiro semestre de 2021, nas quais foi reconhecido o desrespeito ao decidido no julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC - 48 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI - 3961 em 15-4-2020, razão pela qual compete ao juízo Cível apreciar e julgar a existência, a validade e a eficácia da modalidade contratual em apreço, ainda que o termo inicial da prestação de serviço seja anterior à vigência da Lei n. 11.442, de 2007, já que não é alegada descontinuidade e/ou alteração na condição laborativa. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000873-40.2017.5.12.0003. Rel |
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO EM RELAÇÃO À DEMANDA TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento do procedimento de Produção Antecipada da Prova, nos termos dos arts. 381 e 382 do CPC, não interrompe a prescrição trabalhista. Ac. Tribunal Pleno Proc. 0000385-55.2021.5.12.0000. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 07/03/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 111, DE 4-4-2022 - Institui o Manual de Procedimentos de Termo de Execução Descentralizada (TED) do Conselho Nacional de Justiça. |
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Os honorários advocatícios nas ações coletivas na Justiça do Trabalho. Sandro Vieira de Moraes
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |