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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 133, DE 15-04-2020 - Declara vago, a partir de 03-04-2020, o cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 6, ocupado pelo servidor DHIEGO CARVALHO SANTOS ROCHA, matrícula n.º 4097, em virtude de posse em outro cargo público,conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 17-04-2020 - Apostila que ENDRI VICENZI,matrícula n.º 4587, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 8-4-2020, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 17-04-2020 - Apostila que FRANCIELE FATTORI,matrícula n.º 4586, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotada na 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 1º-4-2020, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 95, DE 16-04-2020 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam acervo, referente ao mês de março de 2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 96, DE 16-04-2020 - Reconhece que os Excelentíssimos Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos acumularam acervo e/ ou jurisdição, referente ao mês de março de 2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 97, DE 16-04-2020 - Altera a Portaria SEAP n.º 111/2018, que dispõe sobre os feriados a serem observados no exercício de 2020 no âmbito da 12ª Região da Justiça do Trabalho.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 111, DE 07-12-2018 (REPUBLICAÇÃO) - Divulga os feriados a serem observados no exercício de 2020 no âmbito da 12ª Região da Justiça do Trabalho.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 133, DE 16-04-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora MARIANA O'DONNELL AYRES, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4436, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, no período de 21-3-2020 a 21-3-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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PR - DECRETO N.º 10.323, DE 20-04-2020 - Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei n.º 13.898/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020. |
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ENAMAT - ATO N.º 4, DE 17-04-2020 - Dispõe sobre o pagamento a profissionais de ensino da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT em atividades telepresenciais durante o período de isolamento social provocado pelo Coronavírus (COVID-19).
CSJT/GP/SG - ATO N.º 65, DE 14-04-2020 - Cancelamento da Sessão Ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho designada para o dia 24 de abril de 2020. |
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AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. Para aplicação da impenhorabilidade preconizada na Lei n° 8.009/90, cujo escopo legal é salvaguardar o devedor e o seu núcleo familiar da constrição judicial, deve restar demonstrado pela prova dos autos que o devedor resida no imóvel penhorado, e que ele esteja registrado em seu nome, sem o que se torna improsperável a determinação de liberação do bem.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0002955-93.2014.5.12.0053. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 18/03/2020.
Decisão de primeiro grau (08/01/2020): Adailto Nazareno Degering (acesso à consulta processual)
Decisão de primeiro grau (16/09/2019): Elaine Cristina Dias Ignacio Arena |
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PENHORA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO COM PRODUTO DE CRIME. QUESTÃO JULGADA NA AÇÃO TRABALHISTA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Se no processo trabalhista foi apreciado e julgado "que o imóvel foi adquirido com produto de crime cometido pelo esposo da embargante, quando era empregado da reclamada", a existência de ação penal referente ao mesmo fato não resulta na aplicação da hipótese de suspensão prevista pelo art. 313, inc. V, alínea "a", do CPC, pois a questão no juízo trabalhista não depende "do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente", razão pela qual não é oponível a alegação que se trata de bem de família, tendo em vista a aplicação da exceção prevista no art. 3º, VI, da Lei n. 8.009, de 1990.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0001051-80.2018.5.12.0026. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 19/03/2020.
Decisão de primeiro grau: Maria Aparecida Ferreira Jeronimo
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STJ/GP - RESOLUÇÃO N.º 9, DE 17-04-2020 - Disciplina a realização de sessões de julgamento com uso de videoconferência, em caráter excepcional, até o dia 31 de maio de 2020. |
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TELETRABALHO: ORIGEM, CONCEITO, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E SEUS DESAFIOS.
Andréia Ana Paula da Silva |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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