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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 135, DE 23-04-2020 - EXONERA JOÃO PAULO RABELO MARTINS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3057, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Caçador, a partir de 24-4-2020.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 136, DE 23-04-2020 - DESIGNA JOÃO PAULO RABELO MARTINS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3057, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na Vara do Trabalho de Imbituba.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 137, DE 23-04-2020 - DISPENSA TAÍSE MARQUES TEIXEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3010, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, a partir de 24-04-2020.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 138, DE 23-04-2020 - NOMEIA TAÍSE MARQUES TEIXEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3010, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Caçador.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 139, DE 23-04-2020 - DESIGNA TAÍSE MARQUES TEIXEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3010, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Caçador, a partir de 24-04-2020 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 37, DE 20-04-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Hélio Henrique Garcia Romero, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, para atuar neste Tribunal no dia 5.5.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 2, DE 23-04-2020 - Comunica que se encontra aberta 01 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na 1ª Vara do Trabalho de Lages, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TRT SC - EDITAL DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N.ºS 6/2020, 7/2020, 11/2020 e 146/2007, APROVADAS NA SESSÃO DO DIA 13-04-2020.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 136, DE 20-04-2020 - Designa os servidores, ALEXANDRE EDMUNDO ELTERMANN RIBEIRO, matrícula n.º 3039, HAMILTON JOSE MAESTRI, matrícula n.º 1717, ANA PAULA VOLPATO WRONSKI, matrícula n.º 2891, DILCIONIR JOSE FURLAN, matrícula n.º 1902, ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA, matrícula n.º 2248, FERNANDO SCHLICKMANN OLIVEIRA SOUZA, matrícula n.º 2700 e , RICARDO COSTA, matrícula nº 1431, para comporem Comitê Permanente de Avaliação Documental – CPAD, e revoga a Portaria PRESI n.º 090/2019.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 137, DE 23-04-2020 - Remove, a pedido, JOÃO PAULO RABELO MARTINS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3057,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de Caçador para a Vara do Trabalho de Imbituba,a partir de 24-4-2020.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 138, DE 23-04-2020 - REMOVE, a pedido, TAÍSE MARQUES TEIXEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3010, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú para a Vara do Trabalho de Caçador,a partir de 24-04-2020. |
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- Altera a Instrução Normativa n.º 5/2019, que dispõe sobre práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União, e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/INSS - PORTARIA N.º 528, DE 22-04-2020 - Altera a Portaria n.º 450/PRES/INSS/2020, que "Dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional n.º 103/2019, e na Medida Provisória n.º 905/2019.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SPT - PORTARIA N.º 10.486, DE 22-04-2020 - Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória n.º 936/2020. (Processo nº 19964.103985/2020-16). |
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CSJT/GP/SG - ATO N.º 68, DE 22-04-2020 - Prorroga as medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. |
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MOTORISTA-SOCORRISTA. SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA. JORNADA MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE TRABALHO DE 24X72 HORAS. INVALIDADE DO REGIME. O art. 4º da Lei Complementar Municipal n. 33/2010 do Município de Itapiranga/SC estabelece uma jornada máxima de 40 horas semanais em regime de plantão, mediante escala, para os motoristas-socorristas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Nesse contexto, é inválido o sistema de compensação de jornada em regime de 24x72 horas previsto em cláusula contratual, no qual o empregado trabalha, em média, 42 horas semanais, pois encontra óbice na previsão em Lei Municipal de carga horária semanal máxima de 40 horas.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000532-07.2019.5.12.0015. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 27/03/2020.
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Como sacar o FGTS em casos de calamidade pública, como na pandemia do Covid-19.
Jefferson Luiz Maleski |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ
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