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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.836, DE 14-08-2020 - DISPENSA ANTONIO JOSE FERRAZ JUNIOR, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade ,classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 15/08/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.853, DE 14-08-2020 - DISPENSA CARLOS ALBERTO DE FREITAS COUTINHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA,Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03 , na lotação SERVIÇO GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 18/08/2020. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.855, DE 14-08-2020 - DISPENSA CLAUDIA MACHADO GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA,Especialidade , classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação SERVIÇO GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS, a partir de 18/08/2020. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.858, DE 14-08-2020 - DESIGNA SERGIO JOUBERT DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 17/08/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.873, DE 14-08-2020 - DESIGNA CLAUDIA MACHADO GONÇALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de AUXILIAR ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.875, DE 14-08-2020 - DESIGNA CARLOS ALBERTO DE FREITAS COUTINHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SERVIÇO GESTAO DE RECURSOS E ACORDAOS. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 79, DE 12-08-2020 - Convoca o Ex.mo Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, Titular da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal no dia 31.8.2020, em virtude de vinculação a processos, nos termos do § 5º do art. 42 do Regimento Interno.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 17-08-2020 - Apostila que em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal na decisão exarada no marcador 14 do PROAD 5.296/2020 e o constante na informação do Serviço de Legislação no marcador 4, o servidor inativo CLEUDIR JOSE TOMASELLI, matrícula 1593, faz jus à incorporar a parcela em seus proventos, nos termos do art. 5º Lei nº 9.624/1998, nos termos que dispõe.
TRT 12ª R./4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ - PORTARIA N.º 2, DE 04-08-2020 - Revoga a Portaria n.º 1/2020 que dispõe sobre “normas para cumprimento pela Secretaria da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó,durante o período que vigorar a Portaria Conjunta TRT12ª - SEAP/GVP/SECOR nº 98…”.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 158, DE 12-08-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Lisiane Vieira, Juíza do Trabalho Substituta, para atuar nos autos do processo n° 0000027-85.2020.5.12.0013 da Vara do Trabalho de Caçador, em virtude de suspensão do Juiz do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 159, DE 14-08-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Grasiela Monike Knop Godinho, Juíza do Trabalho de Substituta, para, cumulativamente, responder pela Vara do Trabalho de Indaial no dia 19.8.2020, em virtude de férias do Juiz do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 160, DE 14-08-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Camila Torrão Britto de Moraes Carvalho, Juíza do Trabalho Substituta, para responder pela 2ª Vara doTrabalho de Tubarão no período de 31.8 a 16.9.2020, de forma não cumulativa, em virtude de convocação do Juiz Titular para atuar no Tribunal e férias do Juiz Substituto.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 248, DE 12-08-2020 - Altera a composição do Comitê Gestor do Teletrabalho. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONTRATO, DE 17-08-2020 - Processo: CD 7792/2020. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Engedix Soluções de Engenharia Eireli. Objeto: Contratação direta de remanescente de obra decorrente da rescisão contratual (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993) do contrato objeto do PROAD 9379/2017, para execução da reforma do prédio que abrigará a nova sede da Vara do Trabalho de Canoinhas, com retrofit de fachada e modernização das instalações. Valor global: R$ 603.779,05. Programa de Trabalho: 02.122.0033.4256.0042 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho. Natureza das Despesa: 3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ. Vigência: 18 meses a partir da assinatura. Data da assinatura: 17-8-2020. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Jélder Antonio Bavaresco, Sócio-Administrador.
PR - LEI N.º 14.038, DE 17-08-2020 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.
PR - LE IN.º 14.039, DE 17-08-2020 - Altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei n.º 9.295/1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. |
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NULIDADE DA DISPENSA DE EMPREGADO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DESPESAS COM TRATAMENTO. DANO MORAL E DANO EMERGENTE CONFIGURADOS. O ato ilícito praticado pela ré - dispensa de empregado detentor de garantia de emprego e com problema de saúde, necessitando de auxílio médico - está evidenciado, assim como o dano moral sofrido por ele, em razão do fato de ter ficado sem o plano de saúde e, quanto ao dano emergente, por comprovados os gastos por ausência de cobertura no período.
Ac. 3ª Câmara. Proc. 0010324-49.2015.5.12.0039. Rel.: Carlos Alberto Pereira de Castro. Data de Assinatura: 17/07/2020.
Decisão de primeiro grau: Paulo Cezar Herbst
Decisão de primeiro grau: Paulo Cezar Herbst
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Fonte: Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de; Hoinatz, Daiane Cristina. aplicação do artigo 223-g da clt na quantificação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego: análise preliminar da jurisprudência do tribunal regional do trabalho da 12ª região. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 289-311, 2019. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |