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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 249, DE 19-08-2020 - Dispensa servidores, Paula Cristina Leite Guesser, matrícula n.º 4324 e Altair de Lima, matrícula n.º 2613, de funções comissionadas, a partir de 20-8-2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 251, DE 19-08-2020 - DESIGNA PAULA CRISTINA LEITE GUESSER, Analista Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pela função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Secretaria de Execução, a partir de 20-8-2020 até a publicação deste ato quando tornar-se-á efetiva. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 250, DE 19-08-2020 - Desvincula a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, código 2209, do Serviço de Projetos e Obras – SPO e a vincula à Secretaria de Execução – SEXEC, a partir de 20-8-2020.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 255, DE 19-08-2020 - Lota servidores, Altair de Lima, matrícula n.º 2613 e Paula Cristina Leite Guesser, matrícula n.º 4324, a partir de 20-8-2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 252, DE 18-08-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor FÁBIO GASPARINI DE ALMEIDA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3822, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior, no período de 2-9-2020 a 2-9-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 253, DE 18-08-2020 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora TAMARA NEDICK GODINHO,Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3298, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de São Bento do Sul, pelo período de 01 (um) ano a contar de 5-9-2020, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 254, DE 18-08-2020 - Concede, a contar de 1º de julho de 2020, Adicional de Insalubridade de grau médio (10%), incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, à servidora MARTINHA RAIMUNDO ALVES, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, classe C, padrão 13,matrícula n.º 2450, lotada na Coordenadoria de Saúde. Suspende, a partir da mesma data, o Adicional de Insalubridade de grau médio concedido à servidora NEUZA SALETE LANGARO, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2658, por meio da Portaria PRESI n.º 226/2020. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 109, DE 19-08-2020 - Comunica que a Medida Provisória n.º 951/2020, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de agosto de 2020".
CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 113, DE 19-08-2020 - Comunica que a Medida Provisória n.º 955/2020, que "Revoga a Medida Provisória n.º 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de agosto de 2020.
PR- LEI N.º 13.989, DE 15-04-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
PR - LEI N.º 14.043, DE 19-08-2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n.ºs 9.430/1996, e 13.999/2020; e dá outras providências. |
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PENHORA DE SALÁRIOS COM ANUÊNCIA EXPRESSA DA EXECUTADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR ESTADO GRAVÍDICO. A penhora sobre 20% os salários da executada, com a qual expressamente concordou, pode ter seu percentual reduzido em virtude de comprovada gravidez, fato relevante que modifica sua situação econômica.
Ac. 3ª Câmara. Proc. 0000985-90.2014.5.12.0010. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 20/07/2020.
Decisão de primeiro grau (04/09/2019): Armando Luiz Zilli (acesso à consulta processual)
IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO - PENHORABILIDADE. Inexiste previsão legal para a impenhorabilidade de bens gravados por usufruto, havendo referência expressa no art. 799, inc. II, do CPC, sobre a possibilidade de penhora do imóvel. Todavia o ato alienatório não extinguirá o usufruto, pois a penhora e eventual alienação abarcam tão somente a nua-propriedade, já que o direito de usufruto é inalienável.
Ac. 3ª Câmara. Proc. 0003018-21.2013.5.12.0032. Rel.: Amarildo Carlos de Lima. Data de Assinatura: 20/07/2020.
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CNJ - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 82, DE 18-08-2020 - Dispõe sobre regras e diretrizes para as aquisições no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
CNJ - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 83, DE 19-08-2020 - Altera a Instrução Normativa n.º 75/2019, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração e tramitação de instrumentos de cooperação a serem celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça com outros órgãos ou entidades. |
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O ACESSO À JUSTIÇA NA PERSPECTIVA DA REFORMA TRABALHISTA.
Fonte: Reis, Suzéte da Silva; Tavares,Tainá. o acesso à justiça na perspectiva da reforma trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 313-337, 2019. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |