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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.850, DE 21-08-2020 - Dispensa KELEN CARDOSO BORGES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE II - FC-02, na lotação SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, a partir de 24/08/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 144.995, DE 21-08-2020 - Designa KELEN CARDOSO BORGES, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, a partir de 24/08/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
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| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 262, DE 21-08-2020 - Torna sem efeito a promoção concedida à servidora CAROLINA MAYARA LANDIM RESENDE por meio do Ato SEDEP n.º 230/2020, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 21/07/2020 e considerado publicado em 22/07/2020.
TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TRT SC (REPUBLICAÇÃO) - EDITAL DE REPUBLICAÇÃO – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 008/2012, APROVADA NA SESSÃO DO DIA 17-08-2020.
TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TRT SC - EDITAL DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N.ºS 13/2020, 14/2020, 15/2020 e 16/2020, APROVADAS NA SESSÃO DO DIA 17-08-2020.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 180, DE 21-08-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Paula Naves Pereira dos Anjos, Juíza do Trabalho Substituta, para responder, de forma não cumulativa, pela 2ªVara do Trabalho de Chapecó no período de 31.8 a 4.9.2020, em virtude de afastamento da Juíza do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 261, DE 20-08-2020 - Revoga o art. 3º da Portaria PRESI n.º 661/2009, que dispõe sobre o Sistema de Autoatendimento SERHU – Módulo Frequência dos Magistrados. |
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ATOS DIVERSOS
TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA DO TRT SC - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA N.º 3/2020, APROVADA NA SESSÃO DO DIA 17-08-2020.
TRT 12ª R./SEGJUD - RESOLUÇÃO N.º 1, DE 17-08-2020 - EDITA A TESE JURÍDICA N.º 3: CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA DA EMPRESA QUE PREVIA O REGIME DE 6 (SEIS) HORAS DE TRABALHO PARA EMPREGADOS EXERCENTES DE CARGO ENQUADRADOS NA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE 6H PARA 8H DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. |
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PR - DECRETO N.º 10.470, DE 24-08-2020 - Prorroga os prazos para celebrar
PR/CC/CG/ICP-BRASIL - RESOLUÇÃO N.º 172, DE 17-08-2020 - Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas das ACT da ICP-Brasil - DOC-ICP-12. Obs: Esta Resolução entra em vigor em 1º-09-2020.
PR/CC/CG/ICP-BRASIL - RESOLUÇÃO N.º 173, DE 17-08-2020 - Aprova a versão revisada e consolidada do documento Requisitos Mínimos para as Políticas de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil - DOC-ICP-13. Obs: Esta Resolução entra em vigor em 1º-09-2020.
PR/CC/CG/ICP-BRASIL - RESOLUÇÃO N.º 174, DE 17-08-2020 - Aprova a versão revisada e consolidada do documento Procedimentos para Auditoria do Tempo na ICP-Brasil - DOC-ICP-14. Obs: Esta Resolução entra em vigor em 1º-09-2020.
PR/CC/CG/ICP-BRASIL - RESOLUÇÃO N.º 175, DE 17-08-2020 - Aprova a versão revisada e consolidada do documento Diretrizes para Sincronização de Frequência e Tempo na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - DOC-ICP-07. Obs: Esta Resolução entra em vigor em 1º-09-2020.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/CODEFAT - RESOLUÇÃO N.º 873, DE 24-08-2020 - Suspende a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT n.º 467/2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6/2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei n.º 13.979/2020. |
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MEDIDA PROVISÓRIA N. 873/2019. PERDA DA EFICÁCIA. INTERESSE PROCESSUAL. A Medida Provisória n. 873/2019, que alterou alguns artigos da CLT que tratam da contribuição sindical, foi publicada em 1º-03-2019, tendo seu prazo de vigência encerrado em 28-06-2019, sem a sua conversão em lei pelo Congresso Nacional. A despeito de não estar mais em vigor, como não houve a edição de decreto legislativo a fim de disciplinar as relações jurídicas constituídas durante a vigência da medida provisória (art. 62, § 3º, CF), esta continua a surtir efeitos nas aludidas relações (art. 62, § 11, da CF). Consequentemente, persiste o interesse processual da parte autora que, incidentalmente, questiona a sua constitucionalidade.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0000285-65.2019.5.12.0002. Rel.: Lília Leonor Abreu. Data de Assinatura: 29/07/2020.
Decisão de primeiro grau (30/01/2020): Débora Borges Koerich Godtsfriedt
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LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR REMOTA IGUAL. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA DISTINTA. Em que pese a identidade de partes e a mesma causa de pedir remota, representada pelo fato, se a causa de pedir próxima é distinta, consistente no fundamento jurídico do pedido, não está configurada a litispendência, na conformidade dos §§ 1º e 2º do art. 337 do CPC.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000985-98.2018.5.12.0059. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 22/07/2020.
Decisão de primeiro grau: José Carlos Külzer
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PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A ação de produção antecipada de provas, por se tratar de medida acautelatória que não adentra o mérito, não interrompe a fruição do prazo prescricional de que trata o art. 7º, XXIX, da CRFB/88.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0000698-45.2019.5.12.0013. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 23/07/2020.
Decisão de primeiro grau (05/12/2019): Marcos Henrique Bezerra Cabral
Decisão de primeiro grau (21/08/2019): Etelvino Baron (acesso à consulta processual) |
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CNJ - RESOLUÇÃO N.º 331, DE 20-08-2020 - Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário – SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 332, DE 21-08-2020 - Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências. |
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Victória Olívia Berto das Novas |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |