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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 151.861, DE 12-07-2021 - Dispensa KARLA TENORIO CORREIA DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe B, padrão 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 02/08/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 151.881, DE 12-07-2021 - Dispensa ALCINDO COPETTI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 02/08/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 151.883, DE 12-07-2021 - Designa MICHEL WILLEMANN MENEZES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 151.885, DE 12-07-2021 - Designa JULIANE EUFRASIO MARTINS DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 152.370, DE 29-07-2021 - Dispensa FREDERICO HAUPT BESSIL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 3ª VT DE CRICIÚMA, a partir de 02/08/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 152.373, DE 29-07-2021 - Designa ROSANA CELIA DA SILVA CARVALHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 3ª VT DE CRICIÚMA.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 143, 18-06-2021 - Designa CAROLINA GRIECO RODRIGUES DIAS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3931, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Brusque, a partir de 2-8-2021 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 165, DE 18-06-2021 - Exonera VIVIANI SILVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3048, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Brusque, a partir de 2-8-2021.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 166, DE 18-06-2021 - Dispensa CAROLINA GRIECO RODRIGUES DIAS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3931, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 2ª Vara do Trabalho de Brusque, a partir de 2-8-2021.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 167, DE 18-06-2021 - Designa VIVIANI SILVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3048, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 2ª Vara do Trabalho de Brusque.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 168, DE 18-06-2021 - Nomeia CAROLINA GRIECO RODRIGUES DIAS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3931, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Brusque. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 199, DE 29-07-2021 - Dispõe sobre a composição e competências do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGesTIC, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 200, DE 29-07-2021 - Dispõe sobre a organização, as competências e o funcionamento do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 201, DE 29-07-2021 - Concede, a contar de 1º de junho de 2021, Adicional de Insalubridade de grau médio (10%), incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, ao servidor JÚLIO CÉSAR CRUZ DA SILVA, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1412, lotado na Coordenadoria de Saúde. |
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TST/CSJT/GP/SG - ATO CONJUNTO N.º 30, DE 28-07-2021 - Designa os membros do Comitê Técnico de Segurança da Informação da Justiça do Trabalho - ctSEG.
CSJT/GP/SG/SETIC - ATO N.º 61, DE 28-07-2021 - Extingue o Comitê Técnico Temático de Gestão de Projetos de Tecnologia da Informação e das Comunicações da Justiça do Trabalho - ctGProj, instituído pelo Ato CSJT.GP.SE n.º 13/2010
CSJT/GP/SG/SETIC - ATO N.º 63, DE 28-07-2021 - Institui o Comitê Técnico de Segurança da Informação da Justiça do Trabalho - ctSEG. |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 30-07-2021 - Processo: CP 8056/2018. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Engaste Projetos, Construções e Incorporações Ltda. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato no período compreendido entre 1º-8-2021 e 10-12-2021. Data da assinatura: 30-7-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Daniel Barbieri, Sócio-Administrador. |
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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA CONTRATAÇÃO. Tendo sido o trabalhador, atleta profissional, contratado fora do local da prestação de serviços e sendo essas múltiplas cidades onde eram realizados os torneios, plausível que se admita a o ajuizamento da demanda no foro da celebração do contrato, consoante § 3º do art. 651 da CLT. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001106-81.2020.5.12.0019. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 23/06/2021. |
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CONTRATO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 29, § 4º, DA LEI PELÉ. Conforme já decidido pelo Pleno deste Regional, na arguição de inconstitucionalidade nº 0000423-72.2018.5.12.0000, suscitada pela 1ª Câmara, considerando as peculiaridades que envolvem a formação do atleta profissional, o § 4º do art. 29 da Lei n. 9.615/98, ao estabelecer um contrato especial de aprendizagem desportivo, diferente do contrato de aprendizagem de que trata o art. 428 da CLT, não padece de inconstitucionalidade. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000228-69.2018.5.12.0006. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 24/06/2021. |
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ATLETA PROFISSIONAL. PERÍODO DE CONCENTRAÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ART. 4º DA CLT. ART. 28, § 4º, III, LEI 9.615/98. LEX SPECIALIS. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONDICIONADO À PREVISÃO CONTRATUAL. O legislador ao editar o art. 28, § 4º, III, da lex specialis n. 9.615/98, Lei Pelé, em atenção às nuances do contrato de atleta profissional, relativizando o alcance do art. 4º, caput, da CLT, condiciona o pagamento de acréscimos remuneratórios em virtude dos períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente à existência de previsão contratual. Hipótese na qual a parte autora aufere remuneração mensal muito superior à média do mercado de trabalho brasileiro, ainda que considerada a curta carreira de jogador de futebol, no silêncio do contrato, tem-se a presunção de que o montante ajustado se destina à remuneração desses eventos. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001378-26.2017.5.12.0037. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 21/06/2021. |
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CNJ/SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS/PESQUISA/GESTÃO ESTRATÉGICA - PORTARIA N.º 13, DE 30-07-2021 - Altera a composição do Comitê de Apoio para elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre a sistematização do serviço de jurisprudência no Poder Judiciário, instituído pela Portaria SEP n.º 5/2020.
CNJ/SG - PORTARIA N.º 71, DE 13-07-2021 - Institui a Metodologia de Gerenciamento de Projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação (MGP-DTI).
CNJ - PORTARIA N.º 193, DE 30-07-2021 - Institui o Comitê Gestor da Conciliação. |
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TJ/GP/CGJ/SC - RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 18, DE 30-07-2021 - Cria a Divisão de Contadoria Judicial Estadual do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, vinculada à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau e dá outras providências. |
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DIREITO DO TRABALHO: ANTES E DEPOIS DA PANDEMIA. CARDOSO, Lais Vieira. Direito do trabalho: antes e depois da pandemia. Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 297-309, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |