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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 152.445, DE 03-08-2021 - Designa ANELIYA KONSTANTINOVA TONEVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 03/08/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 152.447, DE 03-08-2021 - Designa SARA JAVARONI VEIGA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE CONVÊNIO, DE 27-07-2021 - Processo: CVN 2438/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e a TIM S/A. Objeto: Permitir o acesso a magistrados e servidores ao sistema eletrônico “INFOTIM”. Vigência: 60 meses a partir da data da publicação da súmula no Diário da Justiça Eletrônico. Data da assinatura: 27-7-2021. Pelo Tribunal: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela TIM: Bruno Mutzenbecher Gentil, Diretor.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 84, DE 02-08-2021 - Designa as Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: ANA PAULA FLORES, VT de Indaial, em 06, 13 e 20 de agosto de 2021, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 85, DE 02-08-2021 - Designa os Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: RICARDO PHILIPE DOS SANTOS, VT de Indaial, em 09, 16 e 23 de agosto de 2021, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 86, DE 02-08-2021 - Designa as Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, nas Varas do Trabalho, nas datas indicadas: GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, VT de Indaial, em 11 e 18 de agosto de 2021, sem prejuízo da designação anterior, Férias do Titular, conforme dispõe. |
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COMISSÕES. TETO LIMITADOR. INVALIDADE. A celebração de contratos de trabalho, tal como qualquer negócio jurídico, deve-se pautar no princípio da boa-fé (art. 422 do Código Civil). Assim, a limitação no pagamento de comissões, as quais decorrem da comercialização de produtos da ré, a um teto máximo, e considerando que o autor sempre atingia referido patamar, deixando de perceber a parcela em relação a diversas vendas que efetuava, põe em dúvida a idoneidade da celebração, pois impedia o obreiro de receber a remuneração conforme o que efetivamente produzia, devendo ser reconhecida a sua invalidade, na forma do art. 9º da CLT.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000968-15.2019.5.12.0031. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 24/06/2021.
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INTERVALO INTRAJORNADA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SOCORRISTA DO SAMU. Se o empregado trabalha em regime de 12x36 e durante toda a sua jornada de trabalho permanece em alerta aguardando o chamado para atender a ocorrências, é devido pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, mesmo em dias que não tenha atendido a qualquer ocorrência, pois permaneceu em toda a jornada à disposição do empregador (art. 4º da CLT).
Ac. 3ª Câmara Proc. 0001069-65.2019.5.12.0059. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 21/06/2021.
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CNJ - PORTARIA N.º 194, DE 03-08-2021 - Institui grupo de trabalho para desenvolvimento das regras de negócio da integração dos sistemas de processos eletrônicos do Instituto Nacional de Seguridade Social à Plataforma Digital do Poder Judiciário. |
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TELETRABALHO EM TEMPOS DE COVID-19: ESTUDO COMPARADO FRANCO-BRASILEIRO.
GAURIAU, Rosane. Teletrabalho em tempos de Covid-19: estudo comparado franco-brasileiro. Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 379-396, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |