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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 152.686, DE 10-08-2021 - DISPENSA GUSTAVO NUNES E CASTRO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSIST-CHEFE SET METODOS E CONTROLE FC-04 , na lotação SERVIÇO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, a partir de 16/08/2021.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 219, DE 13-08-2021 - DESIGNA GUSTAVO NUNES E CASTRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3088, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de Chefe de Núcleo, FC-05 – Provas Digitais, na Secretaria de Execução. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 13-08-2021 - Apostila que a servidora inativa MARIELA TEDESCO, matrícula n.º 2274, faz jus à incorporar a parcela descrita em seus proventos, nos termos do art. 5º da Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 13-08-2021 - Apostila que a servidora inativa ANDREA GUIDOTTI DILLMANN, matrícula n.º 2001, faz jus à incorporar a parcela em seus proventos, nos termos do art. 5º Lei nº 9.624/1998, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 217, DE 10-08-2021 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora CÉLIA SANTIAGO DE SOUSA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3777, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio à Execução, FC-04, na 3ª Vara do Trabalho de São José, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 9-8-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 219, DE 12-08-2021 - Torna Pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor GILSON JOÃO WELTER, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2596, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,concedida por meio da Portaria SGP n.º 86/2021, a partir de 19-7-2021.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 220, DE 12-08-2021 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora SILVIA MAYUMI KIMURA DE CARVALHO,Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2681, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05, na Coordenadoria de Recurso de Revista - CORREV, no período de 5-8-2021 a 31-12-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./CR - RECOMENDAÇÃO N.º 4, DE 12-08-2021 - Recomenda a adoção de proposta apresentada na 1ª Edição do Certificado Agenda 2030, que trata da comunicação aos órgãos competentes de eventuais riscos de danos ou acidentes ambientais. |
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INSTITUIÇÃO DE TESE JURÍDICA: MUNICÍPIO DE IMBITUBA. LEI MUNICIPAL N° 4.492/14. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1. A Lei Municipal n° 4.492/14 é autoaplicável, não dependendo de regulamentação específica para que se possa reconhecer o direito do trabalhador à progressão funcional; 2. Somente são exigíveis as diferenças salariais decorrentes da progressão funcional concernentes ao período posterior a dezembro de 2016, ou seja, após transcorridos mais de dois anos de publicação da lei.
Ac. Tribunal Pleno Proc. 0000124-27.2020.5.12.0000.
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Tem-se por inadmissível a instauração de incidência de resolução de demandas repetitivas, quando não constatada a "efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito". IRDR não instaurado.
Ac. Tribunal Pleno Proc. 0000555-27.2021.5.12.0000.
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CNJ - PORTARIA N.º 200, DE 12-08-2021 - Institui Grupo de Trabalho para elaborar o Manual de Procedimentos relativos ao Termos de Execução Descentralizada (TED). |
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RESPONSABILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE NOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MOTORISTAS
LOIOLA, Ana Clara Bezerra; AMORIM, Isadora Cecília Mota. Responsabilização dos Aplicativos de Transporte nos crimes cometidos contra motoristas. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 29-42, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |