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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 152.926, DE 23-08-2021 - Designa ANDRE BELOMO CASTANHO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 23/08/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 227, DE 20-08-2021 - Dispensa LEONARDO DE LIZ, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2910 e BRUNA DA SILVA LUIZ ALVES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 5054, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,das funções comissionadas de Assistente de Juiz, FC-05 e Assistente, FC-02, respectivamente, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, a partir de 23-8-2021.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 228, DE 20-08-2021 - Nomeia LEONARDO DE LIZ,Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2910, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Lages.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 229, DE 20-08-2021 - Designa BRUNA DA SILVA LUIZ ALVES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 1, matrícula n.º 5054 e ELIANE BOAROTO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3379, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responderem, respectivamente, pelas funções comissionadas de Assistente de Juiz, FC-05 e Assistente, FC-02, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, a partir de 23-8-2021 até a publicação deste Ato quando tornar-se-ão efetivas.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 239, DE 20-08-2021 - Designa LEONARDO DE LIZ, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2910, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, a partir de 23-8-2021 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE REMOÇÃO, DE 23-08-2021 - Comunica aos Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as) Titulares de Varas do Trabalho da 12ª Região que, em virtude da remoção do Ex.mo Juiz Daniel Lisbôa para a Vara do Trabalho de Navegantes nesta data, está vago para preenchimento por Remoção, nos termos do art. 654, § 5º, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho e da RA n.º 99/2009, alterada pela RA n.º 01/2013, o cargo de Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Lages.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 93, DE 23-08-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho Substituto, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO, 1ª VT de Chapecó, de 24 de agosto de 2021 a 03 de setembro de 2021, Férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 131, DE 23-08-2021 - Designa a Ex.ma Juíza do Trabalho Michelle Adriane Rosario Arruda Araldi para, no período de 8 a 27.9.2021, atuar no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau – CEJUSC – 1º Grau – Lages, em virtude de férias da Ex.ma Juíza-Coordenadora.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 240, DE 20-08-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor IVAN ALMEIDA DE LUNA FREIRE, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4124, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma, no período de 21-8-2021a 20-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 241, DE 20-08-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora MÁRCIA ANDRADE DALAZEN, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4579, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Concórdia, no período de 9-9-2021 a 9-9-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SEGEST/SEESTP - TABELA LOMAN, DE 19-08-2021 - Pública em atendimento ao Art. 37 da Lei Complementar n.º 35/1979, tabela LOMAN referente ao mês de Julho de 2021. |
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TST/GP/GVP/CGJT - ATO CONJUNTO N.º 217, DE 23-08-2021 - Revoga o Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n.º 398/2020, e o Ato TST.GP n.º 36/2021, e implementa a etapa intermediária 1 de retorno ao regime presencial,prevista no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n.º 316/2020.
TST/SEGJUD/STP - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 2.255, DE 23-08-2021 - Elege o Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Vice-Presidente do Tribunal, para integrar o Conselho Nacional de Justiça. |
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TRT 12ª R./SECAD - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 7451/2021 - Nº Processo: 7451. Objeto: Aquisição de aparelhos de ar-condicionado split inverter, sem instalação.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 25/08/2021 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59. Endereço: Rua Esteves Júnior, 395 - Centro/florianópolis/sc, Centro - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 24-08-2021 - Processo: CVN 9905/2018. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA. Objeto: 1. realizar o reequilíbrio do valor do custo de processamento das consignações facultativas em folha de pagamento; e 2. estabelecer critérios para o reajustamento anual. Data da assinatura: 24-8-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho- Presidente. Pela ANAJUSTRA: Antonio Carlos Parente Macedo de Andrade, Presidente.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE 24-08-2021 - Processo: CVN 4744/2017. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Anhanguera Educacional Participações S/A. Objeto: Alteração da razão social e CNPJ da Convenente em razão da extinção da Sociedade Limitada. Data da assinatura: 24-8-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Convenente: Fernanda Santana Jardim, Procuradora. |
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REVELIA. TRANSPORTADOR DE CARGA AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. LEI N. 11.442/07. Motorista transportador autônomo, que possui empresa de transporte constituída, dirige caminhão próprio, arca com os custos de combustível e manutenção do veículo, e recebe o pagamento na conta-corrente da pessoa jurídica, assume os riscos de sua atividade econômica, sem vínculo empregatício, na forma da Lei nº 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros. O fato do réu ser revel, não implica, por si só, no acolhimento da pretensão lançada na petição inicial, mormente se, tanto os termos da própria exposição das causas de pedir, quanto dos documentos juntados e mesmo, eventual depoimento, indicarem ao juiz, um enquadramento ou solução diversa da pretendida. A revelia e a confissão implicam na presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, o que, por um lado, não admite que sejam tomadas de forma seletiva e, por outro, não implicam em vinculação do juiz, na interpretação eleita pela própria parte demandante. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000104-58.2017.5.12.0059. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 02/08/2021. |
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EMPRESA FAMILIAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. Embora não haja qualquer impedimento para que parente dos sócios preste serviços de forma subordinada à empresa familiar, quando as partes, de forma consciente e voluntária, optam pela prestação de serviços autônoma, em razão das vantagens obtidas, não pode o Judiciário ser conivente com a pretensão de vinculação empregatícia, apenas porque o trabalhador decide não mais manter a prestação das atividades no modelo que, até então, lhe era mais conveniente. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000160-19.2020.5.12.0049. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 02/08/2021. |
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CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 103, DE 23-08-2021 - Dispõe sobre a padronização dos documentos necessários para ajuizamento dos processos de recuperação judicial. CNJ - RECOMENDAÇÃO N.º 104, DE 23-08-2021 - Recomenda aos tribunais que celebrem acordos de cooperação com os Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Procuradorias, Seccionais da OAB e Polícias que se situem na área territorial de suas competências para maximizar a eficiência das comunicações de atos processuais. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 410, DE 23-08-2021 - Dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 411, DE 23-08-2021 - Institui o Programa Internacional “Visão Global do Poder Judiciário”. CNJ - RESOLUÇÃO N.º 413, DE 23-08-2021 - Altera a Resolução CNJ n.º 351/2020, que institui no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. |
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A inconstitucionalidade da eficácia vinculante atribuída ao julgamento do IRDR. Daniel Carneiro Machado |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |