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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.366, DE 7-7-2022 - Dispensa JULIANE EUFRASIO MARTINS DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 01/08/2022. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.368, DE 7-7-2022 - Designa DIONE JOSE BONET, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.815, DE 28-7-2022 - Dispensa TAIS DE ANDRADE FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 30/07/2022. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.817, DE 28-7-2022 - Dispensa MARILAINE BODANESE MOCELIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 30/07/2022. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.819, DE 28-7-2022 - Designa TAIS DE ANDRADE FERREIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.821, DE 28-7-2022 - Designa MARILAINE BODANESE MOCELIN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE CHAPECÓ. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 37, DE 28-7-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO para atuar junto à 3ª Turma, em 02 de agosto de 2022, em Virtude de Vinculação a Processos, conforme PROAD n.º 7683/2022. TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO DE INSCRIÇÃO N.º 10, DE 28-7-2022 - Reabre o prazo de inscrição do Edital SEAP nº 9/2022 de Processo de seleção para Juíza-Coordenadora/Juiz- |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 239, DE 20-7-2022 - Redistribui, a partir de 1º-8-2022, o cargo efetivo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, sem especialidade, ocupado pela servidora JULIANA MIGUEL FERRARI, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em reciprocidade com o cargo de Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, ocupado por VIVIAN CHAPLIN GANZO SAVEDRA, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990, na Resolução CNJ n.º 146/2012 e na Portaria PRESI n.º 102/2017. Lota VIVIAN CHAPLIN GANZO SAVEDRA na Secretaria de Execução e Precatórios - SEXEC. |
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TEMPO "IN ITINERE". FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.046 de repercussão geral, no dia 02/06/2022, fixou tese jurídica no sentido de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por direitos absolutamente indisponíveis deve-se entender aqueles elencados no art. 7º da CRFB/1988 e no art. 611-B da CLT. Nessa linha de raciocínio, é válida cláusula coletiva que excluí da contagem do tempo de jornada as horas de trajeto (tempo "in itinere"). Superado o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 71 deste Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000123-83.2019.5.12.0030. |
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EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. BLOQUEIO VIA BACENJUD. LIBERAÇÃO. "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Aplicação do Tema 1012 do STJ, fixado no julgamento do RE nº 1756406/PA, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 927, III, do CPC). Ac. 1ª Câmara Proc. 0000844-71.2010.5.12.0023. |
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CNJ - PORTARIA N.º 242, DE 18-7-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta a XIII Edição, ano 2022, do Prêmio Conciliar é Legal. CNJ - PORTARIA N.º 252, DE 27-7-2022 - Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça. |
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Compliance como baliza para aplicação de advertências e suspensões no trabalho. Quésia Falcão de Dutra Fonte: Consultor Jurídico |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |