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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.875, DE 29-7-2022 - DISPENSA MARCO ANTONIO SCHMEIL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe C, padrão 13,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 02/08/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.877, DE 29-7-2022 - DESIGNA ROGERIO RUEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE NAVEGANTES.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.881, DE 29-7-2022 - DISPENSA LILIANA REMOR BARRETO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03 , na lotação SERVIÇO DE LICITACÕES E COMPRAS, a partir de 01/08/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.889, DE 29-7-2022 - DISPENSA ERASMO DUQUE VALLE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04 , na lotação SERVIÇO DE LICITACÕES E COMPRAS, a partir de 01/08/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.891, DE 29-7-2022 - DESIGNA LILIANA REMOR BARRETO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação SERVIÇO DE LICITACÕES E COMPRAS, a partir de 01/08/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.893, DE 29-7-2022 - DESIGNA ERASMO DUQUE VALLE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação SERVIÇO DE LICITACÕES E COMPRAS, a partir de 01/08/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 246, DE 29-7-2022 - Declara vago, a partir de 27-7-2022, o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, ocupado pelo servidor ANDRÉ YURI BOLZAN IGARASHI, matrícula n.º 4389, em virtude de posse em outro cargo público, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei n.º 8.112/1990. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 244, DE 29-7-2022 - Concede pensão vitalícia à viúva do servidor aposentado José Roberto Moreira Júnior, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 245, DE 29-7-2022 - Fixa os valores per capita da assistência à saúde na forma de auxílio e da contribuição mensal deste Tribunal para o custeio dos planos de saúde administrados pela GEAP Autogestão em Saúde, diferenciados em razão da faixa etária de cada beneficiário, para vigência de agosto a dezembro de 2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE 1º-8-2022 - Comunicado de Substituição da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, para o servidor Joseph Modolon Fernandes, matrícula n.º 4527, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 73, DE 29-9-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto FABIO AUGUSTO DADALT para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na 7ª VT de Florianópolis, de 15 de agosto de 2022 a 21 de agosto de 2022, Cumulativamente, conforme PROAD n.º 1803/2022, e para responder pela 4ª VT de Florianópolis em 01 de agosto de 2022, 03 de agosto de 2022, 08 de agosto de 2022, e em 10 de agosto de 2022, Cumulativamente, conforme PROAD n.º 1803/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 74, DE 29-9-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta ANA LETICIA MOREIRA RICK como responsável na 4ª VT de Florianópolis, em 02 de agosto de 2022, de 04 de agosto de 2022 a 07 de agosto de 2022, e em 09 de agosto de 2022, cumulativamente, conforme PROAD n.º 1803.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 75, DE 29-9-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta ZELAIDE DE SOUZA PHILIPPI para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na 7ª VT de Florianópolis, de 03 de agosto de 2022 a 07 de agosto de 2022, de 11 de agosto de 2022 a 14 de agosto de 2022, e de de 29 de agosto de 2022 a 04 de setembro de 2022, Cumulativamente, conforme PROAD n.º 1803/2022, e para responder pela 7ª Vt de Florianópolis, de 08 de agosto de 2022 a 10 de agosto de 2022, Cumulativamente, conforme PROAD n.º 1803/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 76, DE 29-9-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na 7ª VT de Florianópolis, de 22 de agosto de 2022 a 28 de agosto de 2022, Cumulativamente, conforme PROAD n.º 1803.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 77, DE 1º-8-2022 - Designa a Juíza DANIELLE BERTACHINI para responder pela 1ª VT de Florianópolis em 02 de agosto de 2022, em virtude de folga compensatória do Titular e férias da Substituta.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 183, DE 26-7-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho elencados para, nos respectivos períodos, atuarem como Coordenadoras/es e Supervisoras/es, de forma telepresencial, nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau - CEJUSCs - 1º Grau.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 184, DE 29-7-2022 - Cessa os efeitos da Portaria SEAP n.º 183/2022, no que tange a designação do Ex.mo Juiz Armando Luiz Zilli, para atuar como Supervisor do CEJUSC-JT-1º Grau de Itajaí, e do Ex.mo Juiz Silvio Rogério Scheneider, para atuar como Supervisor do CEJUSC-JT- 1º Grau de Joinville, ambos no período de 1º a 31-8-2022, em virtude de declínio das nomeações. Altera a Portaria SEAP n.º 183/2022, para designar as Ex.mas Juízas do Trabalho abaixo elencadas para, nos respectivos períodos, atuarem como Supervisoras, de forma telepresencial, nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau - CEJUSCs - 1º Grau, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 480, DE 28-7-2022 -Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LOURETE CATARINA DUTRA,Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 1064, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, no Serviço de Gestão de Recursos e Acórdãos - SEGERAC, por prazo indeterminado, a partir de 22-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 481, DE 28-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor LUIZ ALEXANDRE CONSTANTE BERGMANN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 1073, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Diretor de Serviço, CJ-01, no Serviço de Suporte Operacional - USO, por prazo indeterminado, a partir de 27-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 482, DE 28-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor DANIEL FERNANDES DIAS NOGUEIRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula nº 4770, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara do Trabalho de Palhoça, no período já autorizado pela Portaria SGP n.º 291/2021 e compreendido entre 1º-10-2021 e 1º-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no exterior.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 483, DE 28-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor JONAS MEDEIROS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Artes Gráficas, classe C, padrão 13, matrícula nº 1419, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, no Serviço de Material e Patrimônio - SEMAP, por prazo indeterminado, a partir de 27-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 484, DE 28-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor MAURÍCIO FERNANDO DUTRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2931, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 1ª Vara do Trabalho de São José, por prazo indeterminado, a partir de 27-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 485, DE 28-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LETÍCIA SCALCON MATOS,Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula nº 4106, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05 - Suporte ao Usuário, no Serviço de Suporte Operacional - USO, por prazo indeterminado, a partir de 24-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 486, DE 28-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora DANIELE YURI YSHIBA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula nº 4518, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, no período compreendido entre 21-8-2022 e 22-8-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 487, DE 28-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor SALVADOR FRANCISCO TIRLONI,Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 625, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Auxiliar Especializado, FC-03, na Secretaria de Comunicação Social - SECOM, por prazo indeterminado, a partir de 28-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 488, DE 28-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor FAUSTUS GOMES FONSECA, Técnico Judiciário,Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula nº 4207, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque, por prazo indeterminado, a partir de 28-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 489, DE 29-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora THAIS CAROLINA ROGGE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, removida para este Regional, matrícula n.º 3472, exercente da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, no Serviço de Suporte Operacional - USO, por prazo indeterminado, a partir de 27-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 490, DE 29-7-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora CAROLINA GRIECO RODRIGUES DIAS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3931, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Brusque, por prazo indeterminado, a partir de 23-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 491, DE 29-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora LUANA ARCHER CADORIN, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4341, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, na Secretaria de Comunicação Social - SECOM, por prazo indeterminado, a partir de 28-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 492, DE 29-7-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora MAÍRA OLIVEIRA FERNANDES MACEDO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 10, matrícula n.º 3819, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, por prazo indeterminado, a partir de 29-7-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 493, DE 29-7-2022 - Remove, a pedido, LEONARDO FERNANDES PINHEIRO, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 1, matrícula nº 7145, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste para a Secretaria de Apoio Institucional, a partir de 1º-9-2022, sendo-lhe concedidos 10 (dez) dias de trânsito. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 51, DE 29-7-2022 - Institui Grupo de Trabalho Nacional com o objetivo de propor normativo para a instituição da Política de Integridade da Justiça do Trabalho. |
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CARTA DE ORDEM NO JUÍZO APONTADO PELA AUTORIDADE SUPERIOR. O cumprimento da Carta de Ordem emanada de instância superior deverá se dar perante o Juízo indicado pela autoridade prolatora da decisão, salvo se houver modificação por instância superior revisora. Ac. Tribunal Pleno Proc. 0001343-07.2022.5.12.0000. |
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA NECESSÁRIA DIANTE DA PRESUNÇÃO RELATIVA EM FACE DO DESCONHECIMENTO DO PREPOSTO. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova necessária ao esclarecimento dos fatos da causa, após o depoimento do preposto que demonstrou desconhecimento, o que deve ser encarado de forma apenas relativa, assegurando-se a dilação probatória necessária e pretendida para a possível elisão da inicial presunção de veracidade e demonstração da realidade fática apontada no contraditório estabelecido. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000183-07.2021.5.12.0056. |
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CNJ - PORTARIA N.º 257, DE 31-7-2022 - Dispõe sobre a ementa básica para a aplicação e disseminação dos conhecimentos básicos sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), nos editais de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de tecnologia da informação e comunicação (TIC), dos órgãos do Poder Judiciário. |
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A RESPONSABILIDADE CIVIL PATRONAL NAS ATIVIDADES DE EXPOSIÇÃO MÉDIA A COVID-19. TOMI, Kevin, TOMI, Evelyn. A responsabilidade civil patronal nas atividades de exposição média a covid-19. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 195-223, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |