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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.966, DE 2-8-2022 - Dispensa BARBARA HELENA DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE PALHOÇA, a partir de 03/08/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.968, DE 2-8-2022 - Dispensa KATHERINE STEINHEUSER, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 11, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE PALHOÇA, a partir de 03/08/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.970, DE 2-8-2022 - Designa BARBARA HELENA DE OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação VT DE PALHOÇA, a partir de 03/08/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 162.972, DE 2-8-2022 - Designa PATRICIA DUARTE ALVES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE CHAPECÓ, a partir de 03/08/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 247, DE 2-8-2022 - Nomeia os candidatos habilitado, DIOGO LUIS MEIRELES, e GUSTAVO ALBUQUERQUE EIDT, no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercerem o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 78, DE 2-8-2022 - Designa a Dra. Michelle Denise Durieux Lopes Destri para responder pela 2º VT de Chapecó de 2 a 4 de agosto.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 79 , DE 2-8-2022 - Designa a Dra. GRASIELA MONIKE KNOP GODINHO, para responder pela VT de Indaial, de 12 de agosto de 2022 a 31 de agosto de 2022, em virtude de Férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 80, DE 2-8-2022 - Designa a Dra. Michelle Denise Durieux Lopes Destri para auxiliar na 2º VT de Chapecó de 5 de agosto de 2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 81, DE 2-8-2022 - Designa o Dr. RICARDO PHILIPE DOS SANTOS para auxiliar na 2ª VT de Rio do Sul nos dias 15, 16, 22 e 23 de agosto de 2022, Cumulativamente, conforme PROAD n.º 1058/2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 185, DE 2-8-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Michelle Denise Durieux Lopes Destri, para atuar no processo n.º ATOrd 0000944-32.2021.5.12.0058 e o Ex.mo Dr. Bernardo Moré Frigeri para atuar nos processos n.º s ATOrd 0000379-34.2022.5.12.0058 e ATOrd 0001298-57.2021.5.12.0058, originários da 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, em virtude de suspeição do Juiz Substituto, na Titularidade dessa unidade judiciária, conforme PROAD n.º 7705/2022.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 339, DE 10-6-2022 ( REPUBLICAÇÃO) - Estabelece normas e diretrizes para a realização de Pesquisa de Mercado e de Preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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CSJT/GP/SG - ATO N.º 112, DE 2-8-2022 - Declara empossado o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte como Conselheiro do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
TST/GP - ATO N.º 458, DE 27-7-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o "Prêmio Unidade Sustentável 2022 - 1ª edição", no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho -TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.
TST/GP - ATO N.º 459, DE 27-7-2022 - Dispõe sobre a criação da Divisão de Serviços Administrativos, vinculada à Coordenadoria de Apoio Administrativo, e dá outras providências.
TST/SEGJUD/STP - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 2.320, DE 16-5-2022 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a alteração da estrutura orgânica do Tribunal Superior do Trabalho.
TST/SEGJUD/STP - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 2.359, DE 1º-8-2022 - Altera dispositivos do Ato GDGSET.GP n.º 135/2020, referendado pela Resolução Administrativa n.º 2160/2020, que dispõe sobre a emissão e utilização de passagens aéreas da cota de representação de Ministro e de Desembargador convocado para substituição no TST e dá outras providências.
TST/SEGJUD/STP - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 2.360, DE 1º-8-2022 - Aprova o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) - exercício 2021 |
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PR - LEI N.º 14.431, DE 3-8-2022 - Altera as Leis n.ºs 10.820/2003, 8.213/1991, e 8.112/1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei n.º 13.846/2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei n.º 14.284/2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.132, DE 3-8-2022 - Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento. |
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AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍNCULO DE ESTÁGIO. PROVA DA INTERMEDIAÇÃO DA ENTIDADE DE ENSINO. PROVA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DAS ATIVIDADES. AUTUAÇÃO AFASTADA. Trata-se de hipótese na qual ficou incontroversa a não contratação de auxiliares de professores pela ré, em descompasso com a regulamentação da matéria na esfera estadual (art. 8º, parágrafo único, da Resolução nº 91/1999 do Conselho Estadual de Educação do Estado de Santa Catarina). A empresa foi autuada por desvirtuamento dos contratos de estágio existentes em face de inspeção administrativa. Não obstante, revelando os autos eletrônicos a intermediação obrigatória da instituição de ensino nesses vínculos (CIEE), a complementação entre teoria e prática e o caráter pedagógico dos contratos, ainda que persista a obrigação de fazer consistente em contratar auxiliares efetivas nos termos da regulamentação estadual, não há falar em infração administrativa, por verificada a regularidade dos contratos de estágio. Autuação afastada. Recurso provido. Ac. 3ª Câmara Proc. 0001107-61.2019.5.12.0032. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 18/07/2022. |
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PROVA OBTIDA POR MEIO DIGITAL. VALIDADE. Nos termos do art. 225 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 8º, §1º, da CLT, as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. Ac. 1ª Câmara Proc. 0002113-71.2021.5.12.0020. |
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TJ/SC - RESOLUÇÃO N.º 23, DE 3-8-2022 - Altera a Resolução TJ n.º 2/2019, que estabelece os procedimentos de delegação dos serviços notariais e de registro, de declaração de vacância e de tramitação das propostas de acumulação e desacumulação dos serviços notariais e de registro, bem como de desdobro, desmembramento, criação, fusão e extinção de serventias extrajudiciais. |
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SIMÕES, Laís Moura. A aposentadoria sobre a pensão devida no caso de incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 225-262, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |