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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.006, DE 4-8-2022 - DISPENSA MATHEUS ANTUNES MONTEIRO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A, padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02 , na lotação 1ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 05/08/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.026, DE 4-8-2022 - DESIGNA FERNANDO VOLTOLINI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 05/08/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 4-8-2022 - Apostila que DÉBORA CRISTINA BASTIANICK,matrícula n.º 3174, Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado na 3º Vara do Trabalho de Itajaí, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 27/07/2022, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 5-8-2022 - Torna pública a concessão de Adicional de Qualificação por ações de treinamento, de que tratam o inciso V do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e o Capítulo V da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos(às) servidores(as) que cumpriram os requisitos para o recebimento do benefício no mês de junho de 2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 86, DE 4-8-2022 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta LAÍS MANICA para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na VT de São Miguel do Oeste, de 22 de setembro de 2022 a 11 de outubro de 2022, Férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 87, DE 4-8-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto JEFERSON PEYERL para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na VT de São Miguel do Oeste, de 27 de outubro de 2022 a 15 de novembro de 2022, Férias do Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 88, DE 4-8-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto BERNARDO MORÉ FRIGERI como responsável na 4ª VT de Chapecó, de 22 de agosto de 2022 a 10 de setembro de 2022, de forma telepresencial, em virtude de Afastamento do Juiz Titular e férias do Juiz Substituto.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 89, DE 4-8-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto BERNARDO MORÉ FRIGERI para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na 3ª VT de Chapecó, de 15 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022, de Forma Telepresencial.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 90, DE 4-8-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto BERNARDO MORÉ FRIGERI para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na 2ª VT de Chapecó, de 17 de agosto de 2022 a 19 de agosto de 2022, de Forma Telepresencial.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 471, DE 26-7-2022 - Remove, a pedido, ANELIYA KONSTANTINOVA TONEVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula nº 3997,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de Brusque para a 2ª Vara do Trabalho de Chapecó, a partir de 8-8-2022.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 496, DE 2-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pelo servidor SANDRO BITTENCOURT, Auxiliar Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Edificações e Metalurgia, classe C, padrão 13, matrícula nº 2391, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Tecnologia Educacional, FC-04, na Divisão de Formação Jurídica - DIFJUR, por prazo indeterminado, a partir de 2-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 497, DE 2-8-2022 -Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora CLEUDES INÊS DOS SANTOS SILVEIRA MARTINS, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 2888, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, por prazo indeterminado, a partir de 2-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 498, DE 2-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora CRISTINA SOUZA POETA, Técnica Judiciária,Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, matrícula nº 1197, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, no Serviço de Apoio Contábil,Orçamentário e Financeiro - SACOF, por prazo indeterminado, a partir de 2-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 499, DE 2-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora ELAINE DAL COL DA SILVA, Analista Judiciária, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, classe B, padrão 7, matrícula nº 4381, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe da Seção Psicossocial, FC-05, na Coordenadoria de Saúde -SAÚDE, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 2-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 500, DE 2-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho parcial pela servidora MARIANE LOUISE GARCIA LEMOS,Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula nº 4374, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na Vara do Trabalho de Araranguá, no período compreendido entre 2-8-2022 e 23-5-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 501, DE 2-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor PEDRO SCHADECK, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe A, padrão 5, matrícula nº 4588, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque, por prazo indeterminado, a partir de 2-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 502, DE 2-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora CARLA GRACIOLLI RIBEIRO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 6, matrícula nº 4522, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Xanxerê, por prazo indeterminado, a partir de 2-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 503, DE 2-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora FATIMA MARIA DE SOUZA ARAUJO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula nº 2865, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 1ª Vara do Trabalho de Brusque, por prazo indeterminado, a partir de 2-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 504, DE 2-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora LETÍCIA PUCCINI COBRA BORGES, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 4, matrícula nº 4859, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone,por prazo indeterminado, a partir de 2-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 506, DE 4-8-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora JOSIANE CORDOVA RITTER MOLARINHO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3026, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, por prazo indeterminado, a partir de 3-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 507, DE 4-8-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor LUCIANO KERN NOGUEIRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2701, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Secretaria de Apoio às Turmas - SEATUR, por prazo indeterminado, a partir de 28-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 508, DE 4-8-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora MARCIA HARUMI KURIYAMA SCHWAB, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4133, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Concórdia, por prazo indeterminado, a partir de 29-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 509, DE 4-8-2022 - Torna público a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora JULIANA SILVEIRA VIEGA DA SILVA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4293, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, por prazo indeterminado, a partir de 4-8-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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CSJT/GP/SEGGEST - ATO N.º 109, DE 5-8-2022 - Altera a Resolução CSJT n.º 290/2021, que "Aprova o Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2021 a 2026 e dá outras providências". |
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ACIDENTE DE TRABALHO. TREINAMENTO. ACOMPANHAMENTO POR OUTRO EMPREGADO. EXECUÇÃO DO TRABALHO. INSTRUÇÃO CONCOMITANTE. A informação da prova oral, que o empregado iniciante na empresa é acompanhado por pessoa que executa a mais tempo o trabalho e faz a avaliação e libera, não configura treinamento ministrado com conteúdo de instrução e aprendizado, porque evidencia a precariedade da capacitação e mera instrução concomitante à execução do trabalho para prestar serviço em máquina cuja velocidade de produção exige "considerável movimentação" no manuseio dos produtos e "atenção operacional", conforme é extraído da prova documental, motivo pelo qual o acidente de trabalho não aconteceu por ato inseguro do empregado, e sim em razão de procedimento inseguro da atividade, de maneira que há consistência para reconhecer a culpa patronal, tendo em vista a comprovação de descumprimento da obrigação prevista nos arts. 157, I e II, da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal de 1988. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000621-82.2020.5.12.0051. |
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ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA INDEVIDA. Demonstrado que o acidente de trabalho ocorreu em razão de culpa exclusiva da vítima (no caso o empregado falecido, pintor predial experiente, que não executou a correta ancoragem para o labor em altura, amarrando as duas cordas se segurança em um mesmo contrapeso), rompe-se o liame etiológico entre o dano e a conduta patronal e, com isto, torna-se indevida a pretensão reparatória, independentemente da modalidade de responsabilidade a ser invocada: objetiva ou aquiliana. Decisão de primeiro grau mantida. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000361-96.2020.5.12.0053. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 13/07/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 262, DE 4-8-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 242/2022, que Regulamenta a XIII Edição, ano 2022, do Prêmio Conciliar é Legal. CNJ - PROVIMENTO N.º 132, DE 4-8-2022 - Altera a redação dos arts. 1º, 4º, 11 e 12 do Provimento n.º 130/2022, que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor). |
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TOLEDO, Marina Richard de, GOLDSCHMIDT, Rodrigo. Tratamento de dados pessoais sensíveis ligados à saúde do trabalhador à luz da lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd). Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 263-278, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |