|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 248, DE 4-8-2022 - Exonera, a pedido, RICARDO GANZO WEICKERT CALDAS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2693, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, CJ-03, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, a partir de 9-8-2022; Exonera, a partir da mesma data, RENATO DE OLIVEIRA MARTINEZ, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3015, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor, CJ-02, no referido Gabinete.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 249, DE 4-8-2022 - DISPENSA IGOR LEONARDO MEDEIROS DOS SANTOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula nº 4012, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, a partir de 9-8-2022.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 250, DE 4-8-2022 - DESIGNA RICARDO GANZO WEICKERT CALDAS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, classe C,padrão 13, matrícula nº 2693, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 251, DE 4-8-2022 - Nomeia os servidores RENATO DE OLIVEIRA MARTINEZ, matrícula n.º 3015 e IGOR LEONARDO MEDEIROS DOS SANTOS, matrícula n.º 4012, para exercerem cargos em comissão, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 505, DE 4-8-2022 - Designa os servidores RENATO DE OLIVEIRA MARTINEZ, matrícula n.º 3015 e IGOR LEONARDO MEDEIROS DOS SANTOS, matrícula n.º 4012, para responderem pelos respectivos cargos em comissão, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, a partir de 9-8-2022 até suas posses e exercícios nos referidos cargos em comissão, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 5-8-2022 - Torna público que no mês de junho de 2022 foi reconhecido o direito à concessão de Adicional de Qualificação pela conclusão de curso superior ou de pós-graduação, de que tratam os incisos I, II, III e VI do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e os Capítulos III e IV da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos servidores e às servidoras, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 8-8-2022 - Torna pública a concessão de Adicional de Qualificação por ações de treinamento, de que tratam o inciso V do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e o Capítulo V da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos(às) servidores(as) que cumpriram os requisitos para o recebimento do benefício no mês de julho de 2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 91, DE 5-8-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto DILSO AMARAL MATTAR para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na 3ª VT de Joinville, de 08 de agosto de 2022 a 14 de agosto de 2022 e de 29 de agosto de 2022 a 31 de agosto de 2022, Cumulativamente, conforme PROAD 3628/2022.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 92, DE 5-8-2022 - Designa o Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Substituto MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na 3ª VT de Joinville, de 24 de agosto de 2022 a 28 de agosto de 2022, Cumulativamente conforme PROAD 3628/2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 186, DE 4-8-2022 - Reconhece que os Excelentíssimos Juízes do Trabalho Titulares e Substitutos acumularam acervo e/ou jurisdição, referente ao mês de julho de 2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 187, DE 4-8-2022 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam jurisdição, referente ao mês de julho de 2022. |
|
CSJT/GP/SG/ASSJUR - ATO N.º 110, DE 5-8-2022 - Dispõe sobre os valores per capita a serem pagos a título de Assistência Médica e Odontológica, Auxílio-Alimentação e Assistência Pré-Escolar no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. CSJT/GP/SG/SGPES - ATO N.º 113, DE 5-8-2022 - Designa Ministro para presidir a Comissão de Concurso para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. CSJT/GP/SG - ATO N.º 117, DE 5-8-2022 - Estabelece diretrizes para a realização de Concurso Público para ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho no âmbito da Justiça do Trabalho. TST/SEGJUD/STP - ATO N.º 477, DE 5-8-2022 - Revoga as Resoluções Administrativas n.ºs 1.861/2016, e 1.976/2018, que "Regulamenta o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho". |
|
DANO ESTÉTICO. ARBITRAMENTO. PARÂMETRO. PENSÃO MENSAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. FGTS. CÔMPUTO. 1. No arbitramento da indenização por dano estético deve ser considerada a localização da lesão, se a modificação na aparência é permanente ou passível de correção reparatória e se evidencia feiura com aspecto pouco ou muito disforme. 2. Considerando que o terço constitucional de férias se trata de parcela fixa, embora na periodicidade anual, devida em razão da prestação de trabalho, e tendo em vista que deve ser indenizada a integralidade do prejuízo decorrente do impedimento do exercício do trabalho, deve ser integrado na pensão mensal pelo valor do seu duodécimo. 3. A parte obreira não tem direito ao cômputo do FGTS na pensão mensal, porque não integra a remuneração se estivesse trabalhando, e sim é depositado em conta vinculada. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000766-82.2020.5.12.0005. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 12/07/2022. |
|
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR. CULPA NÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADO-RÉU. PERDÃO TÁCITO CONFERIDO A OUTRO EMPREGADO QUE NÃO FIGUROU COMO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO INDIVIDUAL. À luz do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil, o dever de indenizar pressupõe o dano, o nexo causal e a culpa. No entanto, restando demonstrado nos autos que mais de um agente (empregado) causou prejuízo ao empregador, não há como reconhecer a culpa exclusiva e a responsabilização integral de apenas um deles, por meio da sentença proferida na ação indenizatória na qual não figuram todos os potenciais coobrigados. A ausência da pretensão reparadora contra todos os envolvidos evidencia o reconhecimento do perdão tácito. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000001-11.2022.5.12.0048. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 11/07/2022. |
|
CNJ - PORTARIA N.º 249, DE 25-7-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 193/2021, que institui o Comitê Gestor da Conciliação. CNJ - PORTARIA N.º 264, DE 8-8-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 158/2019, que institui nova composição do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, nos termos da Recomendação CNJ n.º 38/2011. |
|
Rodrigo Foureaux Fonte: Revista Jus com br Vida luxuosa de devedor que se diz quebrado justifica medida atípica, diz STJ. Danilo Vital Fonte: Consultor Jurídico |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |