|
Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.367, DE 24-8-2022 - Dispensa FERNANDO VOLTOLINI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe A , padrão 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 25/08/2022.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.386, DE 24-8-2022 - Designa MATHEUS ANTUNES MONTEIRO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, a partir de 25/08/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./CENTRO DE INTELIGÊNCIA - NOTA TÉCNICA N.º 2, DE 18-8-2022 - Momento do sobrestamento dos processos afetados em razão da suscitação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e de Incidente de Assunção de Competência (IAC) no âmbito do TRT da 12ª Região e o correto lançamento desses movimentos e complementos no cadastro do sobrestamento no PJe.
TRT 12ª R./CENTRO DE INTELIGÊNCIA - NOTA TÉCNICA N.º 3, DE 19-8-2022 - Recomendações relacionadas ao dessobrestamento de processos em virtude da fixação da tese jurídica no Tema 1046 da Repercussão Geral.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 195, DE 24-8-2022 - Altera a Portaria SEAP n.º 230/2020, que dispõe sobre os feriados a serem observados no exercício de 2022 no âmbito da 12ª Região da Justiça do Trabalho.
TRT 12ª R./SEGJUD - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 16, DE 25-8-2022 - Institui o sistema de equalização de cargas de trabalho para os processos do "Juízo 100% Digital" que tramitem em jurisdição ampliada no âmbito do primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
|
CONTRATO DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nos termos da Lei nº 13.966/2019, o contrato de franquia regular não gera vínculo empregatício entre a empresa franqueadora e o proprietário da empresa franqueada. Todavia, inobstante não se ignore a influência do franqueador no repasse do treinamento e do sistema de organização empresarial ao franqueado, isto não se confunde com a administração ativa do negócio. Verificada a ingerência da franqueadora na condução do negócio, inclusive na administração financeira e trabalhista da empresa franqueada, é nulo o contrato de franquia, pois configura fraude no intuito de encobrir contrato de trabalho. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000282-80.2021.5.12.0054. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 04/08/2022. |
|
MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. Qualquer alteração no padrão remuneratório dos servidores deve se dar por meio de autorização legislativa, não podendo o Poder Judiciário suprir a mora, sob pena de usurpar esta função. Nesse sentido, foi editada a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Ac. 4ª Câmara Proc. 0001072-17.2021.5.12.0005. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 04/08/2022. |
|
Beneficiário da justiça gratuita ainda paga honorário advocatício sucumbencial na JT. Igor de Oliveira Zwicker
Fonte: Consultor Jurídico |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |