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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.216, DE 16-8-2022 - DESIGNA ROSANA MIDORI DE SOUZA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GABINETE VAGO-LLA, a partir de 16/08/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.219, DE 16-8-2022 - DESIGNA PAULO RENATO NEVES MAZZUI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE SÃO JOSÉ, a partir de 16/08/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.247, DE 16-8-2022 - DISPENSA GISELE NOGUEIRA FELIX BRUM, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade , classe B, padrão 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04 , na lotação 1ª VT DE LAGES, a partir de 19/08/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.249, DE 16-8-2022 - DISPENSA HELOISA GOMES OMIZZOLO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, FC-02 , na lotação 1ª VT DE LAGES, a partir de 19/08/2022. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.266, DE 16-8-2022 - DESIGNA DERLI JOSE MINKS, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 1ª VT DE LAGES, a partir de 17/08/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 17-8-2022 - Em cumprimento à decisão da Presidência deste Tribunal, fica tornada sem efeito a apostila datada de 20-4-2006, publicada no Boletim de Serviço nº 08/2006, de 6 a 20-4-2006, disponibilizada na intranet em 20-4-2006, apenas em nome da servidora aposentada relacionada, no que diz respeito às atualizações dos 1º, 2º e 3º quintos para o cargo comissionado de Diretor de Secretaria, CJ-03, com efeitos a partir de 27-4-1999, 26-4-2000 e 26-4-2001, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 22, DE 17-8-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Vara do Trabalho de Xanxerê, nos termos da Portaria PRESI nº 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 23, DE 17-8-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, para exercício de função comissionada de nível FC-04, nos termos da Portaria PRESI nº 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 24, DE 17-8-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO na Coordenadoria de Pagamento - COPAG, para exercício da função comissionada de Assistente, FC-02, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 96, DE 16-8-2022 - Designa os(as) Exmos(as). Srs(as). Juízes(as) do Trabalho Substitutos, mencionados(as), para substituírem bem como julgarem eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, na 3ª Vt de Chapecó, em virtude de Férias da Titular, nas data sindicadas: RENATA ALBUQUERQUE PALCOSKI, de 04 de setembro de 2022 a 11 de setembro de 2022; DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT, de 12 de setembro de 2022 a 18 de setembro de 2022; FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA, de 19 de setembro de 2022 a 23 de setembro de 2022.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 191, DE 16-8-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Angela Maria Konrath, Juíza do Trabalho Titular, para proferir despachos, decisões e sentença no processo ATOrd0000749-24.2018.5.12.003, originário da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em virtude de impedimento da Ex.ma Juíza Titular e da Ex.ma Juíza Substituta da mesma Unidade.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 522, DE 16-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ROBERTA DE BARROS,Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula nº 4326, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, por prazo indeterminado, a partir de 1º-9-2022,na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 523, DE 16-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor JOSÉ FERNANDO DA SILVA SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2179, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, por prazo indeterminado, a partir de 3-9-2022,na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 524, DE 16-8-2022 - Torna Pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor EDSON DE AMORIM, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2238, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Compra Direta, FC-04, no Serviço de Licitações e Compras - SELCO, por prazo indeterminado, a partir de 2-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR 93/2021, para realização no país. |
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TST/GDGSET/GP - ATO N.º 511, DE 16-8-2022 - Altera dispositivo da Resolução Administrativa n.º 1970/2018, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. |
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MTP/INSS - PORTARIA CONJUNTA N.º 20, DE 17-8-2022 - Prorroga o prazo de vigência da Portaria Conjunta MTP/INSS n.º 7/2022, que, na forma do § 14 do art. 60 da Lei n.º 8.213/1991, disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei n.º 8.213/1991. (Processo n.º 10128.104313/2022-77). |
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E MANUSEIO DE LIXO EM ESTABELECIMENTO VOLTADO PARA A EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA. O recolhimento do lixo de banheiros com grande afluxo de pessoas, como ocorre em estabelecimentos voltados para a exibição cinematográfica, pode e deve ser considerado até mais prejudicial à saúde do que a coleta de lixo urbano, hoje quase totalmente confinada em recipientes plásticos. Nesse caso, aplicam-se os entendimentos consubstanciados nos verbetes sumulares 46 deste Regional e 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho. A rigor, mostra-se impróprio pensar que a limpeza em banheiro de uso público possa se assemelhar à que se faz em residências e escritórios. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000016-93.2021.5.12.0054. Rel.: Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira. Data de Assinatura: 29/07/2022. |
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DOENÇA DO TRABALHO. CARACTERÍSTICA MORFOLÓGICA DO EMPREGADO. INADEQUAÇÃO DA MÁSCARA DE PROTEÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se o empregado alega que o equipamento de proteção individual - EPI - fornecido não era adequado a seu rosto, é seu o ônus de demonstrar para o perito judicial qual é a característica morfológica que impede a adequação da máscara fornecida, na conformidade do art. 818, I, da CLT, pois se trata de fato constitutivo do direito pleiteado, cuja ausência na perícia de insalubridade e a alegação recursal que "não pode subtrair ou mesmo pegar emprestado o EPI, pois é propriedade da empresa," evidencia o propósito de se beneficiar da própria torpeza. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000689-06.2021.5.12.0016. |
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CNJ - PORTARIA N.º 276, DE 17-8-2022 - Altera a Portaria n.º 222/2022, que institui o Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial. |
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ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Josué Alves de Lacerda Fonte: Revista Jus. com. br |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |