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Este boletim, criado pela Portaria GP Nº 152/1999, visando a divulgação de documentos jurídicos às áreas interessadas, contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. O tratamento das informações contidas nesse boletim obedece aos parâmetros previstos no art. 7º, § 3º, da LGPD. Os documentos disponibilizados neste boletim podem ser pesquisados no portal do TRT12, menu LEGISLAÇÃO - ATOS NORMATIVOS.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.251, DE 16-8-2022 - DESIGNA RAFAEL SPRICIGO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE LAGES.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.253, DE 16-8-2022 - DESIGNA GISELE NOGUEIRA FELIX BRUM, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1ª VT DE LAGES.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 163.255, DE 16-8-2022 - DESIGNA HELOISA GOMES OMIZZOLO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 1ª VT DE LAGES. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 25, DE 18-8-2022 - Comunica que se encontra aberta 1 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na 2ª Vara do Trabalho de Lages, para exercício da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 526, DE 16-8-2022 - LOTA EDSON DE AMORIM, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula nº 2238, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Licitações e Compras, a partir desta data e CESSA os efeitos da Portaria SERHU n.º 1570/2008. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 57, DE 17-8-2022 - Institui o Grupo de Trabalho Nacional para especificação de requisitos negociais dos sistemas satélites “Plenário Eletrônico” e "Secretária Eletrônica”a ser implementado no segundo grau na Justiça do Trabalho. |
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CONGRESSO NACIONAL - ATO N.º 62, DE 18-8-2022 - Comunica que a Medida Provisória n.º 1.124/2022, que "Altera a Lei n.º 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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ACIDENTE DE TRAJETO. DESLOCAMENTO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA. DIREÇÃO POR EMPREGADO MOTORISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O acidente de trajeto - via de regra - é equiparável a acidente do trabalho apenas para fins previdenciários, na forma do art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91. Entretanto, acidentes desse jaez podem acarretar a responsabilização patronal, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. A morte de empregado em acidente quando do deslocamento para a sua residência, em veículo do empregador e conduzido por empregado deste no exercício da função de motorista, atrai a aplicação do art. 932, III, do Código Civil, respondendo o reclamado de forma objetiva pelos prejuízos causados. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000025-91.2020.5.12.0021. |
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DANO EXISTENCIAL. CARGA HORÁRIA EXCESSIVA. PREJUÍZO NA RELAÇÃO SOCIAL. COMPROVAÇÃO. Comprovando a prova produzida que na prestação de trabalho como motorista de caminhão o empregado permanece em viagem no deslocamento entre os Municípios especificados para realizar entrega de mercadoria, cujo tempo de direção e de espera vinculado à atividade resultava, na média, em torno de 16h ou 17h por dia, e no prejuízo à fruição de feriados, principalmente o de natal e de confraternização universal, foi cumprido o ônus da prova exigido pelo art. 818, I, da CLT, pois está demonstrado o dano existencial, consistente no comprometimento da relação social do trabalhador pelo prejuízo à atividade familiar e social. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001005-16.2021.5.12.0017. |
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CNJ - PORTARIA N.º 275, DE 16-8-2022 - Altera a Portaria CNJ n.º 178/2019, que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça. |
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STF - RESOLUÇÃO N.º 783, DE 17-8-2022 - Altera a Resolução n.º 711/2020, que "Aprova o Código de Ética dos Servidores do Supremo Tribunal Federal". |
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DIREITO SISTÊMICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO: CONVITE PARA UM DESPERTAR ANDRADE, Anita Duarte de Andrade, PALCOSKI, Renata Albuquerque. Direito Sistêmico na justiça do trabalho: convite para um despertar. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 407-433, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |