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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 367, DE 04-12-2020 - Exonera GUSTAVO DEITOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 3, matrícula n.º 4664, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, do cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Joaçaba, a partir de 8-12-2020. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 368, DE 04-12-2020 - Dispensa as servidoras CLARISSA ROSA MACENO LEMES, matrícula n.º 3043, e ANDREIA CRISTINA KRULY, matrícula n.º 3830, das respectivas funções comissionadas, na Vara do Trabalho de Joaçaba, a partir de 8-12-2020, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 369, DE 04-12-2020 - Nomeia ANDREIA CRISTINA KRULY, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3830, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Joaçaba. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 370, DE 04-12-2020 - Designa os servidores CLARISSA ROSA MACENO LEMES, matrícula n.º 3043, e GUSTAVO DEITOS, matrícula n.º 4664, para responderem pelas respectivas funções comissionadas, na Vara do Trabalho de Joaçaba, a partir de 8-12-2020 até a publicação deste Ato quando tornar-se-ão efetivos, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 420, DE 04-12-2020 - Designa ANDREIA CRISTINA KRULY, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3830, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na Vara do Trabalho de Joaçaba, a partir de 8-12-2020 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 09-12-2020 - Apostila que o servidor inativo FLÁVIO THEODORO DAUNER, Matrícula n.º 789, faz jus a incorporar a parcela descrita em seus proventos, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998 e torna sem efeito a apostila datada de 20-04-2006, publicada no Boletim de Serviço n.º 08/2006, de 6 a 20-04-2006, disponibilizado na intranet em 20-4-2006, conforme dispõe. TRT 12ª R./DIGER/COPAG - CONCESSÃO DE DIÁRIAS, DE 08-12-2020 - Torna pública a concessão e o pagamento de diárias a magistrados e servidores no período de 1º a 30-11-2020. TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 246, DE 11-08-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - LIODS - TRT12. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 278, DE 08-12-2020 - Retifica a Portaria SEAP n.º 275/2020, que designou a Ex.ma Dra. Indira Socorro Tomaz de Sousa, Juíza do Trabalho Substituta, para responder pela 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para que conste “10 a 13.12.2020” onde constou “10 a 13.10.2020”. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 279, DE 08-12-2020 - Designa a Ex.ma Dra. Kismara Brustolin, Juíza do Trabalho Substituta, para responder, de forma não cumulativa, pela 4ª Vara do Trabalho de Chapecó no período de 14.1 a 12.2.2021, em virtude de afastamento do Juiz do Trabalho Titular e férias da Juíza do Trabalho Substituta. |
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TJ/CM/SC - RESOLUÇÃO N.º 13, DE 13-12-2020 - Altera a Resolução CM n.º 3/2019, que disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina. |
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TST/CGJT - ATO N.º 20, DE 07-12-2020 - Recompõe o Grupo Técnico de Aperfeiçoamento da Plataforma Tecnológica do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – gte-Gestão, em virtude da substituição, a pedido, de um de seus membros. TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 50, DE 09-12-2020 - Estabelece regras excepcionais e transitórias para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho – TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT entre 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021, na vigência dos Atos Conjuntos TST.GP.GVP.CGJT n.ºs 173/2020, 316/2020, e 398/2020. |
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STJ/CJF - PORTARIA N.º 614, DE 09-11-2020 - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, bem como define o horário de expediente de 7 a 31 de janeiro de 2021, no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
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RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CTPS. A ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS após o prazo estabelecido no art. 29 da CLT é justificativa suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O primeiro ato contratual, de obrigação do empregador, é a formalização da relação de emprego, com a devida anotação em CPTS, o que garante ao trabalhador a percepção aos depósitos de FGTS e os recolhimentos previdenciários. A omissão, ainda que involuntária, na obrigação de anotar o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho, gera prejuízos ao obreiro e para terceiros, notadamente à previdência social, como fonte de custeio da Seguridade Social, bem como aos fundos de investimentos destinados ao FGTS.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000022-72.2020.5.12.0010 Rel.
Decisão de primeiro grau: Paulo Cezar Herbst
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EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. PROGRAMA DE INCENTIVO À TRANSFERÊNCIA OU À APOSENTADORIA (PDITA). OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CRFB, ART. 5º, CAPUT). ADESÃO DO AUTOR DEFERIDA EM SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. Mantem-se a decisão que defere o pedido de inclusão do autor no Programa de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria (PDITA), com o correspondente pagamento da indenização prevista, quando demonstrado no processo que a conduta da ré Infraero resultou em ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CRFB). Ainda que o referido normativo de fato exclua os Profissionais de Transporte Aéreo - TPA, como é o caso do autor, do programa de desligamento voluntário, não há justificativa para o tratamento diferenciado dado a outros dois empregados também exercentes dessa função, que tiveram suas inscrições deferidas ao Programa. O fato de a ré Infraero ser uma empresa pública não afasta o deferimento do pedido, sem que isso acarrete ofensa ao princípio da isonomia, pois conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CRFB ela está sujeita às mesmas normas aplicáveis às empresas privadas.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0001322-89.2019.5.12.0047. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 06/11/2020.
Decisão de primeiro grau: Alessandro Friedrich Saucedo
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CNJ - PORTARIA N.º 271, DE 04-12-2020 - Regulamenta o uso de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário. CNJ - PORTARIA N.º 273, DE 09-12-2020 - Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos visando ao desenvolvimento de programas de integridade e compliance no âmbito do Poder Judiciário. CNJ - PORTARIA N.º 278, DE 2020 - Altera a Portaria CNJ n.º 265/2020, que dispõe sobre a implementação do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias. CNJ - PORTARIA N.º 279, DE 2020 - Altera a composição dos integrantes do Conselho Editorial e do Conselho Técnico-Científico e Jurisprudencial da Revista CNJ, designados pela Portaria CNJ n.º 266/2020. CNJ - PORTARIA N.º 280, DE 09-12-2020 - Institui a nova composição do Comitê Gestor da Numeração Única e das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário. |
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Natanaely Santos de Oliveira |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |