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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na portal jurídico Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 364, DE 03-12-2020 - Dispensa os servidores MAXIMILIAM STEFFENS, matrícula n.º 1420, CHARLES JOAQUIM PAULI, matrícula n.º 1421, e ANDRÉ WAGNER, matrícula n.º 4262, das respectivas funções comissionadas, a partir de 11-12-2020, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 366, DE 03-123-2020 - Designa os servidores MAXIMILIAM STEFFENS, matrícula n.º 1420, CHARLES JOAQUIM PAULI, matrícula n.º 1421, e ANDRÉ WAGNER, matrícula n.º 4262, para exercerem as respectivas funções comissionadas, conforme dispõe.
TRT12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 419, DE 03-12-2020 - Lota CHARLES JOAQUIM PAULI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Telecomunicações e Eletricidade, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1421, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no Serviço de Manutenção, a partir de 11-12-2020. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 365, DE 03-12-2020
TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 17, DE 09-12-2020 - Comunica que se encontra aberta 01 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, no Setor de Apoio à Gestão Administrativa do Foro e da Central de Mandados de Jaraguá do Sul, para o exercício da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor, FC-04, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 421, DE 04-12-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LUIZA HELENA DOZZA RODRIGUES LEITE, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 3892, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Coordenadoria de Recurso de Revista - CORREV, no período de 7-1-2021 a 19-12-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 422, DE 04-12-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor FÁBIO BORGES DE ABREU, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4041, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Auxiliar Especializado, FC-03, na Secretaria de Comunicação Social - SECOM, no período de 7-11-2020 a 7-11-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 424, DE 08-12-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor RAFAEL PONCIANO ARAÚJO LIMA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3321, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na 4ª Vara do Trabalho de Chapecó, no período de 1-1-2021 a 30-4-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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TST/SEGJUD - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 2.191, DE 07-12-2020 - Aprova o Plano Estratégico do Tribunal Superior do Trabalho para o período de 2021 a 2026.
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STJ/CJF - PORTARIA N.º 614, DE 09-12-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, bem como define o horário de expediente de 7 a 31 de janeiro de 2021, no âmbito do Conselho da Justiça Federal. |
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. CNJ - PORTARIA N.º 283, DE 10-12-2020 - Altera a Portaria CNJ n.º 273/2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos visando ao desenvolvimento de programas de integridade e compliance no âmbito do Poder Judiciário.
CNJ - PORTARIA N.º 284, DE 10-12-2020 - Divulga o Calendário de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça. |
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STF - RESOLUÇÃO N.º 712, DE 04-12-2020 - Altera a Resolução n.º 693/2020, que " Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências".
STF - RESOLUÇÃO N.º 714, DE 09-12-2020 - Prorroga o prazo de aplicação do modelo diferenciado de gestão de atividades. |
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ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E MENOR ONEROSIDADE. A pretensão da ré de executar imediatamente o montante devido pela parte autora a título de honorários advocatícios, isto é, antes da condenação por ela devida, viola os princípios da economia processual e menor onerosidade, os quais impõem ao Magistrado se abster da prática de atos inúteis, processando a execução da maneira menos gravosa ao devedor. Assim, devem ser abatidos do produto da condenação os valores a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora.
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000499-03.2017.5.12.0010. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 06/11/2020.
Decisão de primeiro grau (21/07/2020): Paulo Cezar Herbst
Decisão de primeiro grau (19/06/2020): Paulo Cezar Herbst (acesso à consulta processual) |
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APONTAMENTOS MATERIALISTAS SOBRE O PROBLEMA DA EFETIVIDADE DO DIREITO DO TRABALHO
Silva, Alessandro da. Apontamentos materialistas sobre o problema da efetividade do direito do trabalho. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 29-57, 2019. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |