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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na portal jurídico Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.232, DE 02-12-20 - Dispensa MARIA CAROLINA PETTRES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe B, padrão 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE SÃO BENTO DO SUL, a partir de 15/12/2020.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.463, DE 10-12-2020 - Dispensa CHRISTIANE REGINA MACIEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade ,classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1ª VT DE RIO DO SUL, a partir de 11/12/2020. A pedido. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.464, DE 10-12-2020 - Designa MARCO ANTONIO SCHMEIL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE NAVEGANTES, a partir de 10/12/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.514, DE 10-12-2020 - Designa CHRISTIANE REGINA MACIEL, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de CHEFE DE CENTRO FC-05, na lotação 1ªVT DE RIO DO SUL, a partir de 11/12/2020 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 131, DE 09-12-2020 - Lota, a partir de 29 de dezembro de 2020, o Ex.mo Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Tandler Paes Cordeiro, provisoriamente, pelo prazo de 4 meses, na 2ª Vara do Trabalho de Chapecó.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 280, DE 09-12-2020 - Designa o Ex.mo Dr. Marcelo Tandler Paes Cordeiro, Juiz do Trabalho Substituto, para responder, de forma não cumulativa, pela 3ª Vara do Trabalho de Chapecó no período de 25.1 a 13.2.2021, em virtude de férias da Juíza do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 352, DE 15-10-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre as normas a respeito da designação e dispensa de funções comissionadas, das nomeações e exonerações de cargos em comissão e da substituição dos titulares de funções comissionadas e cargos em comissão de natureza gerencial.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 425, DE 10-12-2020 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora CATHERINE LIZANDRA PASQUALLI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4469, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Canoinhas, no período de 26-1-2021 a 26-7-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 41, DE 09-12-2020 - Altera o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP n.º 6/2020, que dispõe sobre a Política de Suporte ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e institui o Manual de Gestão de Demandas de Sistemas Satélites do PJe.
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 43, DE 09-12-2020 - Designa os membros do Comitê Gestor de Comunicação Social da Justiça do Trabalho, de que trata a Resolução CSJT n.º 80/2011. |
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AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. GREVE FUNDADA EM REIVINDICAÇÕES ENVOLVENDO A PROTEÇÃO DA SAÚDE, DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA VIDA DOS TRABALHADORES. PANDEMIA DA COVID-19. Não há como, em cognição sumária, reconhecer a abusividade do movimento paredista, tendo em vista o razoável receio de contaminação dos empregados pelo vírus causador da COVID-19, que resultou em uma pandemia que somente guarda precedentes com a gripe espanhola, há mais de um século. Outrossim, não é o âmbito da tutela de urgência o momento mais apropriado para verificar se a situação ora analisada se amolda à hipótese de suspensão ou de interrupção do contrato de trabalho, porquanto a cognição exercida não tem contornos de satisfatividade, tratando-se apenas de um juízo de probabilidade oriundo da análise perfunctória das alegações.
Ac. Seção Especializada 1. Proc. 0001561-06.2020.5.12.0000. Rel.: Hélio Henrique Garcia Romero. Data de Assinatura: 19/11/2020.
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REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E SALÁRIO. IRREGULARIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Não há como conferir validade à redução de carga horária e salário adotada pela empregadora durante o período de pandemia sem respaldo na legislação e sem a observância dos requisitos definidos na MP nº 927, com vigência já encerrada, e na MP nº 936, convertida na Lei nº 14.020/2020, editadas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública em razão do coronavírus (COVID-19) e preservação do emprego e renda.
Ac. 5ª Câmara Proc. 0000442-63.2020.5.12.0047. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 13/11/2020.
Decisão de primeiro grau: Andrea Cristina de Souza Haus Waldrigues
Decisão de primeiro grau: Andrea Cristina de Souza Haus Waldrigues |
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CNJ - PORTARIA N.º 271, DE 04-12-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta o uso de Inteligência Artificial no âmbito do Poder Judiciário.
CNJ - PORTARIA N.º 285, DE 11-12-2020 - Altera a Portaria CNJ n.º 272/2020, que institui Grupo de Trabalho para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de execução e cumprimento de sentença, excluídas as execuções fiscais.
CNJ - PORTARIA N.º 286, DE 11-12-2020 - Altera a composição do Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ n.º 229/2020. |
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STJ/GDG - PORTARIA N.º 762, DE 09-12-2020 - Dispõe sobre os prazos processuais e estabelece o horário de funcionamento das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense. |
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O teletrabalho e a Nota Técnica 17 do MPT.
Jéssica Galloro Lourenço |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |