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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 148.313, DE 25-01-2021 - DESIGNA GUSTAVO BESTETTI IBARRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade OPERAÇÃO DE COMPUTADORES, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE SETOR DE QUALIDADE DE SOFTWARE FC-04 , na lotação SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, a partir de 25/01/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª.R/SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 2, DE 22-01-2021 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: Mariana Philippi de Negreiros, 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em 25-01-2021, Férias da Titular.
TRT 12ª.R/SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 3, DE 22-01-2021 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: Marana Paula Naves Pereira dos Anjos, 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em 26-01-2021, sem prejuízo da designação anterior, Férias da Titular.
TRT 12ª.R/SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 4, DE 22-01-2021 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: Zelaine de Souza Philippi, 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em 27-01-2021, sem prejuízo da designação anterior, Férias da Titular.
TRT 12ª.R/SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 5, DE 22-01-2021 - Designa a Exma. Sr. Juíz do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: Charles baschirotto Felisbino, 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em 28-01-2021, sem prejuízo da designação anterior, Férias da Titular.
TRT 12ª.R/PRESI - PORTARIA N.º 235, DE 04-09-2017 (REPUBLICAÇÃO) - Extingue o Serviço de Documentação, Divulgação e Jurisprudência (SEDJUR) e cria o Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes (SEJUP); extingue o Setor de Legislação e Jurisprudência e cria o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, bem como altera a nomenclatura do Setor de Divulgação para Setor de Legislação e Divulgação e dá outras providências. |
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PR - DECRETO N.º 10.609, DE 26-01-2021 - Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
- Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis. |
JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT também é aplicável ao empregador quando lhe forem concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois a norma não diferencia a concessão da justiça gratuita à pessoa integrante do polo ativo ou passivo da lide. Ac. 5ª Câmara. Proc. 0000179-03.2020.5.12.0024. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 11/12/2020. Decisão de primeiro grau (embargos de declaração): Luis Fernando Silva de Carvalho |
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CNJ - PORTARIA N.º 13, DE 25-01-2021 - Altera a Portaria CNJ n.º 284/2020, que divulga o Calendário de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça.
CNJ - PORTARIA N.º 14, DE 26-01-2021 - Altera a Portaria CNJ n.º 294/2020, que designa colaboradores do Grupo de Trabalho Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ n.º 241/2020.
CNJ - PORTARIA N.º 16, DE 25-01-2021 - Altera a Portaria CNJ n.º 76/2019, que institui Grupo de Trabalho para estudos, proposição de medidas e construção de fluxos automatizados no Processo Judicial Eletrônico (PJe), voltados à otimização da cobrança de dívidas ativas da Fazenda Pública.
CNJ - PORTARIA N.º 17, DE 25-01-2021 - Altera a composição do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituído pela Portaria n.º 18/2016.
CNJ - PORTARIA N.º 22, DE 25-01-2021 - Institui o Plano de Logística Sustentável do Conselho Nacional de Justiça (PLS/CNJ), ciclo 2021-2026. |
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RITZEL, Guilherme Sebalhos. O teletrabalho na nova clt: uma análise da impossibilidade de regulamentação da jornada de trabalho prevista na Lei nº 13.467/2017. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 59-80, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |