|
Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NESTE BOLETIM PODEM SER PESQUISADOS NO PORTAL DO TRT-SC, NA EXTRANET : MENU
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.806, DE 24-11-2021 - Designa ALCINDO COPETTI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.851, DE 26-11-2021 - Designa PAOLLA SALGADO FRASSON, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe A, 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 6ª VT DE FLORIANÓPOLIS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.888, DE 29-11-2021 - Designa DEBORA CRISTINA BASTIANICK, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação 3ª VT DE ITAJAÍ, a partir de 29/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.909, DE 29-11-2021 - Designa SAMUEL MIELKE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE CANOINHAS.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 428, DE 26-11-2021 - Dispensa FERNANDO FERREIRA MORAES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1588 e MAXIMILIAM STEFFENS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Telecomunicações e Eletricidade, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1420, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, respectivamente, das funções comissionadas de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, à disposição da Divisão da Execução da Fazenda Pública – DEFAP e de Executante, FC-01, do Serviço de Manutenção – SEMAN, a partir de 1º-12-2021.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 430, DE 26-11-2021 - Designa FERNANDO FERREIRA MORAES, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, matrícula n.º 1588, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, na Divisão da Execução da Fazenda Pública - DEFAP. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 429, DE 26-11-2021 - I – Desvincula, a partir de 1º-12-2021, 1 (uma) função comissionada de Executante, FC-01 (cód. 2783) do Serviço de Manutenção – SEMAN; II -Transforma, a partir da mesma data, a função comissionada a que se refere o item I e 1 (uma) função comissionada de Executante, FC-01 (cód. 2944), da Divisão da Execução da Fazenda Pública – DEFAP em 1 (uma) função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, III – Vincula a função comissionada de Apoio Técnico, FC-04, decorrente da transformação de que trata o item II à Divisão da Execução da Fazenda Pública – DEFAP, a partir de 1º-12-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 30-11-2021 - Apostila que, em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, o servidor inativo ALCINDO COPETTI, matrícula n.º2090, faz jus à incorporar a parcela descrita, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 238, DE 17-10-2016 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre a assistência à saúde no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 437, DE 23-11-2021 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora ANDREZA FELICIANO DE OLIVEIRA MATAVELLI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4439, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 63/2021, a partir de 19-11-2021.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 438, DE 23-11-2021 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora PRISCILA TESTA TANAKA,Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3810, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 262/2021, a partir de 12-11-2021.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 439, DE 23-11-2021 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora LAÍS DALLE LASTE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3375, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 132/2021, a partir de 17-11-2021.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 440, DE 24-11-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor ORIDES DE SOUZA FILHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1181, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Secretaria de Apoio às Turmas - SEATUR, no período de 16-11-2021 a 16-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 443, DE 25-11-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora SHEILA BELLI, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2799, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, no Serviço de Licitações e Compras, no período de 8-1-2022 a 8-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 444, DE 25-11-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ANA PAULA DELLA GIUSTINA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3036, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativa, FC-04, na Secretaria de Apoio Institucional - SEAP, pelo período de 1 ano a partir de 24-11-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no exterior.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 445, DE 25-11-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora MARIANA ABREU CAMPOS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4418, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Chefe de Seção, FC-05, no Serviço de Conciliação e Apoio à Atividade Judiciária - SECAJ, no período de 24-11-2021 a 23-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 446, DE 25-11-2021 - Altera a composição do Comitê de Segurança Permanente.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 450, DE 29-11-2021 - Altera a Portaria PRESI n.º 238/2016 "Dispõe sobre a assistência à saúde no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região." |
|
PR - LEI N.º 14.253, DE 30-11-2021 - Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de juiz federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de Desembargador dos Tribunais Regionais Federais; e altera as Leis n.ºs 9.967/2000, e 9.968/2000. |
|
ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO INSEGURO. ESCALADA DE PRATELEIRA E USO DE ADORNO EM DESACORDO COM AS NORMAS DE SEGURANÇA DA EMPRESA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado nos autos que o autor, repositor de mercadorias em supermercado, embora num gesto solícito para prontamente atender um cliente, praticou ato inseguro e se colocou em risco ao decidir escalar prateleira para alcançar um produto e depois dela pular, usando adorno (anel) nas mãos, utilizadas como apoio na longarina, em desacordo com as orientações comprovadamente recebidas a respeito, sujeitou-se às consequências dessa imprudência, da qual resultou a amputação do dedo anelar direito, que ficou preso ao saltar da plataforma. Conquanto não se olvide o dever geral de cautela patronal de orientar e fiscalizar o serviço, há um limiar no qual o empregado irá atuar munido das ordens e recomendações recebidas, com o igual dever de fielmente cumprir as determinações procedimentais, porquanto se afigura impraticável que o empregador o mantenha sob vigilância contínua em suas ações, mormente em relação ao uso de adornos, no caso, anel, que é um item pessoal, de fácil manipulação, que refoge à possibilidade de fiscalização permanente. Decisão de primeiro grau mantida pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima no acidente. Pretensões indenizatórias rejeitadas. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000674-78.2020.5.12.0046. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 10/11/2021. |
|
TRABALHO EM ALTURA E CONFINAMENTO. INAPTIDÃO POR ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL. ATENDIMENTO PATRONAL AO QUADRO. DANO MORAL RECHAÇADO. O fundamento da pretensão de dano extrapatrimonial derivado da atividade laboral realizada em altura e confinamento vem com restrição denotada por atestado de saúde ocupacional presente aos autos. Contudo, também assentado que o problema clínico do trabalhador, no momento de conhecimento da ré (14/072020), passou a ser acatado regularmente. Dessa sorte, não há lesão moral atribuída à ré diante das providências tomadas. Decisão de 1º grau mantida. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000428-72.2021.5.12.0038. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvea. Data de Assinatura: 10/11/2021. |
|
Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados as relações trabalhistas. Charlene de Paula Lima |
|
FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Diretor do Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/SEJUP - Substituto Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |