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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.947, DE 30-11-2021 - Designa EDUARDO SHYPELENKO WOBETO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de SECRETÁRIO ESPECIALIZADO FC-03, na lotação GAB. DES. MARI ELEDA MIGLIORINI, a partir de 30/11/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 433, DE 30-11-2021 - Dispensa RUBIANE RITA GAMBA MALUCHE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3809, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Juiz, FC-05, na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, a partir desta data.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 434, DE 30-11-2021 - Nomeia RUBIANE RITA GAMBA MALUCHE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3809, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 435, DE 1º-12-2021 - Torna sem efeito a nomeação de JULIO AUGUSTO GROTH, contida no Ato o Ato SGP n.º 337/2021, disponibilizado em 25-10-2021 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-10-2021, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude da não manifestação do interessado no prazo estipulado por lei.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 436, DE 1º-12-2021 - Nomeia RENATO GONÇALVES GROSSI, candidato habilitado em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de José Carlos Dall'igna e do Ato PRESI n.º 648/2018, para ter exercício na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 437, DE 1º-12-2021 - Torna sem efeito a nomeação de DAVIDSON RAMSES REZENDE contida no Ato o Ato SGP n.º 337/2021, disponibilizado em 25-10-2021 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-10-2021, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude da não manifestação do interessado no prazo estipulado por lei.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 438, DE 1º-12-2021 - Nomeia RODOLFO MONTE SOARES TOJAL, candidato habilitado em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Luiz Carlos dos Santos, para ter exercício na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 439, DE 1º-12-2021 - Designa RAFAEL LIRA PRESTE, candidato habilitado em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da posse em outro cargo público de Débora Lopes Aguilar Ferreira, para ter exercício na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 441, DE 1º-12-2021 - Nomeia CAMILA DE QUEIROZ ARAUJO, candidata habilitada em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Evolym Gomes Paz, para ter exercício no Gabinete da Exma. Desembargadora Teresa Regina Cotosky.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 442, DE 1º-12-2021 - Nomeia KAYAN MENIN MACHADO, candidato habilitado em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Orlando da Silva Filho, para ter exercício na 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 453, DE 30-11-2021 - Designa RUBIANE RITA GAMBA MALUCHE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3809, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Assessor de Juiz Titular de Vara, CJ-01, na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, a partir desta data até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 1º-12-2021 - Apostila que, em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, a servidora inativa LAURINA MAAS, matrícula n.º 908, faz jus à incorporar a parcela descrita, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 1º-12-2021 - Apostila que RAQUEL MARIA NUNES DE OLIVEIRA, matrícula n.º 4897, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 24-11-2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - COMUNICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, DE 30-11-2021 - Comunicado de Substituição do Gabinete Desembargador ROBERTO BASILONE LEITE para a servidora LUCIANA RAQUEL SCHLUPP DE LIMA, matrícula n.º 1782, conforme dispõe.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 454, DE 30-11-2021 - Altera a Portaria PRESI n.º 109/2021, que instituiu a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 455, DE 1º-12-2021 - Remove, a pedido, SERGIO ERNESTO BAUMANN, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1788, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau para a 2ª Vara do Trabalho do mesmo município, a partir de 2-12-2021. |
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TST/STP - ATO REGIMENTAL N.º 3, DE 29-11-2021 - Altera os arts. 109 e 297 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. |
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ACIDENTE DE TRAJETO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 21, IV, "D", DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL NO SINISTRO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL INDEVIDAS. O fato de o acidente ocorrido no trajeto casa-trabalho e vice-versa ser qualificado pela legislação previdenciária como acidente do trabalho, para os fins nela previstos (art. 21, IV, "d", da Lei n. 8.213/91), não induz o reconhecimento de responsabilidade patronal para efeito reparatório. Para que esse tipo de ocorrência, fora do ambiente laboral e sem relação com a execução do serviço, possa implicar dever de indenização pelo empregador, exige-se prova de que, de alguma forma, tenha participação por dolo ou culpa no evento danoso. No caso em tela, o contexto probatório retratado não revela qualquer envolvimento da reclamada no acidente sofrido pelo autor na condução de transporte próprio (motocicleta) ao frear o veículo com areia na pista, ocorrido fora de suas dependências, em rua particular do complexo industrial no qual situadas diversas empresas. Ausente constatação de ato ilícito imputável à ré, impõe-se a rejeição das pretensões indenizatórias moral e material. Decisão de primeiro grau mantida. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000221-37.2021.5.12.0050. Rel.: Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Data de Assinatura: 10/11/2021. |
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DANO MORAL. EMPREGADO MOTORISTA E AJUDANTE DE MOTORISTA. PERNOITE NO BAÚ DO CAMINHÃO POR OMISSÃO DA EMPRESA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. O deferimento da compensação pressupõe a produção, de forma firme, da violação ao patrimônio moral do empregado. Existente nos autos esse elemento, é devida a compensação por dano moral, notadamente no caso de empregados motoristas e ajudantes de motorista a quem a empresa se omite de pagar auxílio-pernoite previsto convencionalmente, impondo o repouso dentro do baú do caminhão, condição que não garante o direito ao descanso e à segurança, em virtude das condições totalmente inadequadas. Ac. 6ª Câmara Proc. 0000012-28.2020.5.12.0010. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 08/11/2021. |
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CNJ - PORTARIA N.º 312, DE 30-11-2021 - Altera o anexo da Portaria n.º 91/2016, que trata da composição do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa. CNJ - PORTARIA N.º 313, DE 1º-12-2021 - Altera a Portaria n.º 192/2020, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário”, instituído pela Portaria n.º 190/2020. CNJ - PORTARIA N.º 314, DE 1º-12-2021 - Altera a Portaria n.º 243/2020, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário”, instituído pela Portaria CNJ n.º 241/2020. |
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DAMBRÓS, Nirsan Grillo Gomes, Ó, Juliete Lima do. A ascensão da economia de plataforma na era da informação e seus efeitos sobre o trabalho: flexibilização, precarização e repercussões do trabalho uberizado em portugal. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 309-358, 2021. |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Diretor do Serviço de Jurisprudência e Gerenciamento de Precedentes/SEJUP -Substituto Secretaria-Geral Judiciária - SEGJUD Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |