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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 155.606, DE 19-11-2021 - Designa MOISES LUIZ DE ARAUJO OLIVEIRA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação 2ª VT DE CRICIÚMA.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 420, DE 23-11-2021 - Designa CINTIA CARINA DOS SANTOS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3373, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 56, DE 02-12-2021 - Lota a Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Laís Manica na Vara do Trabalho de Concórdia.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 450, DE 03-12-2021 - Concede progressão funcional à servidora RAQUEL MARIA NUNES DE OLIVEIRA, matrícula n.º 4897, aprovada no estágio probatório no mês de novembro de 2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./CR - CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA DO TRT SC (REPUBLICAÇÃO) - Edita a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com a finalidade de sistematizar as normas regulamentares expedidas para disciplinar os procedimentos a serem observados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 109, DE 18-05-2021 (REPUBLICAÇÃO - Institui a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 467, DE 02-12-2021 - Altera a Portaria PRESI n.º 144/2021, que designa nominalmente os membros da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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CSJT - RESOLUÇÃO N.º 315, DE 26-11-2021 - Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, as Resoluções CNJ n.º 291/2019, 344/2020, 379/2021, 380/2021, 383/2021 e consolida as disposições relativas às Resoluções CSJT nos 108/2012, 175/2016, 203/2017 e dá outras providências. |
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VÍNCULO DE EMPREGO. ENTREGADOR DE JORNAIS. PARCERIA COMERCIAL. AUTOR QUE INTEGRA QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA CONTRATADA PELA TOMADORA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Para concretizar-se o vínculo de emprego é imprescindível a comprovação inequívoca dos pressupostos elencados no art. 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Ausentes qualquer um desses elementos, bem como evidenciado que o autor atuava como parceiro comercial da ré, sendo sócio de pessoa jurídica por ele constituída há anos antes do período da prestação laboral, não há fundamento para se deferir direito às verbas trabalhistas decorrentes. Recurso do autor a que se nega provimento.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0001074-76.2020.5.12.0019. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 11/11/2021.
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CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETO COM O BANCO E DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. DEVIDA. Comprovado que o Banco contratava empregados por meio de empresa interposta pertencente ao mesmo grupo econômico para o trabalho em sua atividade-fim, deve ser reconhecido o vínculo de emprego direto com o Banco e garantidos os direitos inerentes à categoria dos bancários.
Ac. 1ª Câmara Proc. 0001029-36.2020.5.12.0031. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 17/11/2021.
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CNJ - PORTARIA N.º 316, DE 03-12-2021 - Designa os integrantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n.º 270/2021, para otimizar a estrutura de cargos comissionados no âmbito do Poder Judiciário da União, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei n.º 11.416/2006.
CNJ - PORTARIA N.º 317, DE 03-12-2021 - Altera a Portaria CNJ n.º 178/2019, que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça. |
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STJ - SÚMULA N.º 652, DE 02-12-2021 - A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
STJ - SÚMULA N.º 653, DE 02-12-2021 - O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. |
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ZERO OU VINTE QUATRO HORAS: A INTERMITÊNCIA DO TRABALHADOR UBERIZADO.
VIDIGAL, Viviane, MAIOR, Nívea Maria Santos Souto. Zero ou vinte quatro horas: a intermitência do trabalhador uberizado. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 359-382, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |