|
Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
OS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NESTE BOLETIM PODEM SER PESQUISADOS NO PORTAL DO TRT-SC, NA EXTRANET : MENU
|
|---|
| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
|
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.088, DE 03-12-2021 - Designa VALDINEI VALDIR NUNES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 6ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 03/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 440, DE 1º-12-2021 - Retifica o Ato n.º SGP 423/2021 disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 25-11-2021, considerando-se publicado no dia 26-11-2021, que nomeou candidatos habilitados no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, somente em relação ao candidato Guilherme Endler, para onde consta “GULHERME ENDLER” fazer constar “GUILHERME ENDLER “ TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 443, DE 1º-12-2021 - Exonera os servidores ADILSON LEANDRO GONÇALVES, matrícula n.º 2769, DILCIONIR JOSE FURLAN, matrícula n.º 1902, HAMILTON JOSE MAESTRI, matrícula n.º 1717, LEANDRO MARCELO FURLICK DAMAZIO, matrícula n.º 3071, e ALEXANDRA MORAES, matrícula n.º 3082, ANDREIA DOS SANTOS FARIAS, matrícula n.º 4294, servidoras dos respectivos cargos em comissão, a partir de 7-12-2021, conforme dispõe. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 444, DE 1º-12-2021 - Designa os servidores ADILSON LEANDRO GONÇALVES, matrícula n.º 2769, LEANDRO MARCELO FURLICK DAMAZIO, matrícula n.º 3071, e servidoras ALEXANDRA MORAES, matrícula n.º 3082, ANDREIA DOS SANTOS FARIAS, matrícula n.º 4294, para exercerem as respectivas funções comissionadas, no Gabinete da Exma.Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, conforme dispõe. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 445, DE 1º-12-2021 - Nomeia os servidores DILCIONIR JOSE FURLAN, matrícula n.º 1902 e HAMILTON JOSE MAESTRI, matrícula n.º 1717, para exercerem os respectivos cargos em comissão, no Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 446, DE 1º-12-2021 - Exonera o servidor FERNANDO DE MEDEIROS MARCON, matrícula n.º 2906 e a servidora BARBARA HELENA DE OLIVEIRA, matrícula n.º 3390, dos respectivos cargos em comissão, a partir de 7-12-2021, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 447, DE 1º-12-2021 - Nomeia FERNANDO DE MEDEIROS MARCON, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2906, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara, CJ-03, na Vara do Trabalho de Palhoça. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 449, DE 02-12-2021 - Dispensa KARIME GONZAGA ESPINDOLA LUZ TRINCADO HEVIA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2494, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente, FC-02, na 4ª Vara do Trabalho de Joinville, a partir de 7-12-2021. TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 451, DE 03-12-2021 - Dispensa DANIEL DE ARAÚJO CAMILO, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 8, matrícula nº 3971 e JULIANO DOS PASSOS BEZ, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 6, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, das funções comissionadas de Assistente de Gabinete, FC-05, do Gabinete da Exma. Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, à disposição, respectivamente, da Divisão de Formação Técnico-Administrativa e Gerencial – DIFTAG e da Coordenadoria de Inovação e Desenvolvimento de Sistemas – CIDS, a partir de 7-12-2021. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 452, DE 06-12-2021 - Designa SIMONE PEREIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1720, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente-Chefe de Setor, FC-04, na Ouvidoria. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 459, DE 1º-12-2021 - Designa FERNANDO DE MEDEIROS MARCON, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2906, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretor de Secretaria de Vara, CJ-03, na Vara do Trabalho de Palhoça, a partir de 7-12-2021 até sua posse e exercício no referido cargo em comissão. |
| ATOS DIVERSOS |
|
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 06-12-2021 - Apostila que, em cumprimento à determinação da Presidência deste Tribunal, a servidora inativa EDINIR PEREIRA, matrícula n.º 2131, faz jus à incorporar a parcela descrita, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe. TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 06-12-2021 - Torna público que no mês de novembro de 2021 foi reconhecido o direito à concessão de Adicional de Qualificação pela conclusão de curso superior ou de pós-graduação, de que tratam os incisos I, II, III e VI do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e os Capítulos III e IV da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos servidores e servidoras relacionados(as), conforme dispõe. TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TRT SC - EDITAL DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N.ºs 016/2021, e 017/2021, APROVADA NA SESSÃO DO DIA 29-11-2021. TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 10, DE 02-12-2021 - Comunica aos(às) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as) Titulares de Varas do Trabalho da 12ª Região que em virtude da remoção da Excelentíssima Juíza Rosilaine Barbosa Ishimura Sousa para a 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, em 29.11.2021, está vago para preenchimento por Remoção, nos termos do art. 654, § 5º, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho e da RA n.º 99/2009, alterada pela RA n.º 01/2013, o cargo de Juiz (a) Titular da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 441, DE 24-11-2021 - Remove, a pedido, o servidor JOAO PAULO RABELO MARTINS, matrícula n.º 3057, e a servidora KELLY REINERT DE SOUZA, matrícula n.º 3031, para as respectivas Unidades, a partir de 7-12-2021, conforme dispõe. TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 166, DE 04-12-2021 - Regulamenta o processamento da requisição de pagamento de honorários do(a) períto(a), do(a) tradutor(a) e do(a) intérprete, com recursos vinculados ao custeio da gratuidade da justiça, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho - AJ/JT. Obs: Esta Portaria entra em vigor em 7 de janeiro de 2022, a partir de quando fica revogada a Portaria GP n.º 443/2013. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 442, DE 24-11-2021 - Remove, a pedido, RAQUEL MARIA NUNES DE OLIVEIRA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe A, padrão 3, matrícula n.º 4897, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis para a Vara do Trabalho de Imbituba, a partir de 7-12-2021. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 456, DE 1º-12-2021 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pelo servidor LUIZ MAGNABOSCO JUNIOR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 3162, removido para este Tribunal e integrante do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, concedida por meio da Portaria SGP n.º 184/2021, a partir de 8-11-2021. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 457, DE 1º-12-2021 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora LAÍS CRISTINA ORTHMANN DA SILVA SCHRAMM, Analista Judiciária, Área Judiciária, matrícula n.º 5016, removida para este Tribunal e integrante do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, concedida por meio da Portaria SGP n.º 378/2020, a partir de 19-11-2021. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 458, DE 1º-12-2021 - Remove, a pedido, FERNANDO DE MEDEIROS MARCON, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2906, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da Coordenadoria de Inovação e Desenvolvimento de Sistemas - CIDS para a Vara do Trabalho de Palhoça, a partir de 7-12-2021. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 460, DE 1º-12-2021 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora JOSIANE CÓRDOVA RITTER MOLARINHO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 12, matrícula n.º 3026, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 322/2021, a partir de 8-11-2021. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 461, DE 1º-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora SOLANGE MARIA BRANT, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2388, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, no período de 7-1-2022 a 7-1-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 462, DE 1º-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ANA PAULA KOCH DE BONA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula nº 3858, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Secretária Especializada, FC-03, no Gabinete do Exmo. Desembargador José Ernesto Manzi, no período de 30-11-2021 a 8-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 463, DE 1º-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor YANN MICHEL TEIXEIRA DUARTE, Analista Judiciário Área Administrativa, Especialidade Contabilidade, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4403, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Secretaria de Orçamento e Finanças - SEOF, pelo período de 1 ano a partir de 30-11-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 464, DE 02-12-2021 - Remove, a pedido, KARIME GONZAGA ESPINDOLA LUZ TRINCADO HEVIA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2494, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da 4ª Vara do Trabalho de Joinville para a Secretaria da Corregedoria, a partir de 7-12-2021. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 465, DE 02-12-2021 - Torna pública a suspensão pela Presidência da autorização para a realização de teletrabalho pela servidora SARA LÚCIA RODRIGUES DE MORAIS CUSTÓDIO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe A, padrão 5, matrícula n.º 4576, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, concedida por meio da Portaria SGP n.º 270/2021, a partir de 22-10-2021. TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 466, DE 02-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor YURI SILVESTRE BARBOSA, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, matrícula n.º 4762, integrante do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e removido para este Tribunal, na Coordenadoria de Inovação e Desenvolvimento de Sistemas - CIDS, no período de 1-12-2021 a 1-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
|
MTP - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 2, DE 08-11-2021 (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas. MTP - PORTARIA N.º 667, DE 08-11-2021 (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre a organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGT S e da Contribuição Social, na forma estabelecida pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943. |
|
NULIDADE DO CURSO "COCMH". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não reconhecendo qualquer mácula no "Programa De Treinamento" - voltado que foi à melhor qualificação dos trabalhadores portuários e à segurança do ambiente de trabalho -, e, precisamente, reconhecendo lícitas a avaliação e a reprovação do autor, indevidas quaisquer das consectárias pretensões indenizatórias. Ac. 4ª Câmara Proc. 0001039-78.2019.5.12.0043. Rel.: Gracio Ricardo Barboza Petrone. Data de Assinatura: 11/11/2021. |
|
SÍNDROME DE RAYNAUD. PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. A súmula 443 do TST presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. A Síndrome de Raynaud e as sequelas dela decorrente, de ordem física e psicológica, encerra a capacidade física laboral e abala o intelecto, sobretudo considerando a atividade da autora - nutricionista, afetando a capacidade de discernimento, comprometendo a execução das atividades laborativas elementares. Assim, a dispensa discriminatória é presumida no caso de doenças consideradas graves ou que imponham estigma ao portador, como no caso dos autos. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000144-25.2021.5.12.0051. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 11/11/2021. |
|
CNJ/SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS/PESQUISA - PORTARIA N.º 16, DE 06-12-2021 - Institui o Comitê de Apoio Técnico destinado a apoiar questões que envolvem a propriedade intelectual do Poder Judiciário. CNJ - PORTARIA N.º 319, DE 06-12-2021 - Dispõe sobre o recesso forense e prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no período de 20 de dezembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022. |
|
Sarah Nascimento Pereira |
|
MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |