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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - 156.207, DE 07-12-2021 - Dispensa FAUSTUS GOMES FONSECA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 08/12/2021. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.209, DE 07-12-2021 - Dispensa PEDRO SCHADECK, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 08/12/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.211, DE 07-12-2021 - Designa DELMAR SILVESTRE GIRARDI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação SERVIÇO DE JURISPR E GERENC PRECEDENTES, a partir de 07/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.216, DE 07-12-2021 - Designa CARLOS ALBERTO FREIRE FILHO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE SETOR DE QUALIDADE DE SOFTWARE FC-04, na lotação COORDENADORIA INOV E DESENV SISTEMAS, a partir de 07/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.218, DE 07-12-2021 - Designa FAUSTUS GOMES FONSECA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 8, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 09/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.226, DE 07-12-2021 - Designa KARINA YURI ONISHI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 7, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação 1 ª VT DE BRUSQUE, a partir de 09/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.234, DE 07-12-2021 - Designa SERGIO ERNESTO BAUMANN, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 2ª VT DE BLUMENAU, a partir de 07/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 460, DE 07-12-2021 - Nomeia DIEGO SILVA DE MOURA, candidato habilitado no Concurso Público, Edital n.º 01/2017, na forma do disposto nos itens 7.2.1 e 7.2.2, para exercer o cargo de Analista Judiciário Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de Mércio Franco Maturano, para ter exercício no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 57, DE 07-12-2021 - Convoca a Ex.ma Juíza Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para atuar neste Tribunal em substituição à Ex.ma Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi em virtude de férias e folga compensatória de Sua Excelência, no período de 10.11 a 14.12.2021. Façam-se cessar os efeitos do Ato SEAP n.º 49/2021. |
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CSJT/GP/SECAUDI - ATO N.º 100, DE 07-12-2021 - Aprova o Plano de Auditoria de Longo Prazo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o período de 2022 a 2025.
CSJT/GP/SECAUDI - ATO N.º 101, DE 07-12-2021 - Aprova o Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2022.
TST/CSJT/GP/SG/SETIC - ATO CONJUNTO N.º 48, DE 09-12-2021 - Define o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportados pelo PJe.
TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 49, DE 07-12-2021 - Estabelece regras excepcionais e transitórias para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho – TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT entre 20 de dezembro de 2021 a 6 de janeiro de 2022, na vigência dos Atos Conjuntos TST.GP.GVP.CGJT n.º 316/2020, e 217/2021.
ENAMAT - RESOLUÇÃO N.º 26, DE 09-12-2021 - Estabelece os critérios de pontuação ou valoração de atividades formativas de aperfeiçoamento técnico para promoção por merecimento e para vitaliciamento dos(as) Magistrados(as) do Trabalho.
CSJT - RESOLUÇÃO N.º 319, DE 26-11-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta o procedimento administrativo na instrução dos processos de provimento e vacância de cargos de Desembargador do Trabalho. |
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EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. Considerando que a verba honorária é parcela autônoma da execução, não suplantado o limite legal estabelecido pelo art. 100, § 4º, da CRFB, não há óbice para que o Juízo expeça requisição de pequeno valor para satisfação dos honorários assistenciais em separado do crédito principal. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000252-68.2017.5.12.0027. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 16/11/2021. |
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DETERMINAR CUMPRIMENTO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. ARTIGO 878 DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO. A atual redação do artigo 878 da CLT passou a viger em 11/11/2017. Assim, o TST, por meio da IN nº 41/2018, dispôs que, a partir desse marco, a iniciativa do juiz de promoção da execução seria restrita àquela parte que não estivesse representada por advogado. No caso em tela, observa-se que a reclamante não requereu o início da execução, bem como se encontra representada por advogado. Logo, não pode o juízo singular, por si só, determinar cumprimento desde já com a prolação da sentença. Ilegal constar na parte dispositiva a determinação de cumprimento de ofício. Recurso provido no ponto. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000476-31.2017.5.12.0051. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 17/11/2021. |
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CNJ - PORTARIA N.º 322, DE 09-12-2021 - Institui o regulamento do Prêmio Prioridade Absoluta, ano 2022. |
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STJ/GP - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 18, DE 09-12-2021 - Regulamenta o retorno ao trabalho presencial no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. STJ/GP - PORTARIA N.º 400, DE 09-12-2021 - Dispõe sobre prazos processuais e estabelece horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense. |
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TJ/GP/CGJ/SC - RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 29, DE 09-12-2021 - Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 17/2021, que restabelece o retorno gradual do atendimento presencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a partir de 1º de julho de 2021 e dá outras providências. Obs: Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 10 de janeiro de 2022. |
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O adicional de insalubridade e os empregados que laboram em posto de gasolina. Julianna Blesa Miras Gleibe Pretti |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |