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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.329, DE 10-12-2021 - Designa ELIS REGINA VEDANA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação 4ª VT DE JOINVILLE, a partir de 10/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.331, DE 10-12-2021 - Designa EDUARDO NASCIMENTO E SOUSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO PREP DE AUDIÊNCIAS FC-04, na lotação 1ª VT DE BLUMENAU, a partir de 10/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.347, DE 10-12-2021 - Designa EDUARDO RITTER MOLARINHO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação GAB. DES. MARCOS VINICIO ZANCHETTA, a partir de 10/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 496, DE 10-12-2021 - Torna sem efeito a nomeação de RENATO GONÇALVES GROSSI contida no Ato n.º SGP 436/2021, disponibilizado em 1º-12-2021 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 12ª Região em 02-12-2021, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de desistência formalizada pelo interessado.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 497, DE 13-12-2021 - Torna pública a desistência de nomeação do candidato habilitado no concurso público, Edital n.º 01/2017, DANIEL LIMA OLIVEIRA, classificado em 55º lugar na lista geral, para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa.
TRT 12ª R./SGP - ATO N.º 498, DE 13-12-2021 - Nomeia ERICKSSON ALBUQUERQUE TAVARES DO NASCIMENTO, candidato habilitado em Concurso Público, Edital n.º 01/2017, para exercer o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da aposentadoria de José Carlos Dall'igna e Ato PRESI n.º 648/2018, para ter exercício na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 10-12-2021 - Apostila que GLEYDSON SILVA DOS SANTOS, matrícula n.º 4905, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado na Vara do Trabalho de Caçador, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 8-12-2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA, DE 10-12-2021 - Apostila que THAISA ANDRADE FREITAS, matrícula n.º 4906, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 3, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotada na 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, teve declarada sua permanência no cargo a partir de 8-12-2021, por ter preenchido os requisitos do Estágio Probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112/1990.
TRT 12ª R./ESCOLA JUDICIAL - EDITAL N.º 2, DE 10-12-2021 - Indica o Juiz Titular de Vara do Trabalho RODRIGO GOLDSCHMIDT, para exercer o cargo de Vice-Diretor da Escola Judicial do TRT da 12ª Região.
TRT 12ª R./ESCOLA JUDICIAL - EDITAL N.º 3, DE 10-12-2021 - Indica o Juiz do Trabalho Substituto LUIS FERNANDO SILVA DE CARVALHO, para exercer o cargo de Coordenador Pedagógico da Escola Judicial do TRT da 12ª Região.
TRT 12ª R./ESCOLA JUDICIAL - EDITAL N.º 4, DE 10-12-2021 - Designa para compor a Coordenação Técnico-Científica, a partir de 7 de dezembro de 2021, os seguintes magistrados e magistradas: Desembargador do Trabalho ROBERTO BASILONE LEITE; Desembargador do Trabalho ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO; Juíza Titular de Vara do Trabalho MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT; Juiz Titular de Vara do Trabalho OSCAR KROST; Juiz do Trabalho Substituto ARMANDO LUIZ ZILLI e Juíza do Trabalho Substituta JANICE BASTOS.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 139, DE 10-12-2021 - Designa a Exm.ª Srª. Juíza do Trabalho Substituta, para substituir bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: MICHELLE DENISE DURIEUX LOPES DESTRI, 3ª VT de Chapecó, de 14 de janeiro de 2022 a 12 de fevereiro de 2022, de forma Telepresencial, em virtude de férias da Exmª. Juíza do Trabalho Titular.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 140, DE 10-12-2021 - Designa a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta, mencionada, para auxiliar bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venha a proferir, na Vara do Trabalho, na data indicada: LISIANE VIEIRA, VT de Concórdia, em 13 de dezembro de 2021, de forma telepresencial, cumulativamente, conforme dispõe. |
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TST/SEGJUD/STP - EMENDA REGIMENTAL N.º 3, DE 09-12-2021 - Altera o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. |
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MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CINDE OS PEDIDOS EM DUAS AÇÕES TRABALHISTAS DISTINTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Não há impedimento legal à cumulação de pedidos na petição inicial, mormente se todos de natureza trabalhista. A circunstância de que alguns pedidos, pela necessidade de dilação probatória, em virtude de estarem condicionados à perícia, eventualmente implicarem no retardamento do trâmite processual com relação a outros pedidos, supostamente de instrução mais rápida, não justifica a determinação judicial de cisão dos pedidos em ações distintas, sendo, ademais, questão a ser ponderada pela parte ativa, conforme seu interesse processual de assim proceder ou não. Ilegalidade da decisão. Segurança que se concede.
Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0000667-93.2021.5.12.0000. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 24/11/2021.
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TUTELA INIBITÓRIA. CONCESSÃO. FINALIDADE. IRREGULARIDADE SANADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. A tutela inibitória visa, nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC, inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, isto é, possui natureza preventiva para assegurar que não se repita o ilícito e danos decorrentes. Portanto, não se identifica como requisito para sua concessão o dano atual, podendo ser deferida ainda que a irregularidade ou ilicitude tenha sido corrigida anteriormente, inclusive precedentemente ao ajuizamento da ação civil pública.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0000489-87.2018.5.12.0053. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 24/11/2021.
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EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 674 do CPC, é assegurada a possibilidade de oposição de embargos de terceiro preventivos, de modo que a prévia constrição de direitos e bens não é requisito sine qua non para ajuizamento desta ação, sendo suficiente a concreta ameaça de constrição (art. 5º, inc. XXXV, da CF).
Ac. 3ª Câmara Proc. 0000465-04.2021.5.12.0005. Rel.: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez. Data de Assinatura: 21/11/2021.
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Contrato de Trabalho para pessoas com deficiência.
Ana Carolina Guimarães Eça Gleibe Pretti |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |