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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.513, DE 15-12-2021 - Designa IZABEL MARTINS PEREIRA GUIMARÃES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 9, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação SERVIÇO DE LEGISLAÇÃO, a partir de 15/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.520, DE 15-12-2021 - Dispensa CLAUDIA BETTONI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de EXECUTANTE FC-01, FC-01, na lotação COORDENADORIA DE SAÚDE, a partir de 16/12/2021. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.523, DE 15-12-2021 - Designa CLAUDIA BETTONI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDENADORIA DE SAÚDE, a partir de 16/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 156.533, DE 15-12-2021 - Designa NEUZA SALETE LANGARO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade ENFERMAGEM, Classe, C 13 ,integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de EXECUTANTE FC-01, na lotação COORDENADORIA DE SAÚDE, a partir de 16/12/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 507, DE 16-12-2021 - Dispensa ROBERTA ALMEIDA VERSIANI, Analista Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4424, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Secretária Especializada, FC-03, no Gabinete da Exma. Desembargadora Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, a partir de 16-12-2021. TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 508, DE 16-12-2021 - Designa o servidor JOSÉ MARCOS SANTOS DE CARVALHO, matrícula n.º 5051, e a servidora ROBERTA ALMEIDA VERSIANI, matrícula n.º 4424, para responderem pelas respectivas funções comissionadas, a partir desta data até a publicação deste Ato, quando tornar-se-ão efetivo(a), conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 502, DE 15-12-2021 - Concede progressão funcional à servidora THAISA ANDRADE FREITAS, matrícula n.º 4906, aprovada no estágio probatório no mês de dezembro de 2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 504, DE 15-12-2021 - Concede progressão funcional ao servidor GLEYDSON SILVA DOS SANTOS, matrícula n.º 4905, aprovado no estágio probatório no mês de dezembro de 2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 505, DE 15-12-2021 - Concede progressão funcional à servidora CATHERINE LIZANDRA PASQUALLI, matrícula n.º 4469, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujo expediente foi submetido ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 09 de dezembro de 2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 510, DE 16-12-2021 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores RENATO DE OLIVEIRA MARTINEZ, matrícula n.º 3015, JOSE MARCOS SANTOS DE CARVALHO, matrícula n.º 7026, e às servidoras LAURA VALLE FASSEL, matrícula n.º 4222, CYNTHIA SANTINI, matrícula n.º 4217, integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 16-12-2021, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 24, DE 1º-02-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e sobre os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 171, DE 15-12-2021 - Designa as Ex.mas Juízas do Trabalho e os Ex.mos Juízes do Trabalho para, nos respectivos períodos, atuarem como Coordenadores, de forma telepresencial, nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Primeiro Grau –CEJUSCs – 1º Grau, em razão das férias dos(as) coordenadores(as) atuais, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 172, DE 15-12-2021 - Altera a Portaria SEAP n.º 24/2021, que dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e sobre os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 492, DE 07-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor SONI JOÃO DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1322, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Coordenadoria de Inovação e Desenvolvimento de Sistemas - CIDS, pelo período de 1(um) ano a contar de 3-12-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 493, DE 07-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor ROGÉRIO RUEL, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2893, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na Vara do Trabalho de Navegantes, pelo período de 1 (um) ano a partir de 3-12-2021, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 494, DE 07-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor SERGIO JOUBERT DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2621, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na Vara do Trabalho de Navegantes, no período de 15-12-2021 a 15-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 498, DE 09-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor LUIZ FERNANDO COUTINHO DUARTE DE ALMEIDA, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT da 18ª Região, removido para este Tribunal, matrícula n.º 7066, no Serviço de Informações Funcionais e Gestão de Benefícios e Convênios – SIGEB, no período de 1º-10-2021 a 1º-10-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 499, DE 09-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora LUCIANA DAGOSTIM NUERNBERG, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 3588, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente-Chefe do Setor de Apoio Administrativo, FC-04, na 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, no período de 3-12-2021 a 3-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 500, DE 09-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor TIAGO BASILIO DA CAMARA GONCALVES DE AZEVEDO, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4153, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Apoio Operacional, FC-03, na Coordenadoria de Inovação e Desenvolvimento de Sistemas - CIDS, no período de 1º-1-2022 a 31-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 501, DE 10-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor ADRIANO LUIS BAUMER, Analista Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT da 1ª Região, removido para este Tribunal, matrícula n.º 3268, na Secretaria de Orçamentos e Finanças – SEOF, no período de 1º-1-2022 a 31-12-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 502, DE 10-12-2021 - Designa os servidores relacionados para comporem a Comissão de Recebimento de Materiais de Consumo e/ou Permanente, e Torna sem efeito as designações constantes na Portaria SGP n.º 270/2017, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 503, DE 14-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor FELIPE SANTOS CAMARGOS, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe B, padrão 8, matrícula n.º 4061, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador Hélio Bastida Lopes, no período de 1º-1-2022 a 31-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 504, DE 14-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ANA CRISTINA DA ROSA, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 4487, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 1ª Vara do Trabalho de Tubarão, no período de 8-1-2022 a 8-1-2024, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 507, DE 15-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pelo servidor JULIANO DOS PASSOS BEZ, Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, classe B, padrão 6, matrícula n.º 4531, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado na Coordenadoria de Inovação e Desenvolvimento de Sistemas - CIDS, no período de 1º-11-2021 a 1º-11-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 508, DE 15-12-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor DIOGO SURDI, Analista Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 3693, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, lotado na Vara do Trabalho de Joaçaba, no período de 1º-1-2022 a 31-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 509, DE 15-12-2021 -Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ELISANGELA MARTINS FORNARI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 2879, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente do cargo em comissão de Assessora de Juíza Titular de Vara, CJ-01, na 3ª Vara do Trabalho de Lages, no período de 14-12-2021 a 14-12-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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TST/CSJT/GP/SG/SEOFI - ATO CONJUNTO N.º 50, DE 16-12-2021 - Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 180.079.397,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. CONGRESSO NACIONAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 114, DE 16-12-2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências. PR - LEI N.º 14.261, DE 16-12-2021 - Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n.ºs 13.844/2019, 7.998/1990, e 8.036/1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/1943; revoga dispositivos da Lei n.º 13.846/2019; e dá outras providências. MTP - PORTARIA N.º 905, DE 09-12-2021 - Altera a Portaria MPS n.º 204/2008, para dispor sobre os critérios e exigências decorrentes da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e da Lei n.º 13.846/2019, para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, e dá outras providências. Obs: Esta Portaria entra em vigor 5 (cinco) dias após a data de sua publicação. |
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PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES NEGOCIADAS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL E APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. Não obstante o crédito do trabalhador possa sofrer deságio de acordo com o plano de recuperação judicial, não cabe à Justiça do Trabalho examinar as condições aprovadas pela assembleia de credores, porquanto a quitação das dívidas é da competência do juízo universal. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000269-29.2016.5.12.0031. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 23/11/2021. |
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MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DESCUMPRIDO PELA IMPETRANTE. DECLARAÇÃO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. Sem ignorar a discussão acerca da legalidade ou não do acordo firmado para parcelamento das verbas rescisórias, é certo que, a partir do deferimento da Recuperação Judicial, mesmo havendo reconhecimento pela ré da inadimplência das demais parcelas do referido acordo, não há como ignorar a concorrência de inúmeros credores, mormente os trabalhistas, razão pela qual a liberação do pagamento devido a qualquer deles passará a ser objeto de discussão no Juízo Falimentar, cabendo ao Juízo Trabalhista, tão somente, promover a apuração do quanto devido. Nesse contexto, ilegal o deferimento de tutela de urgência que impõe o imediato pagamento das verbas rescisórias. Observância, inclusive, da Tese Jurídica nº 2 deste Regional. Ac. Seção Especializada 2 Proc. 0000743-20.2021.5.12.0000. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 24/11/2021. |
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RETORNO DOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. Hipótese em que, por determinação do Colendo TST, os autos retornam a esta Câmara para julgamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial. Ac. 4ª Câmara Proc. 0000969-87.2016.5.12.0036. Rel.: Marcos Vinicio Zanchetta. Data de Assinatura: 25/11/2021. |
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CNJ - PORTARIA N.º 324, DE 16-12-2021 - Altera a Portaria n.º 243/2020, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário”, instituído pela Portaria CNJ n.º 241/2020. CNJ - PORTARIA N.º 325, DE 16-12-2021 - Altera a Portaria n.º 294/2020, que designa colaboradores do Grupo de Trabalho Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, instituído pela Portaria n.º 241/2020. CNJ - PORTARIA N.º 326, DE 16-12-2021 - Altera a Portaria n.º 241/2020, que instituiu o Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário”. CNJ - PORTARIA N.º 327, DE 16-12-2021 - Designa os colaboradores do Grupo de Trabalho “Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário”, responsáveis pela avaliação, realização de estudos, apresentação de propostas e proposição de políticas judiciárias para mitigação dos danos climáticos e dos danos ambientais decorrentes do aquecimento global. CNJ - PORTARIA N.º 328, DE 16-12-2021 - Designa os integrantes do Conselho Consultivo Nacional da Inovação do Poder Judiciário. |
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FREITAS, Cláudio Victor de Castro. O negócio jurídico processual trabalhista: repensando o hiperpublicismo do processo laboral pelo paradigma procedural do direito na efetivação do acesso à justiça.. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 5-458, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |