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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 148.582, DE 02-02-2021 - Designa DIANA ELENA SCHMITT, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, A 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDENADORIA DE PAGAMENTO, a partir de 02/02/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - EDITAL DE DE REMOÇÃO POR CONCURSO N.º 1 , DE 02-02-2021 - Comunica que se encontra aberta 01 (uma) vaga para preenchimento por REMOÇÃO, na Vara do Trabalho de Mafra, nos termos da Portaria PRESI n.º 164/2017. |
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TRT 12ª R./SECAD - AVISO DE PENALIDADE, DE 02-02-2021 - O TRT 12ª Região torna público que aplicou à empresa PROKLIMA AR CONDICIONADO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. º 16.463.601/0001/70, nos autos do processo CTO 11969/2017 marcador 1182, a penalidade de multa compensatória de 1% sobre o valor mensal do contrato referente as NF n.º 6499 a 6509, com fundamento no inciso II do art. 87 da lei n.º 8.666/93 e na alínea "b.4" da cláusula dezessete do contrato.
MPT/PG - PORTARIA N.º 165, DE 03-02-2021 - Convalida a Portaria n.º 7/PRT12ª/2021, que designou o 7º Ofício Geral e determinou a recomposição do acervo mediante a redistribuição de processos e procedimentos atualmente em trâmite nos demais Ofícios de Primeiro Grau da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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CARGO DE CONFIANÇA. ACRÉSCIMO DE 40%. PAGAMENTO EM RUBRICA PRÓPRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. O cargo de confiança, estabelecido como exceção legal ao direito ao pagamento de horas extras, deve ser remunerado com acréscimo de 40%, não exigindo a lei que a distinção salarial seja paga em rubrica específica (gratificação). Ac. 5ª Câmara. Proc. 0001763-47.2017.5.12.0045. Rel.: Mari Eleda Migliorini. Data de Assinatura: 11/12/2020. Decisão de primeiro grau (embargos de declaração): Fabricio Zanatta Decisão de segundo grau: Ligia Maria Teixeira Gouvêa Decisão de primeiro grau (embargos de declaração): Fabricio Zanatta |
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CNJ - PORTARIA N.º 39, DE 02-02-2021 - Altera o art.3º e o art. 4º da Portaria n.º 266/2020, que designa editor da Revista CNJ e estabelece os membros do Conselho Editorial e do Conselho Técnico Científico e Jurisprudencial.
CNJ - PORTARIA N.° 41, DE 03-02-2021 - Designa os representantes do Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados Pessoais, instituído pela Resolução CNJ n.º 334/2020.
CNJ - PORTARIA N.º 42, DE 03-02-2021 - Altera a Portaria n.º 272/2020, que institui Grupo de Trabalho para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de execução e cumprimento de sentença, excluídas as execuções fiscais.
CNJ - PROVIMENTO N.º 112, DE 03-02-2021 - Altera o Provimento n.º 102/2020, que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PjeCor). |
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STF - RESOLUÇÃO N.º 721, DE 1º-02-2021 - Regulamenta a atividade funcional dos agentes e inspetores do Supremo Tribunal Federal no exercício do poder de polícia previsto nos arts. 42, 43, 44 e 45 do Regimento Interno do Tribunal e dá outras providências. |
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A confidencialidade nas mediações por videoconferência.
Annanda Regina Carvalho Brito |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |