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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Consultor Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.950, DE 08-01-2021 - Dispensa MICHEL WILLEMANN MENEZES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 01/02/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 147.973, DE 08-01-2021 - Dispensa ALCINDO COPETTI, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ, a partir de 01/02/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 148.014, DE 08-012021 - Designa JULIANE EUFRASIO MARTINS DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 3, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 148.094, DE 14-01-2021 - Designa KARLA TENORIO CORREIA DA SILVA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, classe B, 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-02, na lotação VT DE XANXERÊ.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 148.102, DE 15-01-2021 - Dispensa ANA PAULA PEREIRA MATTOS BERNAZZOLLI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Especialidade, classe A, padrão 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação 3ª VT DE FLORIANÓPOLIS, a partir de 01/02/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 148.174, DE 18-01-2021 - Designa SUELEN SANDY DE OLIVEIRA SOUSA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 1, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST CHEFE APOIO À EXECUÇÃO FC-04, na lotação VT DE CURITIBANOS.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 148.421, DE 27-01-2021 - Dispensa ELISETE MARIA DA CUNHA, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade BIBLIOTECONOMIA, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal,da função comissionada de ASSIST-CHEFE SET BIBLIOTECA FC-04 , na lotação SERVIÇO DE JURISPR E GERENCPRECEDENTES, a partir de 01/02/2021. A pedido.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 148.422, DE 27-01-2021 - Designa KATIA ALBERTO JEREMIAS MONTICELLI, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade BIBLIOTECONOMIA, classe C, 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSIST-CHEFE SET BIBLIOTECA FC-04 , na lotação SERVIÇO DE JURISPR E GERENC PRECEDENTES. |
| ATOS DIVERSOS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
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TST/GCGJT - ATO N.º 1, DE 29-01-2021 - Designa os integrantes do Laboratório de Tecnologia para Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no âmbito da Justiça do Trabalho (LAB-JT). |
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TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 17, DE 28-01-2021 - Redistribui, a partir de 1º-2-2021, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pela servidora MILENE MORANDI ALVES, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em reciprocidade com o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado por JUCINEI DE OLIVEIRA MEIRA, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 8.112/1990 e na Resolução CNJ n.º 146/2012. Lota JUCINEI DE OLIVEIRA MEIRA na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú. Faz cessar os efeitos da Portaria PRESI n.º 371, de 11-12-2017, publicada no Diário Oficial da União em 18-12-2017
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SRFB - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 2.005, DE 29-012021 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
PR/AGU - PORTARIA N.º 3, DE 28-01-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Regulamenta o teletrabalho para membros de carreiras jurídicas no âmbito da Advocacia-Geral da União - AGU e da Procuradoria-Geral Federal - PGF e dá outras providências.
TRT 12ª R./SECAD - EXTRATO DE TERMO ADITIVO , DE 29-01-2021 - Processo: PRE 12885/2018. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Oi S/A - Em Recuperação Judicial. Objeto: Alteração de assinatura para o novo endereço do Fórum Trabalhista de Canoinhas. Data da assinatura: 29-1-2021. Pelo TRT: Maria de Lourdes Leiria, Desembargadora do Trabalho-Presidente. Pela Contratada: Carlos Alberto da Costa Barbosa e Jean Silva, Procuradores. |
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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO. TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO. OJ-SDC n. 17 do TST. TEMA 935 DO STF. A liberdade de associação e de sindicalização, prevista no art. 5º, XX, e art. 8º, V, da Constituição da República, constitui prerrogativa que não pode ser retirada do trabalhador, abrangendo, por corolário, o direito de contribuir ou não com a entidade sindical. Tal aspecto da liberdade de sindicalização consolidou-se no entendimento consubstanciado na OJ-SDC n. 17 do TST, bem como no Supremo Tribunal Federal com a emissão da seguinte tese (Tema 935): É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados. A instituição de contribuições assistenciais mediante acordos ou convenções coletivos, por sua vez, não atrai o reconhecimento prescrito no art. 7º, XXVI, da Constituição da República, pois não se destina à estipulação de condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho (art. 611, caput, da CLT). Afora isso, a vigência da Lei n. 13.467/2017 não promoveu alteração desse entendimento, mas o reforçou com o disposto expressamente no art. 611-B, XXVI, da CLT, a vedar qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho sem expressa e prévia anuência do trabalhador. Em suma, atualmente, o custeio do sistema sindical não pode ser imposto a quem dele não se associa.
Ac. 6ª Câmara. Proc. 0000396-56.2019.5.12.0032. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 11/12/2020.
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CNJ - PORTARIA N.º 32, DE 29-01-2021 - Altera a Portaria n.º 24/2021, que Institui a Comissão Avaliadora para seleção de propostas do Edital de Convocação Pública e de Seleção n.º 1/2020 da 5ª Edição da Série Justiça Pesquisa.
CNJ - PORTARIA N.º 35, DE 29-01-2021 - Altera os incisos X e XII do art. 2º da Portaria n.º 299/2020, que Institui o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.
CNJ - PORTARIA N.º 36, DE 29-01-2021 - Altera a Portaria n.º 240/2020, que designa integrantes do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico.
CNJ - PORTARIA N.º 38, DE 29-01-2021 - Designa os membros do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN) no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituído pela Portaria Conjunta n.º 1/2018.
CNJ - RESOLUÇÃO N.º 370, DE 28-01-2021 - Estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD). |
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Incidência de contribuição previdenciária patronal e FGTS sobre o terço de férias
Eduardo Muniz Machado Cavalcanti |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |