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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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RT 12ª R./AARH - ATO N.º 148.365, DE 26-01-2021 - Designa MARIA CAROLINA PETTRES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe B, 6, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE FC-04, na lotação VT DE SÃO BENTO DO SUL.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 148.376, DE 26-01-2021 - Designa BARBARA TARACHUCKY, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, classe A, 5, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ FC-05, na lotação VT DE SÃO BENTO DO SUL.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 148.562, DE 1º-02-2021 - Dispensa DIANA ELENA SCHMITT, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe A, padrão 2, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDENADORIA DE PAGAMENTO, a partir de 02/02/2021.
TRT 12ªR./AARH - ATO N.º 148.564, DE 1º-02-2021 - Dispensa JUNDIR ANDRADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe C, padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FC-04, na lotação COORDENADORIA DE PAGAMENTO, a partir de 02/02/2021.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 148.565, DE 1º-02-2021 - Designa JUNDIR ANDRADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDENADORIA DE PAGAMENTO, a partir de 02/02/2021 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./PRESI - ATO N.º 18, DE 1º-02-2021 - Concede aposentadoria à servidora SILVANA DA SILVA LEMOS BELTRAME, matrícula n.º 2618, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, nos termos que dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - COMUNICADO DE SUBSTITUIÇÃO, DE 02-02-2021 - Comunicado de Substituição para o servidor JUCINEI DE OLIVEIRA MEIRA, matrícula n.º 4733, referente aos períodos compreendidos entre 4-1-2021 a 10-1-2021 e 21-1-2021 a 31-1-2021, na função comissionada de Assistente-Chefe de Apoio ao preparo de audiências na 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, em razão da Licença Gestação da servidora titular da função comissionada, Caroline Leivas Borges.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 30, DE 29-01-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora FABIANA LUCIA KAMEI, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 10, matrícula n.º 4243, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, no período de 7-2-2021 a 6-2-2022, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 31, DE 29-01-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LUCIANA PIMENTA DE OLIVEIRA BOTELHO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1141, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-04, na Secretaria de Apoio Institucional- SEAP, no período de 21-2-2021 a 21-2-2023, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 32, DE 29-01-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora ANGELITA MACHADO OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe A, padrão 4, matrícula n.º 4565, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal ,na 2ª Vara do Trabalho de Lages, no período de 19-12-2020 a 19-12-2021, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016 |
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- Estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto n.º 9.991/2019.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SEPT/ME - PORTARIA N.º 1.284, DE 02-02-2021 - Estabelece que, para o mês de janeiro de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.426,24 (um mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos).
MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SEPT/ME - PORTARIA N.º 1.295, DE 02-02-2021 - Prorroga o prazo para início de vigência das Normas Regulamentadoras n.º 01- Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; n.º 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e n.º 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção. (Processo n.º 19966.101487/2020-19). |
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CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ENCERRAMENTO NO TERMO FINAL. CRITÉRIO DO EMPREGADOS. ATESTADO MÉDICO. INALTERABILIDADE DA DATA FINAL PREVISTA. O contrato de experiência é uma modalidade de ajuste por prazo determinado em que, ao seu final, extingue-se o liame empregatício sem que seja necessário, para qualquer das partes, expor os motivos pelos quais desejam o fim do ajuste. Dessa forma, se, ao final do contrato, os serviços do contratado não interessam mais ao contratante não se faz necessário que este comprove qualquer motivo para o término da relação contratual, desimportando o fato de estar em atestado médico. Nesse contexto, não há como se acolher a pretensão do reclamante de reintegração ao emprego ou de que seja acrescido ao contrato o período em que esteve afastado por licença médica. Não estamos diante, na hipótese, da Súmula 378 do TST, consolidada no sentido de que o acidente de trabalho ocorrido durante a vigência do contrato por tempo determinado enseja a estabilidade provisória do empregado. Recurso a que se nega provimento. Ac. 1ª Câmara. Proc. 0000103-58.2020.5.12.0030. Rel.: Wanderley Godoy Júnior. Data de Assinatura: 17/12/2020. Decisão de primeiro grau: Fernando Luiz de Souza Erzinger
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CNJ - PORTARIA/SG N.º 16, DE 28-01-2021 - Dispõe sobre e o cronograma de entrega dos artefatos que compõem a fase de planejamento das contratações de tecnologia da informação e comunicação.
CNJ - PORTARIA N.º 27, DE 02-02-2021 - Institui Grupo de trabalho para colaborar com a implementação das Políticas Nacionais estabelecidas pelas Resoluções CNJ n.º 254/2020 e n.º 255/2020, relativas, respectivamente, ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Femenina no Poder Judiciário.
CNJ - PORTARIA N.º 40, DE 02-02-2021 - Altera o art. 1º da Portaria n.º 256/2020, que designa os integrantes do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, instituído pela Portaria n.º 198/2019. |
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STF - RESOLUÇÃO N.º 720, DE 1º-02-2021 - Dispõe sobre a utilização dos sistemas de telefonia fixa e móvel celular no Supremo Tribunal Federal. |
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Evolução da Jurisprudência sobre o Novo Modelo de Controle de Ponto por Exceção à Jornada Regular de Trabalho Instituído pela Lei n.º 13.874/2019.
Saulo Faria de Oliveira |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |