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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Conteúdo Jurídico. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
| NÃO HOUVE PUBLICAÇÃO |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 6, DE 09-02-2021 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho, para atuar junto à Turma, na data indicada: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO, 3ª Turma, em 23 de fevereiro de 2021, Atuar em Virtude de Vinculação a Processos.
TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - PORTARIA N.º 9, DE 09-02-2021 - Designa a Exmª Srª Juíza do Trabalho Substituta relacionada para substituir, bem como julgar eventuais embargos declaratórios posteriormente opostos contra as decisões que venham a proferir, na Vara do Trabalho e nas datas indicadas, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 27, DE 09-02-2021 - Designa nominalmente os membros do Comitê de Ética do TRT da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 37, DE 08-02-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ÂNGELA ALBINO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 924, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente Especializado, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, no período de 23-2-2021 a 22-2-2022, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 38, DE 09-02-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora MARLI EUNICE MARQUES TONELLO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3756, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-04, na Vara do Trabalho de Caçador, no período de 2-2-2021 a 2-2-2022, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 40, DE 09-02-2021 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor ROGÉRIO JORGE ROSA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1261, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, no período de 4-2-2021 a 4-2-2022, na forma prevista pela Portaria PRESI n.º 154/2016.
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PR - MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.029, DE 10-02-2021 - Altera a Lei n.º 13.475/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. |
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AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TÍTULO EXECUTIVO. ABRANGÊNCIA. LIMITAÇÃO. As ações coletivas que visem resguardar direitos individuais homogêneos prescindem da demonstração, na petição inicial, dos substituídos que serão favorecidos. No entanto, a desnecessidade de apresentação do rol de substituídos na fase de formação do título executivo não significa que a condenação se perpetuará indefinitivamente abrangendo, inclusive, empregados que, na época do ajuizamento da ação coletiva, sequer detinham a condição de substituídos. A condição de substituído a ser demonstrada na liquidação da sentença pressupõe que o empregado a detivesse no momento do ajuizamento da ação coletiva, ou seja, que tivesse com seus direitos lesionados na época.
Ac. 6ª Câmara Proc. 0010824-95.2013.5.12.0036. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Data de Assinatura: 18/12/2020.
Decisão de primeiro grau: Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira |
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TJ/SC - RESOLUÇÃO N.º 5, DE 10-02-2021 - Regulamenta as condições especiais de trabalho de magistrados e servidores que tenham deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências. |
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Limites à negociação coletiva pós Lei 13.467/2017.
Bárbara Barbosa Fernandes |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |