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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 29, DE 24-02-2021 - Concede progressão/promoção funcional aos servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, cujos expedientes foram submetidos ao Comitê de Avaliação de Desempenho no dia 22-02-2021, conforme dispõe. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEGJUD - EDITAL DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TRT SC - EDITAL DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS N.ºs 001/2021 E 002/2021, APROVADAS NA SESSÃO DO DIA 22-02-2021.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 46, DE 23-02-2021 - Lota as servidoras KARINA DELLA GIUSTINA, matrícula n.º 3841 e STELLA MARIS KUTNE, matrícula n.º 1626, ocupantes do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, a partir de 8-3-2021, conforme dispõe. |
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CSJT/GP/SG/SETIC/CSAN - ATO N.º 3, DE 23-02-2021 - Designa ANA PAULA VOLPATO WRONSKI, Secretária-Geral Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e MARIA TEREZA DE ANDRADE LIMA ORLANDI, Ouvidora-Auxiliar do Tribunal Superior do Trabalho, para compor a Coordenação Nacional Executiva do PROAD-OUV - CNE-PROAD-OUV. |
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA/SRFB - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N.º 2, DE 24-02-2021 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
STJ/CJF - RESOLUÇÃO N.º 693, DE 24-02-2021 - Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n.º 2/2008, que "Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os benefícios do Plano de Seguridade Social previsto no art. 185, incisos I, alíneas 'b', 'c', 'd', 'e', 'f' e II, alíneas 'b', 'c' e 'd', da Lei n. 8.112/1990, e dá outras providências".
STJ/CJF - RESOLUÇÃO N.º 694, DE 24-02-2021 - Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n.º 2/2008, que "Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os benefícios do Plano de Seguridade Social previsto no art. 185, incisos I, alíneas 'b', 'c', 'd', 'e', 'f' e II, alíneas 'b', 'c' e 'd', da Lei n. 8.112/1990, e dá outras providências". |
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INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes.
Ac. Tribunal Pleno Proc. 0000112-13.2020.5.12.0000. Rel.: Roberto Luiz Guglielmetto. Data de Assinatura: 11/01/2021.
Consulta Processual (processo em que instaurado o incidente) |
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RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. LIMITES. Tratando-se de reclamatória trabalhista com cumulação de pedidos, a declaração de inépcia deve ser circunscrita aos pleitos que não foram valorados, conforme regra prevista no § 3º do art. 840 da CLT
Ac. 6ª Câmara. Proc. 0000813-18.2020.5.12.0050. Rel.: Lília Leonor Abreu. Data de Assinatura: 12/01/2021.
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CNJ - PORTARIA N.º 61, DE 23-02-2021 - Altera a Portaria n.º 199/2020, que institui o Grupo de Trabalho para contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência.
CNJ - PORTARIA N.º 62, DE 23-02-2021 - Altera a Portaria n.º 212/2020, que institui o Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências. |
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OLIVEIRA, Brenda Abdon Miranda de, DANTAS, Diego Alberto Farias. O trabalho intermediado por aplicativos: uma análise das violações constitucionais em tempos de pandemia da covid-19 à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 23, n. 32, p. 239-257, 2020. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |