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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 157.526, DE 02-02-2022 - Designa ANA PAULA GOEDERT, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área JUDICIÁRIA, Classe, A 2, para responder temporariamente pela função comissionada de APOIO OPERACIONAL FC-03, na lotação COORDENADORIA DE SAÚDE, a partir de 02/02/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 157.546, DE 02-02-2022 - Designa FERNANDA SILVA DESTRI FORTKAMP, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área APOIO ESPECIALIZADO, Especialidade PSICOLOGIA, Classe, C 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de EXECUTANTE FC-01, na lotação COORDENADORIA DE SAÚDE, a partir de 02/02/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP/NUMAG - ATO N.º 2, DE 31-01-2022 - Designa o Exmº. Sr. Juiz do Trabalho CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO para atuar junto à 1ª Turma, em virtude de vinculação a processos, em 23 de fevereiro de 2022.
TRT 12ª R./SEAP - ATO N.º 9, DE 03-02-2022 - Lota, provisoriamente, a partir de 3 de fevereiro de 2022, a Ex.ma Juíza do Trabalho Substituta Kismara Brustolin na Secretaria de Apoio ao 1º Grau de Jurisdição – SEAJ1.
TRT 12ª R./SEAP - EDITAL DE REMOÇÃO N.º 2, DE 24-01-2022 - Torna público o EDITAL de abertura de processo de remoção para o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
TRT 12ª R./SEAP/CR - PORTARIA N.º 33, DE 02-02-2022 - Altera, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria SEAP/SECOR n.º 73/2021, de 23 de abril de 2021, para que dele conste que a lotação hoje na Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, seja deslocada, provisoriamente, para a Secretaria de Apoio ao 1º Grau de Jurisdição – SEAJ1.
TRT 12ª R./SEAP/SECOR - PORTARIA N.º 73, DE 23-04-2021 (REPUBLICAÇÃO) - Estabelece a distribuição das lotações dos Juízes do Trabalho Substitutos da 12ª Região.
TRT 12ª R./PRESI - PORTARIA N.º 249, DE 28-07-2015 (REPUBLICAÇÃO) - Institui a Comissão de Segurança Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. |
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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE. Inviável a desconsideração da personalidade jurídica da executada com intuito de satisfação de crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, por força do art. 783 do CPC. Ac. 1ª Câmara Proc. 0000098-72.2020.5.12.0018. Rel.: Hélio Bastida Lopes. Data de Assinatura: 12/01/2022. |
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TOLEDO, Marina Richard de, GOLDSCHMIDT, Rodrigo. Tratamento de dados pessoais sensíveis ligados à saúde do trabalhador à luz da lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd). Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 263-278, 2021. |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |