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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado no portal jurídico Jus com br. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 50, DE 07-02-2022 - Dispensa as servidoras MARIA CLAUDIA MANDELLI, matrícula n.º 2413, ALINE CARNIEL, matrícula n.º 4442, e MARLI PRIMON, matrícula n.º 2634, das respectivas funções comissionadas, na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, a partir desta data, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SGP/SEDEP - ATO N.º 51, DE 07-02-2022 - Designa as servidoras RUBIANE RITA GAMBA MALUCHE, matrícula n.º 3809, MARLI PRIMON, matrícula n.º 2634, e ALINE CARNIEL, matrícula n.º 4442, para responderem pelas respectivas funções comissionadas, na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, a partir desta data até a publicação deste Ato, quando tornar-se-ão efetivas. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 155, DE 07-08-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Designa grupo de trabalho para implementação e acompanhamento das medidas de retorno gradual ao trabalho presencial no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, na forma do art. 6º da Resolução nº 322/ 2020, do Conselho Nacional de Justiça.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 173, DE 17-12-2021 - Altera a Portaria SEAP n.º 155/2020, que designa grupo de trabalho para implementação e acompanhamento das medidas de retorno gradual ao trabalho presencial no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, na forma do art. 6º da Resolução n.º 322/2020, do Conselho Nacional de Justiça.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 36, DE 04-02-2022 - Designa a Ex.ma Dra. Kismara Brustolin, Juíza do Trabalho Substituta, para atuar nos processos, sem a realização de audiências, ATOrd 0000831-02.2019.5.12.0009, ATOrd 0001140-52.2021.5.12.0009, ATSum 0000946-52.2021.5.12.0009, ATSum 0001053-96.2021.5.12.0009, ATSum 0001036-60.2021.5.12.0009, ATOrd 0000797-56.2021.5.12.0009, ATOrd 0000121-11.2021.5.12.0009, ATOrd 0000654-67.2021.5.12.0009 e AT0000709-18.2021.5.12.009, originários da 1ª Vara do Trabalho de Chapecó.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 37, DE 04-02-2022 - Reconhece que os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho e Juízes do Trabalho convocados para substituir neste Tribunal acumularam jurisdição, referente ao mês de janeiro de 2022, conforme dispõe.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 38, DE 07-02-2022 - Dispõe sobre o Plano de Proteção e Assistência aos (às) magistrados (as) em situação de risco no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 73, DE 07-02-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a realização de teletrabalho pela servidora FERNANDA ZANOTELLI, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3815, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete do Exmo. Desembargador José Ernesto Manzi, por prazo indeterminado, a partir de 2-2-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país. |
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TST/CGJT - ATO N.º 2, DE 08-02-2022 - Divulga nova versão das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e de Complementos com Acréscimos da Justiça do Trabalho. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 4, DE 04-02-2022 - Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho para o exercício de 2022. |
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PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DE COVID-19. PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR N. 83/2020. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL ESCOADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.010/2020. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. A Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 83/2020 suspendeu apenas os prazos processuais, e não os prazos prescricionais, tampouco tendo suspendido o recebimento de petições iniciais, e a Lei n. 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais, somente foi publicada em 12.6.2020, quando escoado o prazo prescricional, em 27.5.2020, de modo que o ajuizamento da ação, havido em 25.6.2020, se deu quando já transcorrido o prazo prescricional. Prescrição bienal reconhecida corretamente. Recurso ordinário a que se nega provimento. Ac. 3ª Câmara Proc. 0000694-26.2020.5.12.0028. Rel.: José Ernesto Manzi. Data de Assinatura: 31/01/2022. |
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CNJ - PORTARIA N.º 34, DE 08-02-2022 - Altera a Portaria n.º 110/2021, que dispõe sobre a composição do Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje), instituído pela Resolução CNJ n.º 359/2020.
CNJ - PORTARIA N.º 35, DE 08-02-2022 - Altera o inciso I do art. 2º da Portaria n.º 299/2020, que instituiu o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário.
CNJ - PORTARIA N.º 36, DE 08-02-2022 - Altera a Portaria n.º 60/2016, que instituiu a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS-PJ), no âmbito do CNJ.
CNJ - PORTARIA N.º 37, DE 08-02-2022 - Fixa prazo para a integração dos sistemas judiciais eletrônicos ligados à PDPJ-Br. |
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Motivos que ensejam a demissão do empregado por justa causa. Uma breve análise do artigo 482 da CLT.
Julia Fátima Gonçalves Torres |
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FERNANDO DOS SANTOS MARIANO Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |