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Este boletim contém os atos administrativos e a legislação selecionada pelo Setor de Legislação e Divulgação para divulgação às áreas interessadas, extraídos do DEJT e de outros órgãos oficiais de imprensa. Compreende um artigo doutrinário publicado na Revista do TRT12. Se ocorrer algum problema na visualização dos documentos, por gentileza, entre em contato com este Serviço.
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| ATOS DE PROVIMENTOS E VACÂNCIAS |
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TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 157.733, DE 08-02-2022 - Designa JACIRA SILVANO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Classe, B 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder temporariamente pela função comissionada de ASSISTENTE CHEFE DE SETOR FC-04 - APOIO EDUCACIONAL FC-04 , na lotação DIVISÃO DE FORMAÇÃO JURÍDICA, a partir de 09/02/2022 até a publicação deste ato, quando se tornará efetivo.
TRT 12ª R./AARH - ATO N.º 157.748, DE 08-02-2022 - Dispensa JACIRA SILVANO, ANALISTA JUDICIÁRIO, Área ADMINISTRATIVA, Especialidade, classe B, padrão 10, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE FC-05, na lotação DIVISÃO DE FORMAÇÃO JURÍDICA, a partir de 09/02/2022. |
| ATOS DIVERSOS |
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TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 08-02-2022 - Torna público que no mês de janeiro de 2022 foi reconhecido o direito à concessão de Adicional de Qualificação pela conclusão de curso superior ou de pós-graduação, de que tratam os incisos I, II, III e VI do art. 15 da Lei n.º 11.416/2006 e os Capítulos III e IV da Resolução CSJT n.º 196/2017, aos servidores e servidoras, conforme dispõe
TRT 12ª R./SGP - APOSTILA DE 09-02-2022 - Apostila que em cumprimento ao Acórdão n.º 233/2022-TCU-1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, à determinação da Presidência deste Tribunal, o servidor inativo ANTONIO LUIZ FELIX MATHIAS, matrícula n.º 1817, faz jus à incorporar a parcela descrita, nos termos do art. 5º Lei n.º 9.624/1998, conforme dispõe
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 38, DE 08-02-2022 - Altera a Portaria SEAP n.º 155/2020, que designa grupo de trabalho para implementação e acompanhamento das medidas de retorno gradual ao trabalho presencial no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, na forma do art. 6º da Resolução n.º 322/2020, do Conselho Nacional de Justiça.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 74, DE 08-02-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ANGELA ALBINO, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 13, matrícula n.º 924, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete da Exma. Desembargadora Mari Eleda Migliorini, por prazo indeterminado, a partir de 23-2-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 75, DE 08-02-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora LOA VIEIRA RAMALHO, Analista Judiciária, Área Judiciária, classe B, padrão 9, matrícula n.º 3775, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete Vago em decorrência da aposentadoria da Exma.Desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, por prazo indeterminado. a partir de 7-2-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 76, DE 08-02-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora FABIANA LÚCIA KAMEI, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe C, padrão 11, matrícula n.º 4243, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-05, no Gabinete Vago em decorrência da aposentadoria da Exma.Desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, por prazo indeterminado, a partir de 7-2-2022, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 77, DE 08-02-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pelo servidor ROGÉRIO JORGE ROSA, Analista Judiciário, Área Judiciária, classe C, padrão 13, matrícula n.º 1261, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, no período de 5-2-2022 a 5-2-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SGP - PORTARIA N.º 78, DE 08-02-2022 - Torna pública a autorização da Presidência para a prorrogação da realização de teletrabalho pela servidora ALINE CARNIEL, Técnica Judiciária, Área Administrativa, classe B, padrão 7, matrícula n.º 4442, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, exercente da função comissionada de Assistente, FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, no período de 11-2-2022 a 11-2-2023, na forma prevista pela Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 93/2021, para realização no país.
TRT 12ª R./SEAP - PORTARIA N.º 155, DE 07-08-2020 (REPUBLICAÇÃO) - Designa grupo de trabalho para implementação e acompanhamento das medidas de retorno gradual ao trabalho presencial no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, na forma do art. 6º da Resolução n.º 322/2020, do Conselho Nacional de Justiça. |
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TST/CSJT/GP - ATO CONJUNTO N.º 4, DE 04-02-2022 (RETIFICAÇÃO) - Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho para o exercício de 2022. |
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"AÇÃO" DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. O protesto judicial interruptivo de prescrição tem natureza procedimental, de jurisdição graciosa, e é aplicável ao processo do trabalho, nos termos do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC (princípio da subsidiariedade), tendo como finalidade resguardar direitos e provocar a interrupção da prescrição. Diante da não contenciosidade e da unilateralidade dessa manifestação preventiva, a função jurisdicional exaure-se quando deferido o protesto e notificada a parte requerida, não sendo cabível a interposição de qualquer recurso, consoante disposição do art. 729 do CPC. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000722-17.2021.5.12.0009. Rel.: Narbal Antônio de Mendonça Fileti. Data de Assinatura: 26/01/2022. |
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DAMBRÓS, Nirsan Grillo Gomes, Ó, Juliete Lima do. A ascensão da economia de plataforma na era da informação e seus efeitos sobre o trabalho: flexibilização, precarização e repercussões do trabalho uberizado em portugal. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12. Região. Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 309-358, 2021. |
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MARLI FLORÊNCIA ROZ Mens. Circ. autorizada pela Presidência na forma do art. 4º da Portaria GP n.º 152/99. |